Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

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único do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Içá, etc.

DDEECCRREETTAA::

Art. 1º - NNOOMMEEAARR o Senhor MMAARRCCEELLOO DDAA CCRRUUZZ AALLVVEESS , para o cargo de OOUUVVIIDDOORR do Município de Santo Antônio do Içá.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, 03 DE MAIO DE 2021.

WWAALLDDEERR RRIIBBEEIIRROO DDAA CCOOSSTTAA

Prefeito Municipal

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Tiago da Silva Garcia CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: PONWSFI7L

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

DDEECCRREETTOO NNºº 111188//22002211--GGPPMMSSAAII –– DDEE 1133 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002211

Declara a situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela cheia do rio, desastre de inundação COBRADE:1.2.1.0.0, conforme IN/MI 02/2016, e dá outras providências.

O cidadão WWAALLDDEERR RRIIBBEEIIRROO DDAA CCOOSSTTAA , Prefeito do Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, usando as atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que o nível do Rio Solimões em Santo Antônio do Içá, no dia 11 de maio de 2021 atingiu a cota de alerta, em 13,91 (treze metros e noventa e quatro centímetros);

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que resta 1,03 (hum metro e três centímetros), para atingir a cota máxima de 14,94 (quatorze metros, noventa e quatro centímetros), apurada em 12 de Junho de 2015;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a evolução do desastre, ante à inundação do Rio Solimões e seus afluentes, com a contribuição dos elevados níveis de chuvas que atingem a região nesta época do ano;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a gravidade dos danos causados às comunidades ribeirinhas, bem como o grande número de famílias atingidas pelo desastre;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o parecer emitido pela Secretaria Municipal de Defesa Civil;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a inviolabilidade do direito à vida e à segurança de todos (art. 5º, caput, da Constituição da República;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que compete ao Município e ao Estado a garantia do bem estar dos munícipes, a segurança, os direitos fundamentais, assim como adotar medidas imediatas em situações emergenciais;

DDEECCRREETTAA::

Art. 1º- Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre- FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado com COBRADE:1.2.1.0.0.

Art. 2º- Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenária e reconstrução.

Art. 3º- Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre sob coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

Art. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:

I-Penetrar nas suas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação em caso de perigo de vida;

II-usar de propriedade particular, no caso uso de iminente perigo público, assegurada aos proprietário indenização ulterior, se houver dano.

PPaarráággrraaffoo úúnniiccoo: Será responsabilizado o agente de defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º- De acordo com estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.665, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado do desastre.

§ 1º- No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedade localizadas em áreas inseguras.

§ 2º- Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), podendo ser prorrogado por igual período.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁ, em 13 de maio de 2021.

WWAALLDDEERR RRIIBBEEIIRROO DDAA CCOOSSTTAA

Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Tiago da Silva Garcia CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: IOJAQIVFF

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE SSIILLVVEESS

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

PPOORRTTAARRIIAA 225566//22002211

(art. 108, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Orgânica)

NNOOMMEEAAÇÇÃÃOO DDOO ((AA)) SSEERRVVIIDDOORR ((AA)) RROOBBEERRVVAANNEE PPEERREEIIRRAA BBAATTIISSTTAA PPAARRAA OO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO TTEEMMPPOORRÁÁRRIIOO DDOO CCAARRGGOO DDEE PPEEDDAAGGOOGGAA NNOO MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE SSIILLVVEESS..

OO PPRREEFFEEIITTOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE SSIILLVVEESS,, NNOO EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS , no uso das atribuições lhes conferidas pelo artigo 78, inciso XXXV da Lei Orgânica,

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto na Lei Municipal 318, de 09 de abril de 2013, especificamente no artigo 2º, inciso I, artigo 3º § 1º, artigo 4º, § 2º.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO,, o conteúdo das decisões prolatadas pelo Juiz de Direito da Comarca de Silves nos autos da Ação Cautelar (processo 0000019445.2020.8.04.7200), que autoriza, em caráter excepcional e emergencial, a contratação de profissionais sem realização de processo simplificado para casos relacionados à prestação de serviços de limpeza, saúde, educação, assistência social, entre outros;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o posicionamento favorável do Ministério Público Estadual exarado nos autos acima mencionado, com a condicionante de realização de concurso público já em janeiro de 2022;

RREESSOOLLVVEE::

AArrtt.. 11ºº. NNOOMMEEAARR o (a) senhor (a) RROOBBEERRVVAANNEE PPEERREEIIRRAA BBAATTIISSTTAA,, para o exercício em caráter temporária das atividades do cargo de Pedagoga, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 10 de março de 2021.

AArrtt.. 22ºº No momento da posse o (a) servidor (a) fica obrigado (a) a apresentar, ao Setor de Pessoal da Prefeitura de Silves, sua Declaração de Bens e Valores, em cumprimento com o disposto no artigo da Lei Federal 8.730, de 10 de novembro de 1993. No artigo 13 da Lei Federal 8.429, de 02 de junho de 1992, e no artigo do Decreto 978, de 10 de novembro de 1993.

AArrtt.. 33ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 10 de março de 2021.

AArrtt.. 44ºº Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Silves, 09 de março de 2021.