Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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(Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, art. 5º, c.c Portaria 02/SVMA/2021, o documento poderá retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar, 7º andar, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.

DEPTO. DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2021/0004504-1

INTERESSADO: W F RUBIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ASSUNTO:TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TAC Nº 12/SVMA/CFA/DFA/2021

EXTRATO

Processo Administrativo SEI: 6027.2021/0004504-1; Auto de Infração nº 065396, lavrado em 13/04/2021; Auto de Multa nº 67-013.957-2, lavrado em 13/04/2021;

Motivo da autuação: constatação de dano ambiental decorrente de cortar ou remover exemplar arbóreo, cuja espécie seja especialmente protegida por lei, sem a devida autorização dos órgãos competentes, localizado na Rua Joaquim Marra, nº 1850 - Vila Talarico, São Paulo/SP;

Interessados: W F Rubira Construtora e Incorporadora Ltda (CNPJ/MF nº 04.598.078/0001-00) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA.

OBJETO DA REPARAÇÃO:

Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a realizar a aquisição e entrega de 02 (dois) rolos de manta asfáltica aluminizada, 90 cm x 10 m, para manutenção do telhado de edificação do Parque Vila Leopoldina, administrado pela Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, conforme informações do documento 043120110 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2021/0004504-1.

Valor do Auto de Multa nº 67-013.957-2: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Valor da multa a ser recolhido: 60% (sessenta por cento) do valor do Auto de Multa nº 67-013.957-2 devidamente atualizado, conforme previsto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, e nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02 .

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2020/0014361-0

INTERESSADO: AEOW ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TAC Nº 16/SVMA/CFA/DFA/2021

EXTRATO

Processo Administrativo SEI: 6027.2020/0014361-0;

Auto de Infração nº 012616, lavrado em 09/08/2016;

Auto de Multa nº 67-011.892-3, lavrado em 09/08/2016; Motivo da autuação: constatação de dano ambiental decorrente de construir sem autorização do órgão ambiental competente, implicando em remoção de vegetação arbórea e impermeabilização total da área, contrariando as normas legais e regulamentos, localizado na Avenida Celso Garcia, nº 928 -Belém, São Paulo/SP;

Interessados: AEOW Administradora de Bens e Participações Ltda (CNPJ/MF nº 09.327.111/0001-81) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA.

OBJETO DA REPARAÇÃO:

Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a realizar a aquisição de serviços, equipamentos e materiais para reparo e manutenção do Parque Augusta, Parque Ciência e Parque Ganhembu, administrados pela Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, conforme informação anexada no documento 043930224 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2020/0014361-0, e especificações abaixo:

a) Para o Parque Augusta:

* Prestação de Serviços de Arqueologia;

* 300 (trezentos) sacos de 50 (cinquenta) litros de argila expandida;

* 45 (quarenta e cinco) m² de tela quadrada ondulada galvanizada malha 25 mm;

* 51 (cinquenta e uma) tampas de concreto armado com alça (medidas diversas);

* 03 (três) rolos de arame de aço galvanizado 16, 1,65 mm c/ 56 (cinquenta e seis) metros;

* 10 (dez) rolos de fita zebrada 200 metros x 7 cm; * Aterramento e terraplenagem em 04 (quatro) pontos.

b) Para o Parque Ciência:

* Aquisição e instalação de gradil de ferro.

c) Para o Parque Ganhembu:

* Aquisição e instalação de gradil de ferro.

Valor do Auto de Multa nº 67-011.892-3: R$ 181.744,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais), minorado conforme despacho publicado no D.O.C. em 18/09/2020, sob pág. 16.

Valor da multa a ser recolhido: 60% (sessenta por cento) do valor do Auto de Multa nº 67-011.892-3 devidamente atualizado, conforme previsto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, e nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014-0.072.438-0

INTERESSADA: ECM5 ENGENHARIA E CONSTRUTORA LT DA .

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TAC Nº 44/SVMA/CFA/DFA/2019

DESPACHO

I. O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, de acordo com o Decreto Municipal nº 54.421/13, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência a ele delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta nº 44/SVMA/CFA/DFA/2019, o Relatório Técnico de Vistoria s/nº/GTRAAD/2021 e a manifestação da Diretoria da Divisão de Fiscalização Ambiental - DFA, RECEBE DEFINITIVAMENTE o acordo firmado no TAC retro mencionado com a interessada ECM5 Engenharia e Construtora Ltda. - CNPJ/MF nº 12.891.995/0001-07;

II. Em conformidade com o disposto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, bem como na Cláusula Décima prevista no TAC nº 44/SVMA/CFA/DFA/2019, a interessada deverá recolher aos cofres públicos o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Auto de Multa nº 67-005.949-8 devidamente corrigido, e o valor do preço público, face à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme Cláusula Décima Quinta.

INFRAESTRUTURA URBANA E

OBRAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIVISÃO DE LICITAÇÕES

6022.2021/0001011-9

DESPACHO

I - Considerando a gravidade da situação apresentada pela Superintendência de Obras Viárias em doc. SEI nº 043996313, relativamente à necessidade de intervenção imediata, em caráter emergencial para a implantação de contenção e recomposição de talude através de muro de contenção e reforço do viário na Avenida Jacú-Pêssego, altura da Rua Rainha do Norte, 35 – Subprefeitura Itaquera, bem como do parecer jurídico de SIURB/ATAJ (044057930), que acolho, AUTORIZO, nos termos do art. 24, inciso IV e art. 26 da Lei nº 8.666/93, a contratação da CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.838.949/0001-10, para a supracitada obra de emergência a ser executada no prazo de até 180 dias, contados da data assinalada na ORDEM DE INICIO (043996226).

6022.2021/0001015-1

DESPACHO

I - Considerando a gravidade da situação apresentada pela Superintendência de Obras Viárias em doc. SEI nº 043801599, relativamente à necessidade de intervenção imediata, em caráter emergencial para a implantação de contenção e recomposição de talude através de muro de contenção na margem do Córrego da Rua Augusto Franco de Souza, Vila Santista – Subprefeitura da Casa Verde, bem como do parecer jurídico de SIURB/ATAJ (043934170), que acolho, AUTORIZO, nos termos do art. 24, inciso IV e art. 26 da Lei nº 8.666/93, a contratação da empresa MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.646.374/0001-04, para a supracitada obra de emergência a ser executada no prazo de até 180 dias, contados da data assinalada na ORDEM DE INICIO (043801512).

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS VIÁRIAS.

2017-0.184.017-7 – PROJETO IMOBILIARIO E 58 LTDA. . DEFERIDO

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE CADASTRO-CJCAD/SIURB

INSCRIÇÃO CADASTRAL

Processo SEI nº 6022.2021/0000221-3

Interessado: CONGRESIL ENGENHARIA LTDA - EPP . I. Diante dos elementos constantes do Processo SEI nº 6022.2021/0000221-3 adotando, como fundamento para decisão, as conclusões alcançadas pela Comissão de Julgamento de Cadastro – CJCAD, observada a competência que alude a Portaria nº 047/SMSO-G/2017, DEFIRO a inscrição cadastral da empresa CONGRESIL ENGENHARIA LTDA - EPP., CNPJ 07.381.103/0001-98, nas seguintes categorias e grupos: Categoria I Conservação: Pavimentação em Blocos Intertravados/Paralelepípedos – Grupo A; Categoria II – Edificações – 1.Obras Novas – Grupo D e 2. Obras de Reforma – Grupo B; Categoria V – Paisagismo: 2.Implantação de Áreas Verdes e 3. Conservação de Áreas Verdes – Grupo “Único”; VI-Pavimentação: Obras Novas – Grupo A. II. Expeça-se o competente Certificado de Registro Cadastral, com validade de 01 (um) ano, contado deste deferimento.

6022.2020/0003157-2

DESPACHO

I - A vista dos elementos constantes do presente, em especial da informação de SIURB/G2 (SEI 043921429) e de ATAJ, com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Decreto Federal nº 9.412/2018 e Ementa PGMSP 11.876, AUTORIZO a contratação da empresa KF2 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 07.169.280/0001-05, para a elaboração de projeto executivo estrutural e geotécnico de túnel linner e galeria pré moldada para implantação de reforço de galeria de águas pluviais na Rua Cachoeira dos Antunes, pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, pelo valor total de R$ 30.449,51 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos). A despesa correrá por conta da dotação orçamentária nº 86.22.1 7.451.3005.5.013.4.4.90.39.00.03, conforme manifestação de SIURB/DAF/DF (SEI 043751839).

6021.2018/0039561-3

Ass.: Desapropriação – Melhoramento – Reservatório de retenção do Córrego Zavuvus.

DESPACHO

I- Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas em SEI 044070031, e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO a transferência de recursos a SNJ – PGM, unidade 21.10, no valor total de R$ 37.824,59 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para que se proceda ao depósito judicial em favor do contribuinte nº 120.342.0041-0, onerando a dotação nº 86.22.17.451.3005.5.013.4.4.90.61.00.03, conforme indicação de SIURB/DAF/DF em SEI 044217667.

6022.2019/0004932-1

Ass.: Desapropriação – Melhoramento – Bacia do Córrego Tremembé – Reservatório 2.

DESPACHO

I- Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas em SEI 044196339, e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO a transferência de recursos a SNJ – PGM, unidade 21.10, no valor total de R$ 1.824,03 (mil oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos), para que se proceda ao depósito judicial em favor do contribuinte nº 128.211.0120-0 C, onerando a dotação nº 86.22.17.451.3005 .5.013.4.4.90.61.00.03, conforme indicação de SIURB/DAF/DF em SEI 044216215.

AUTORIDADE MUNICIPAL DE

LIMPEZA URBANA

GABINETE DO PRESIDENTE

2008-0.351.529-0 - 1. Com fulcro no v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da Comarca de São Paulo, nos autos sob nº 1013176-06.2019.8.26.0053, CANCELO as multas de fls. 57/58, publicadas no D.O.C de 11/09/2018, aplicadas para ECOURBIS AMBIENTAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.037.123/0001-46.

2008-0.351.519-3 – 1. Com fulcro no v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da Comarca de São Paulo, nos autos sob nº 1013176-06.2019.8.26.0053, CANCELO as multas de fls. 68/69, publicadas no D.O.C de 11/09/2018, aplicadas para ECOURBIS AMBIENTAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.037.123/0001-46.

2008-0.351.217-8 - 1. Com fulcro no v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da Comarca de São Paulo, nos autos sob nº 1013176-06.2019.8.26.0053, CANCELO as multas de fls. 52/53, publicadas no D.O.C de 11/09/2018, aplicadas para ECOURBIS AMBIENTAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.037.123/0001-46.

2008-0.351.205-4 - 1. Com fulcro no v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da Comarca de São Paulo, nos autos sob nº 1013176-06.2019.8.26.0053, CANCELO as multas de fls. 44/45, publicadas no D.O.C de 11/09/2018, aplicadas para ECOURBIS AMBIENTAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.037.123/0001-46.

2008-0.351.118-0 - 1. Com fulcro no v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da Comarca de São Paulo, nos autos sob nº 1013176-06.2019.8.26.0053, CANCELO as multas de fls. 92/93, publicadas no D.O.C de 11/09/2018, aplicadas para ECOURBIS AMBIENTAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.037.123/0001-46.

2018-0.033.966-2 - C & I ESPAÇO ODONTOLÓGICO LTDA. RECURSO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE MULTAS Nº 77-121.384-1 - 1. À vista dos elementos constantes no presente processo, notadamente as manifestações da Gerência de Fiscalização, do Setor de Cadastro e da Assessoria Jurídica desta Autarquia, que acolho e adoto como razões de decidir, no exercício da competência a mim delegada por meio da Lei 13.478/2002, CONHEÇO, por tempestivo o recurso interposto pelo C & I ESPAÇO ODONTOLÓGICO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 06.019.894/0001-48, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o autos de multas nº 77-121.384-1, tendo em vista a ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada.

DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS

RETIFICAÇAO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 01/05/21 PÁGINA 27 COLUNA 4ª

Processo 6029.2021/0005806-3– Interessado: CARLOS LOURENÇO DA SILVA

ONDE SE LÊ: SERGIO SOUZA DOS SANTOS LEIA-SE: CARLOS LOURENÇO DA SILVA

SERVIDORES

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

GRATIFICAÇÃO DE GABINETE

CONCEDO A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE DO (S) SERVIDOR (ES) ABAIXO RELACIONADO (S), COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI Nº 8989 DE 29/10/1979, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 16.532, DE 14/04/1980, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DO DECRETO Nº 42.060/2002.

RF: NOME: BASE DE CÁLCULO A PARTIR DE

749.878.1 EDSON MORAL ADELANTADO 30% s/DA-15 12/05/2021

819.032.1 MARIA REGINA MENDES DA SILVA 30% s/DA-09 13/05/2021

850.965.4 ALEXSANDRA MARTINS GRIGOLETTO 30% s/DA-10 13/05/2021

LOPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

DEPTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH

DESPACHOS DO DIRETOR

OUTROS DESPACHOS

6021.2021/0016681-4

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 042449854 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054097-07.2019.8.26.0053, proposta por Francinalva Filgueira da Silva, Isis Aparecida de Oliveira, Maria do Rosario Oliveira, Rolf Blosfeld Iorio Gabriel e Vanessa Messias da Silva ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade a que o autor faz jus do padrão NO1 para o padrão NB1 (Tabela B1), estabelecido pela Lei Municipal nº 13.652/03 para as carreiras de nível básico, de acordo com a jornada: (X) efetivamente cumprida pelo requerente; () de 40 horas; elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a autor, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro/2015 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

6021.2021/0016561-3

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 042449700 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1012860-90.2019.8.26.0053, proposta por Manoel Sebastiao Pereira ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade a que o autor faz jus do padrão NO1 para o padrão NB1 (Tabela B1), estabelecido pela Lei Municipal nº 13.652/03 para as carreiras de nível básico, de acordo com a jornada: () efetivamente cumprida pelo requerente; (X) de 40 horas. elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a autor, mês a mês, adotando-se como termo inicial março/2014 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

6021.2020/0045709-4

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD, conforme documento SEI nº 044164873, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos nº 0027760-23.2004.8.26.0053, proposta por ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURÃO, CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO, SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO, ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE PAIVA MAGALHÃES e MÁRCIO MORANO REGGIANI, , ANOTE-SE no prontuário dos autores mencionados; RETI-RATIFICAR o cumprimento anterior para MAIO/2021, de modo a proceder ao recálculo da verba honorária percebida no mês de dezembro de 2001, nos termos da Lei nº 9.402/1981 (art. 2º, inciso III), bem como o da parcela permanente na sua remuneração com base no artigo 2º da Lei 13.4000/02, e do décimo terceiro salário pertinente ao ano de 2001, observando-se que, à somatória do rateio então apurado, deve ser acrescido o triplo desse mesmo valor; observar a situação funcional de cada autor em dezembro de 2001, no tocante ao “excesso sobre o limite legal”, fazendo-se os devidos descontos a esse título (observe-se que, no período entre JAN/2016 e ABRIL/2016, aparentemente o autor André Albuquerque Cavalcanti de Paiva Magalhães não ultrapassava o teto remuneratório então vigente); elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, tendo como termo inicial dezembro/2003 (vigência da Lei nº 13.400/02) e como termo final a véspera do cadastramento.

6021.2019/0049915-1

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 042449955 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1006154-91.2019.8.26.0053, proposta por Patrícia Gisele Araújo Dudas ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade a que o autor faz jus do padrão NO1 para o padrão NB1 (Tabela B1), estabelecido pela Lei Municipal nº 13.652/03 para as carreiras de nível básico, de acordo com a jornada: (X) efetivamente cumprida pelo requerente; () de 40 horas; elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a autor, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro/2015 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

6021.2019/0049870-8

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 042935953 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1006018-94.2019.8.26.0053, proposta por Deise Aparecida da Silva ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora Deise Aparecida da Silva (qualificada à fl.01 e às fls.117/122 do documento 042910590); alterar a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal nº 13.652/2.003 B1 correspondente à jornada de trabalho cumprida pela autora, implantando em folha a partir de ABRIL de 2.021; elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial o início do regime estatutário criado pela Lei Municipal nº 16.122/2.015 ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a véspera do cadastramento da ação.

6021.2019/0043821-7

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 042665008 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1049493-03.2019.8.26.0053, proposta por Odete Negrini e outros ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERAR, a partir de ABRIL/2021, a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade a que o autor faz jus do padrão NO1 para o padrão NB1 (Tabela B1), estabelecido pela Lei Municipal nº 13.652/03 para as carreiras de nível básico, de acordo com a jornada efetivamente cumprida pelo requerente; elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial JANEIRO/2015 (início do vínculo estatutário) OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

6021.2019/0040795-8

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 034605534 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060636-23.2018.8.26.0053, proposta por Maristela Lopes Silva e Julia de Fatima Dias de Carvalho ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade a que o autor faz jus do padrão NO1 para o padrão NB1 (Tabela B1), estabelecido pela Lei Municipal nº 13.652/03 para as carreiras de nível básico, de acordo com a jornada :(X) efetivamente cumprida pelo requerente; () de 40 horas; elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro/2015 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior; caso seja possível a este setor de cumprimento, atualizar, desde o vencimento de cada parcela, os valores planilhados de acordo com: () TR (X) IPCA-E e acrescentar juros (desde a citação em 11/09/2019) correspondentes aos da caderneta de poupança.

6021.2019/0033028-9

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 042449217 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037146-35.2019.8.26.0053, proposta por Ires Pereira da Silva Vasconcelos ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade a que o autor faz jus do padrão NO1 para o padrão NB1 (Tabela B1), estabelecido pela Lei Municipal nº 13.652/03 para as carreiras de nível básico, de acordo com a jornada: (X) efetivamente cumprida pelo requerente; () de 40 horas; elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a autor, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro/2015 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

6021.2019/0013919-8

Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 043498530 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1011890-90.2019.8.26.0053?, proposta por Patricia Nelma Neves ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora Patricia Nelma Neves (qualificada à fl.01 e às fls.28/34 do documento 043464627); alterar a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal nº 13.652/2.003 B1 correspondente à jornada de trabalho cumprida pela autora, implantando em folha a partir de MAIO de 2.021; elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial o início do regime estatutário criado pela Lei Municipal nº 16.122/2.015 ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, a data em que a autora deixou de receber a verba.

SEGURANÇA URBANA

GABINETE DA SECRETÁRIA

DESPACHO DA SECRETÁRIA

No exercício das atribuições que me são atribuídas por Lei e, em cumprimento em CARÁTER DEFINITIVO da decisão judicial proferida nos autos do processo 1046758-94.2019.8.26.0053, em trâmite perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DETERMINO a promoção vertical do servidor Celso Tolardo de Amorim RF 579.947.3/2, ao cargo de Inspetor - QTG 7, categoria 7, do nível III, do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana – QTG, nos termos da Lei 16.239/2015 e dos Decretos 56.795/2016 e 59.009/2019, a partir da data de 01.03.2019.

PORTARIA 83/SMSU/CAF/DRH/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021.

6029.2021/0007068-3

DALMO LUIZ COELHO ÁLAMO , Secretário Adjunto, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

- Formalizar a designação do senhor JOÃO PAULO GUILHERME DOS SANTOS , RF 563.036.3, para no período de 01/05/2021 A 15/09/2021 e 01/10/2021 A 31/10/2021, responder pelo expediente do Comando Operacional 1 da Guarda Civil Metropolitana, no cargo de Comandante Operacional, referência FGC 3, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

PORTARIA 84/SMSU/CAF/DRH/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021.

6029.2021/0007068-3

DALMO LUIZ COELHO ÁLAMO , Secretário Adjunto, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

- Formalizar a designação do senhor GENILDO BATISTA DE SOUZA , RF 580.284.9, para no período de 01/05/2021 A 31/10/2021, responder pelo expediente do Comando Operacional 3 da Guarda Civil Metropolitana, no cargo de Comandante Operacional, referência FGC 3, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

PORTARIA 85/SMSU/CAF/DRH/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021.

6029.2021/0007068-3

DALMO LUIZ COELHO ÁLAMO , Secretário Adjunto, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE: