Página 3014 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO E PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVO: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

2080886-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda. - Agravado: Msc

Mediterranean Shipping Company S.a - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli -Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ASSINA PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE CORRETO VALOR À CAUSA E RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO MERECENDO SER CONHECIDA NA PASSAGEM EM QUE PROPUGNA PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO O PLEITO AINDA NÃO FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO IMPROCEDENTE QUANTO AO MAIS. HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CORRESPONDENTE, A TODA EVIDÊNCIA, AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. AUTORA QUE, EM VERDADE, PRETENDE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS, A PRETEXTO DE QUE SERIAM ELES DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, EM FAVOR DE QUEM A PRIMEIRA ATUOU COMO MANDATÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO, DE UM LADO, QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A GARANTIR AS AÇÕES ANULATÓRIAS DAQUELES DÉBITOS, COM VISTAS A SUSPENDER-LHES A EXIGIBILIDADE, DE OUTRO, O RECONHECIMENTO DE QUE OS DÉBITOS NÃO ANULADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA MESMA RÉ, POR FORÇA DE CONTRATOS DE SUBAGENCIAMENTO ANTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E JÁ RESCINDIDOS. CENÁRIO DIANTE DO QUAL O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO QUANTO, EM TESE, TOCA À RESPONSABILIDADE DA RÉ NOS INDIGITADOS DÉBITOS FISCAIS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB TAL PERSPECTIVA E TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 292, § 3º, DO CPC.CONHECERAM APENAS EM PARTE DO AGRAVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giselis Darci Kremer (OAB: 312952/SP) - Marcos Junior Jaroszuk (OAB: 14834/SC) - Moysés Borges Furtado Neto (OAB: 15428/SC) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

2081382-49.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Agravado: Fábio Roberto Pereira da Silva - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DECLARADA INDEVIDA JÁ AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL FIXANDO, DE ANTEMÃO, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE TEM POR INVÁLIDA, POR USURPAR ATIVIDADE PRÓPRIA DO JULGADOR. INADMISSIBILIDADE. FIGURA DO CHAMADO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (CPC, ART. 190) NÃO TENDO ESSE ALCANCE. 2. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR OUTRA, TRADUZINDO TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DA INDIGITADA CLÁUSULA, INSERTA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE RECLAMARIA, POR TAL PRISMA, DISPOSIÇÃO CLARA E POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ABSOLUTO DESTAQUE, COMO DEVE SUCEDER COM RESPEITO A TODO PRECEITO CONTRATUAL QUE RESTRINJA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR OU LHE TRAGA ENCARGO NÃO USUAL (CDC, ART. 54, §§ 3º E ). 3. ADMISSÃO DA PRETENDIDA COBRANÇA QUE, ADEMAIS, INFRINGIRIA O ELEMENTAR PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, POIS QUE EXISTIRIA CLARO “BIS IN IDEM” NA INCIDÊNCIA DAQUELES HONORÁRIOS EM ACRÉSCIMO AOS HONORÁRIOS QUE SERIAM ARBITRADOS JUDICIALMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESTES TAMBÉM EXPRESSAMENTE REQUESTADOS PELO ORA AGRAVANTE.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata Mollo dos Santos (OAB: 179369/SP) - Jusuvenne Luis Zanini (OAB: 399243/SP) - Marcelle Cristina Bianco Rezende (OAB: 205308/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

2081975-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Usina Açucareira Guaira Ltda e outro - Agravada: Maria da Cruz da Conceição Rodrigues e outros - Agravada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTO FATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA CAUSA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. EVENTO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE, EM TESE, CARACTERIZA O CHAMADO ACIDENTE DE TRABALHO DE TRAJETO (ART. 21, IV, D, DA LEI 8.213/91). COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO TOCANDO À JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, VI, DA CF, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA SÚMULA VINCULANTE 22. ENTENDIMENTO ESSE TAMBÉM APLICÁVEL ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS SUCESSORES DA VÍTIMA FATAL, CONFORME A TESE FIXADA NO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUE TEVE POR PARADIGMA O