Página 3253 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Fonseca Boaventura (OAB: 151515/SP) - Areta Soares da Silva (OAB: 244795/SP) - Renato Pinheiro Ferreira (OAB: 352430/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1032908-75.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tetrabase Engenharia e Construções LTDA - Apelado: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Após a sustentação oral do (a) Dr (a). Ariosto Mila Peixoto, negaram provimento ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS E DOS MATERIAIS ALOCADOS EM OBRA PROÍBE-SE RECURSO CONTRA QUALQUER DECISÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEJA INTERLOCUTÓRIA, SEJA A PRÓPRIA SENTENÇA, EXCEÇÃO FEITA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 382, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ariosto Mila Peixoto - Camille Vaz Hurtado (OAB: 223302/SP) - Camila Nogueira de Moraes Figliano (OAB: 263342/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Rodrigo Antonio Torres Arellano (OAB: 189674/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1033431-48.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Antonio Dal Fabbro e outro - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Após a sustentação oral do (a) Dr (a). João Guilherme Dal Fabbro, deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Recurso da impetrada e remessa necessária providos, para denegar a segurança. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL, SEGUIDA DE OPÇÃO POR INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DE MULTA TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 21, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, E NÃO O INVENTÁRIO JUDICIAL, POIS, POR OPÇÃO DO PARTICULAR, HOUVE DESISTÊNCIA DAS RESPECTIVAS AÇÕES JUDICIAIS. ANTE A DESISTÊNCIA, OS INVENTÁRIOS JUDICIAIS NÃO SURTIRAM EFEITOS, NEM PARA FINS SUCESSÓRIOS, NEM PARA FINS DO ART. 21, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. MULTA DEVIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 136 DO CTN. RECURSO DA IMPETRADA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) (Procurador) - João Guilherme Dal Fabbro (OAB: 234663/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1038094-40.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Doceira Campos do Jordão LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Deram parcial provimento ao recurso voluntário e negaram provimento ao reexame necessário V.U - APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE AFASTAR COBRANÇA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO FISCAL AMPARADOS NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.918/09. ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR À SELIC. HONORÁRIOS. AÇÃO RELACIONADA A RETIFICAÇÃO DE CDAS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC. APELO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 85, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, TAMBÉM NOS CASOS DE HONORÁRIOS ELEVADOS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DO § 3º DO CITADO ARTIGO REDUNDA EM REMUNERAÇÃO DESPROPORCIONALMENTE ELEVADA. POR OUTRO LADO, JUSTIFICÁVEL ALGUM AUMENTO NA HONORÁRIA, PARA QUE NÃO HAJA AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius de Melo Morais (OAB: 273217/SP) - Carlos Eduardo Ortega (OAB: 255867/SP) - Ricardo Rodrigues Ferreira (OAB: 245545/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1039499-87.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gocil Servicos de Vigilancia e Segurança LTDA - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Tendo comparecido o Dr. Rogerio Augusto Boger Feitosa, não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - PREVENÇÃO RECURSO DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VERIFICADA, PORÉM, A ‘PERPETUATIO IURISDICTIONIS’ DA COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, À QUAL HOUVE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA