Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Contrato, motivo pelo qual segue esta Administração na intenção Unilateral de Rescisão Contratual;

9. saliento que, no contrato firmado com a Administração Pública, o que realmente importa é a realização fiel das cláusulas avençadas, conforme o art. 66 da Lei 8.666/93, que assim define: “Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” ;

9.1. na mesma linha, ensina Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª edição, página 813:

“Cada parte tem o dever de executar fielmente as prestações que lhe incumbem. No caso do particular, isso significa cumprir o disposto na Lei, no ato convocatório e no contrato. O Particular é contratado para executar uma prestação identificada de modo previsto e definido. Tem o dever de executar essa prestação de modo perfeito”.

9.2. ao não realizar o cumprimento das cláusulas contratuais é necessária a análise do contido no art. 77 da Lei Federal 8.666/93 que assim define “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”; 9.3. isto posto, nos termos dos incisos I e VII do artigo 78 e inciso I do art. 79, da Lei Federal 8.666/93 a rescisão do contrato foi motivada respectivamente pelo: 9.3.1. não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 9.3.2. desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 9.3.3. insta consignar o art. 79, inciso I, da Lei Federal define que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos acima dispostos.

Da Conclusão

10. Diante das provas constantes dos autos, ficou evidenciado que a empresa FPS Comércio de Artigos em Geral – Eirelli - EPP, CNPJ 28.425.210/0001-40 (Contratada), apesar de assumir a responsabilidade pela entrega dos materiais, deixou de realizá-los completamente, mesmo após Notificação do Gestor de Contrato para que as cumprisse, e suas alegações de defesa não encontram lastro no ordenamento jurídico, ficando desta forma materializada inexecução ora discutida no procedimento em questão;

10.1. destarte, a inexecução de um contrato só se justificaria diante de fatos imprevisíveis ou se previsíveis, inevitáveis nas suas consequências, sendo inadmitido transferir a sua responsabilidade assumida ao participar de uma licitação a terceiro, ainda que todos os atos sejam de boa-fé;

10.2. em nosso ordenamento jurídico, as hipóteses para descumprimento de um contrato administrativo, invocando a Teoria da Imprevisão, deve pautar-se inexoravelmente no Fato do Príncipe, Fato da Administração, Interferência Imprevista ou no Caso Fortuito ou Força Maior, sendo necessária a ausência de culpa em sentido lato (dolo ou culpa em sentido estrito) da parte, inevitabilidade do evento e superveniência do fato irresistível;

10.3. a imprevisibilidade refere-se a não ser possível para as partes, no momento da celebração do contrato, prever a ocorrência de eventos extraordinários e conforme apurado, após verificar os fatos relatados nos autos, ficou evidenciado a ausência de cuidado da Contratada, pois atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual aos fornecedores ou a terceiros;

10.4. portanto, não pode, neste caso, prevalecer o interesse particular na manutenção do contrato em detrimento do interesse público, pois, não se verificou a adoção de nenhuma medida para a entrega do material custeado pelo erário;

10.5. pelo exposto, com o objetivo de não incorrer na malversação do dinheiro público, dispêndio de pessoal e tempo, diante de um contrato que desde seu início apresentou diversos transtornos, em que pese a Administração ter esgotado as possibilidades para recebimento dos materiais, as quais não obtiveram êxito, a decisão que mais se adequada ao caso é a rescisão contratual, com base no Art. 77, no inciso I e VII do Art. 78 e no inciso I do Art. 79, todos da Lei Federal 8.666/93, e norteada pelo Parecer Referencial CJ/PM 2/2018, prorrogado por meio da Cota CJ/PM 49/2020. 11. Isto posto, determino: 11.1. a publicação, em Diário Oficial do Estado, da presente Decisão; 11.2. a ciência da Decisão à empresa FPS Comércio de Artigos em Geral – Eirelli - EPP, CNPJ 28.425.210/0001-40, com cópia da publicação, facultando-lhe a interposição de recurso.

12. Ao encarregado dos feitos providenciar.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 11 - CAPITAL

Despacho do Dirigente, de 14-5-2021

Protocolo e-sanções 180353.2021.00423.SADM

1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/ PM 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 29 até 37 do feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-001/14/21, e intimação pessoal à empresa em 06MAI21 sobre a decisão publicada em 18MAR21, decorrido o prazo, não houve recurso por parte da empresa.

2. Nesta conformidade este Dirigente da UGE 180353 CPA/ M-11 aplica à empresa Mixpel Distribuidora Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob 23.799.954/0001-01, as penalidades que seguem, face da inexecução total no Contrato 2020CT00759 - Nota de Empenho 2020NE01091.

2.1. multa contratual no valor de R$ 2,94, pela inexecução total, em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP-333/05 (fl. 23);

2.2. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 30 dias, em conformidade com o do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993.

3. O Chefe da Seção de Finanças deverá:

3.1. Publicar esta decisão em Diário Oficial;

3.2. Após a publicação inserir a penalidade aplicada no sítio www.sancoes.sp.gov.br;

(CPAM11–102/14/21)

Despacho Dirigente, de 14-5-2021

Protocolo e-sanções 180353.2021.00858.SADM

1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/ PM 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 36 até 49 do feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-016/14/21, e intimação da decisão através de e-mail e Edital, com publicação no D.O. de 05MAI21 visto a empresa não estar estabelecida no endereço constante na Caufesp, decorrido o prazo, não houve recurso por parte da empresa.

2. Nesta conformidade, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 aplica à empresa Auto Parts Automotive Comercial de Pecas Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 36.437.357/0001-89, as penalidades que segue, em face da inexecução total no Contrato 2020CT00554 - Nota de Empenho 2020NE00872.

2.1. multa contratual no valor de R$ $ 264,60, pela inexecução total, em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP-333/05 (fl. 29);

2.2. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 60 dias, em conformidade com o do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993.

3. O Chefe da Seção de Finanças deverá:

3.1. Publicar esta decisão em Diário Oficial;

3.2. Após a publicação inserir a penalidade aplicada no sítio www.sancoes.sp.gov.br. (AL CPAM11–103/14/21)

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

30º Batalhão de Polícia Militar do Interior -Catanduva

Despacho do Capitão Presidente, de 14-05-2021

1. Considerando o requerimento verbal apresentado pelo defensor Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, em audiência virtual mista realizada na data de 28-04-2021, o qual foi consignado em ata, arguindo a nulidade da inquirição da adolescente arrolada na portaria, realizada em 08-04-2021, sem prejuízo dos demais atos realizados, pois conforme informado por outras duas testemunhas a mãe da adolescente, que a acompanhou no ato, está com o pátrio poder temporari-amente suspenso, requerendo ainda a realização de nova inquirição da adolescente acompanhada de seu representante legal, passo a deliberar conforme segue:

1.1. primeiramente, analisando os atos praticados na data em que foi ouvida a adolescente, acompanhada de sua genitora, podemos verificar nas fls. 813 a 822 que participaram da audiên-cia, os dois defensores constituídos e todos os policiais acusados, sendo que os defensores pu-deram fazer todas as perguntas que julgaram necessárias e explorar amplamente todos os direitos a defesa. Assim concluímos que o ato atingiu o seu fim e a defesa não suportou ne-nhum prejuízo, tanto é que o próprio defensor quando requereu verbalmente a nulidade do ato não apresentou nenhum prejuízo causado, apenas mencionou o fato de ter sido ouvida na presen-ça da mãe e não da avó que seria a representante legal;

1.1.1. GOMES, Luiz Flávio. Princípio do prejuízo e nulidades absolutas Disponível em http://www.lfg.com.br - 18 dezembro. 2009.

Por força do princípio do prejuízo não há que se falar em ineficácia do ato ou do processo (reconhecimento da nulidade) sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O princípio do prejuízo está pre-visto no art. 563, do CPP, nestes termos: "Nenhum ato será declarado nulo [ineficaz], se da nuli-dade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Referido princípio é um dos mais relevantes em matéria de nulidade, visto que ele deve estar presente em todas as declarações de invalidade de qualquer ato (ou de qualquer processo).

Sem prejuízo não se declara a nulidade: no caso de uma mera irregularidade (de um vício) irrele-vante, não se declara a ineficácia (nulidade) do ato. Exemplo: inversão na oitiva das testemunhas, sem que disso decorra qualquer tipo de prejuízo (CPP, art. 566:"Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa"). (grifo nosso);

1.1.2. e nesse caso verificamos que o fato da adolescente ter sido ouvida na presença de sua mãe e não da avó, não influenciou em nada na apuração da verdade real e continuando a analisar ana-logicamente o CPP verificamos no art. 564 inciso III e alínea h, o qual trata da nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: “h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei” e no art. 572 verificamos que “As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se--ão sanadas:” ...“II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim”.

2. Cabe salientar, que o fato da genitora ter perdido o pátrio poder sobre a adolescente e a guarda temporária ter sido passada para a avó materna, veio a tona na audiência do dia 28/04/21, após ser inquirida a testemunha Fernando, conselheiro tutelar deste município, arrolado pela defesa, onde este informou tal fato que até então não era de conhecimento deste conselho.

3. Já quanto a inquirição da adolescente, cabe esclarecer que foi feita de forma virtual e gravada, sendo que esta estava em sua residência, acompanhada e assistida por sua mãe, a qual se pre-sumia ser a representante legal da mesma.

4. Importante citar, que a adolescente já havia sido ouvida em 15-03-2021 na Sede do 30º BPM/I, acompanhada de sua mãe e do conselheiro tutelar Evandro, o qual em nenhum momento in-formou aos membros do conselho que a mãe da adolescente havia perdido temporariamente o pátrio poder, contudo os atos praticados naquela data foram anulados por decisão judicial limi-nar, por ter sido feita audiência presencial durante a pandemia de Covid-19, passando os atos a serem praticados virtualmente a partir de então, o que desencadeou a infeliz necessidade de reali-zar nova inquirição da adolescente, pois a conduta em apuração tem relação “in tese” com a prática de suposta violência sexual.

5. Esclareço, que foi solicitado a adolescente e sua genitora, quando de sua intimação para nova audiência, a possibilidade de realizar sua inquirição em audiência virtual na sede do conselho tutelar ou local que julgasse acolhedor, porém esta entendeu que seria mais apropriado participar de sua própria residência;

5.1. a adolescente e sua genitora ainda foram informadas que seria solicitada a presença de um conselheiro tutelar na residência, medida esta que foi rechaçada por elas, as quais informaram que não queriam a presença de conselheiro tutelar na residência, sendo assim respeitada a vontade da adolescente e da genitora, a qual até então, como já dito, presumíamos ser a representante legal;

5.2. desta maneira, a adolescente participou da audiência de forma virtual, de sua residência, ga-rantindo a privacidade da mesma e acompanhada de sua mãe, a qual reside com ela na residência.

6. Quanto a avó da adolescente, ela não se encontrava na residência quando a menor foi intimada, apenas a mãe estava responsável por ela quando realizada intimação para o dia 08/04/21, sendo a adolescente intimada a comparecer com seu representante legal, o que pode ser verificado nas intimações 30 BPMI-005/33/21 fls. 710, 30 BPMI-007/33/21 e 30 BPMI-015/33/21 (as duas últimas será determinada a juntada), e em todas as vezes compareceu sua genitora como responsável legal;

6.1. assim, se faz necessário observarmos que no capítulo III do ECA (Lei 8.069 de 13-07-1990), em seu art. 111, que trata das garantias processuais do adolescente, está previsto:

“Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

...

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do proce-dimento.” (grifo nosso);

6.2. podemos inclusive encontrar julgados no sentido de que este artigo faculta ao menor a pos-sibilidade de requerer ou não a presença dos pais ou responsáveis e no caso concreto a adoles-cente, devidamente intimada para comparecer com representante legal, optou por comparecer com sua mãe. Considere-se ainda, que este julgado abaixo citado, trata-se de caso grave em que o menor está sendo submetido a imposição de medida de internação sanção e no caso deste CD é o oposto, pois aqui a adolescente figura apenas como testemunha de uma conduta da qual ela “in tese” foi vítima, ou seja, se pode no caso mais grave, também pode no menos grave, mesmo por-que ela foi assistida pela mãe, o que como visto encontra previsão legal:

“TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000110453271000 MG (TJ-MG)

Jurisprudência Data de publicação: 05-09-2011

Habeas Corpus - Descumprimento de Medida Sócio-Educativa - Ausência de Representante Legal do Menor na Audiência de Justificação - Alegação de Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Lei Que Faculta ao Menor Requisitar Ou não a Presença dos Pais Ou Responsável - Presença não Solicitada - Menor Assistido por Defensor - Internação-Sanção - Presença dos Requisitos Ensejadores - Inexistência de Constrangimento Ilegal - Denegado o Habeas Corpus. - O artigo 111, VI, do ECA, faculta ao menor a possibilidade de requerer ou não a presença dos pais ou responsável, em qualquer fase do procedimento, não sendo, entretanto, indispensável este acompanhamento, tendo em vista a faculdade que lhe é oferecida - Não tendo tal presença sido solicitada pelo paciente, forçoso concluir que não houve cerceamento de defesa, mormente porque o menor foi devidamente assistido por advogada nomeada para patrocinar a sua defesa - Uma vez constatada a presença dos requisitos ensejadores da medida de internação sanção, prevista no art. 122, III, do ECA, não há que se falar em constrangimento ilegal - Ordem denegada.”(grifo nosso).

7. Antes de finalmente deliberar a respeito do requerimento apresentado pelo defensor, em 29/04/21 foi encaminhado ofício ao conselho tutelar solicitando quem era a responsável legal pela adolescente, bem como solicitando, se possível, cópia ou informações sobre documentos, registros e termo de guarda e responsabilidade da adolescente, sendo respondido por ofício 241/2021 de 04 de maio de 21, que documentos e relatórios daquele órgão seguem em segredo de justiça devendo ser expressamente solicitado no poder Judiciário desta Comarca;

7.1. em 04/05/21 foi encaminhado ofício ao Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Catanduva, solicitando esclarecer “quem é a responsável legal pela adoles--cente após seu desacolhimento na Casa Lar até o presente momento; se a mãe poderia estar com ela na residência; se consta a previsão ou autorização da avó, caso essa seja a responsável legal, ou judicial aceitando a genitora no apartamento com a adolescente”. Sendo respondido através de despacho no processo digital 0007277-69.2017.8.26.0132, que “a adolescente ... foi desacolhida e sua guarda foi estabelecida em favor da avó materna” e que “Não há decisão judicial vedando a permanência da genitora na residência da guardiã”. Portanto não há ne-nhum impedimento quanto a mãe ter acompanhado e assistido a adolescente na residência duran-te sua inquirição.

8. Como dito acima, já foi necessário realizar a oitiva da adolescente mais de uma vez e conside-rando que ela também já foi ouvida em processo criminal sobre o mesmo fato e na última vez que foi ouvida neste conselho sua inquirição foi gravada e durou cerca de 03 horas, havendo cerca de 35 perguntas feitas apenas pelos defensores constituídos, além das inúmeras perguntas feitas pelo conselho, esgotando o assunto e esclarecendo completamente os fatos ora em apuração. Entendo que deve ser preservada e respeitada a privacidade e dignidade da adolescente e que outra exposição a inquirição sobre os mesmos fatos poderia violar sua integridade psíquica.

9. Com base em todo acima exposto é notório que o fato da adolescente ter participado da audiência acompanhada por sua mãe não gerou nenhum prejuízo aos acusados, à defesa ou ao interesse público, razão pela qual não promove a invalidação do ato. Assim decido pela validade do ato da inquirição da adolescente e, indefiro o pedido da defesa, além de todo explanado, para não expor a adolescente a outra inquirição, visto que não é justificada a sua imprescindibilidade, evitando assim a revitimização da adolescente.

10. Designo a audiência de instrução que, devido decisão judicial em razão da pandemia de Covid-19, será realizada virtualmente, através do aplicativo Microsoft Teams, em 27-05-2021, às 08h30 para interrogatório do acusado Cb PM 103874-5 Kleber José Lopes; 28-05-2021, às 08h30 para interrogatório do acusado Cb PM 134763-2 Leandro Cesar Moreno; 31-05-2021, às 08h30 para interrogatório do acusado Cb PM 965813-A Amarildo Aparecido de Moraes; 01-06-2021, às 08h30 para interrogatório do acusado Sd PM 140221-8 Sergio Ferrari, isso devido a quantidade de acusados a serem interrogados.

11. O ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com envio do link para ingresso no dia e hora designados, o qual será encaminhado em até 72 horas antes da realização do ato, com informação detalhada expressa sobre a forma de acesso. Conste-se que o link é para uso personalíssimo, vedada a sua distribuição a terceiros, sob qualquer argumento.

12. Todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo habilitado, áudio com a função ‘mudo’ ativada e com documento de identidade com foto.

13. O aplicativo Microsoft Teams pode ser baixado gratuitamente no seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft. com/pt-br/microsoft-teams/download-app.

14. Isto posto, determino:

14.1. intimem-se, por meio de publicação em diário oficial, os defensores constituídos dos acusados, Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/SP 360.552, Drª. Lucíola Silva Fidelis, OAB/ SP 169.947, nos termos do inciso II, do artigo 56 das I-16 PM;

14.2. intimem-se presencialmente os acusados, Cb PM 965813-A Amarildo Aparecido de Moraes, Cb PM 134763-2 Leandro Cesar Moreno, Sd PM 140221-8 Sergio Ferrari e Cb PM 103874-5 Kleber José Lopes;

14.3. juntem-se as intimações 30 BPMI-007/33/21 e 30 BPMI-015/33/21 notificando para comparecimento da adolescente arrolada na portaria acompanhada de representante legal nas audiências de 15/03/21 e 08/04/21;

14.4. junte-se ofício 241/2021 de 04 de maio de 21 encaminhado pelo conselho tutelar de Ca-tanduva;

14.5. junte-se Despacho/Ofício no processo digital 0007277-69.2017.8.26.0132 da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva;

14.6. juntem-se as escalas de serviço operacional do Cb PM 103874-5 Kleber José Lopes e do Cb PM 134763-2 Leandro Cesar Moreno no período de março/20 a dezembro/20, bem como os RSM (relatório de serviço motorizado) e planilhas de abordagens, apenas dos dias em que trabalharam juntos.

15. Os autos do processo estarão à disposição para vistas em cartório. (30BPMI-010/33/21)

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros do Interior

Comunicado

Parecer Técnico da Junta Técnica de Primeira Instância 2515013 - Protocolo 144924-D/2020

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 63.911 de 10-12-2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância 2515013, do processo abaixo:

1. Dados Gerais:

1.1. Projeto: 078702/3520509/2020;

1.2. Endereço: Rua Esmeralda Martini Paula, 347;

1.3. Bairro: Vitoria Martini;

1.4. Município: Indaiatuba;

1.5. Proprietário;

1.6. Responsável pelo uso: Não Informado;

1.7. Responsável técnico: Não Informado;

1.8. CREA: Não Informado;

1.9. Área existente ou a construir: 0;

1.10. Ocupação: Não Informado;

1.11. Carga de Incêndio: Não Informado;

1.12. Altura: 0,00.

2.Da Solicitação:

Requerimento do Interessado: Limsept Brasil Indústria Química Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 09.421.182/0001-49, NIRE 35.221.698.859, com sede na Esmeralda Martini Paula, 347, Condomínio Comercial Vitória Martini, Indaiatuba/SP, CEP: 13.347-636, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa, expor o quanto segue:

Destaca-se, conforme informado no ofício supra, a ocorrência de incêndio, na edificação sede da peticionária, na Rua Esmeralda Martini Paula, 347, na data de 04-06-2020, edificação esta atrelada ao projeto técnico 174326/3520509/2014, AVCB 408551.

Em razão dos danos decorrentes do incêndio, o edifício passa por processo de reconstrução, razão pela qual informa a essa digna corporação que, oportunamente, será solicitada nova vistoria técnica, a fim de que seja atestada a regularidade das instalações.

Nada obstante a presente manifestação, resguarda-se o direito de apresentação de recurso, na forma e no prazo de trinta dias que lhe foi conferido no auto de infração protocolo 114834-C/2020, de produção deste digno Corpo de Bombeiros, relativamente aos termos ali consignados.

3. Da Conclusão da Junta Técnica:

1. Trata-se de uma edificação com ocupação Indústria, com carga de incêndio entre 300 MJ/m² e 1.200 MJ/m², Divisão I-2, situada na Rua Esmeralda Martini de Paula, Indaiatuba/ SP, tendo área de 1722,46 m², aprovada sob o Projeto Técnico 174326/3520509/2014, que por meio de seu Responsável alega:

1.1. que houve uma ocorrência de incêndio na edificação sede da empresa Limsept Brasil Indústria Química Ltda. - ME, na data de 04-06-2020, edificação esta atrelada ao Projeto Técnico 174326/3520509/2014, AVCB 408551. Em razão dos danos decorrentes do incêndio, o edifício passa por processo de reconstrução, razão pela qual informa a essa digna Corporação que, oportunamente, será solicitada nova vistoria técnica, a fim de que seja atestada a regularidade das instalações.

1.2. com relação à infração 1 - Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros. o interessado alega que oportunamente será solicitada nova vistoria técnica.

1.3. para a execução das devidas correções e regularização da edificação o interessado não propõe cronograma de obras.

2. Quanto às alegações e informações apresentadas pelo Responsável, faz-se necessário tecer os seguintes comentários:

2.1. não houve apresentação de cronograma de obras;

2.2. o parecer da Vistoria Técnica de Fiscalização 265338-C/2020 estabelece o dia 15-05-2021 como prazo final para regularização da edificação.

3. Analisadas as solicitações do Responsável, esta Junta Técnica de Primeira Instância decide, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de consideração da infração “1 - Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros”, por não haver fato novo que possa enseja a reconsideração do prazo previamente estipulado pelo Agente Fiscalizador.

4. Ao final do prazo para regularização será realizada nova vistoria de fiscalização.

4. Da Homologação:

O Comandante d o7º Grupamento de Bombeiros homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de 2515013.

Comunicado

Parecer Técnico da Junta Técnica de Primeira Instância 2645843 - Protocolo 261987-D/2020

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 63.911 de 10-12-2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância 2645843, do processo abaixo:

1. Dados Gerais:

1.1. Projeto: 151318/3522406/2020;

1.2. Endereço: Rua Itu, 626;

1.3. Bairro: Vila Camargo II;

1.4. Município: Itapeva;

1.5. Proprietário: Rafthi funilaria e pintura Eireli;

1.6. Responsável pelo uso: Rafthi funilaria e pintura Eireli; 1.7. Responsável técnico: Andrey Felipe Portela Siqueira; 1.8. CREA: 507 003 068 7;

1.9. Área existente ou a construir: 707,45;

1.10. Ocupação: Serviço de conservação, manutenção e reparos;

1.11. Carga de Incêndio: Médio;

1.12. Altura: 0,00.

2.Da Solicitação:

Requerimento do Interessado: Informo a VSª que de acordo com o número de protocolo de irregularidades constatadas, esclareço que:

1) Sinalização de emergência deficiente. Já foi efetuado a troca daquelas que estavam ilegíveis e colocadas novas placas de acordo com IT 20/2019;

2) sistema de extintores deficiente. De acordo com o Item 5.1.4 e tabela 01 da IT 21/2019, já foi instalado novos extintores;

3) Instalações elétricas em desconformidade com a legislação. De acordo com a IT 41/2019, foi contratado um profissional elétrico e efetuado os reparos de acordo inclusive com a orientação do vistoriante; instalados medidas e dispositivos essenciais para a proteção das pessoas e das instalações elétricas, como preconiza o item 2.2 da IT 41/2019.

Observação: Se caso houver necessidade de melhor interpretação, poderá ser efetuado o upload de foto e documento para melhor elucidação e esclarecimento.

3. Da Conclusão da Junta Técnica:

1. Considerando os parâmetros da Lei Complementar 1.257/15 que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergência e suas providências a respeito de fiscalização das edificações e áreas de risco.

2. Considerando o Relatório Técnico de Fiscalização 235408-/2020.

3. Considerando que o responsável informou que as inconsistências descritas no relatório de fiscalização foram adequadas conforme a legislação de segurança contra incêndio em edificações e área de risco.

4. A presente Junta Técnica de Primeira Instância decide pelo deferimento da solicitação, onde as correções das irregularidades apontadas serão verificadas em nova vistoria técnica de fiscalização.

4. Da Homologação:

O Comandante do 15º Grupamento de Bombeiros homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de 2645843.

Comunicado

Parecer Técnico da Junta Técnica de Primeira Instância 2652447 - Protocolo 263648-D/2020

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 63.911 de 10-12-2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância 2652447, do processo abaixo:

1. Dados Gerais:

1.1. Projeto: 232231/3545209/2019;

1.2. Endereço: Rua São Pedro, 113;

1.3. Bairro: Jardim São Judas Tadeu;

1.4. Município: Salto;

1.5. Proprietário: Igreja Evangelica Pentecostal o Brasil para Cristo;

1.6. Responsável pelo uso: Igreja Evangelica Pentecostal o Brasil para Cristo;

1.7. Responsável técnico: Maria Rita de Cássia Gati;

1.8. CREA: 5062484373;

1.9. Área existente ou a construir: 296,00;

1.10. Ocupação: Local religioso e velório;

1.11. Carga de Incêndio: Baixo;

1.12. Altura: 0,00.

2.Da Solicitação:

Requerimento do Interessado: Concluídas os itens que estavam irregulares.