Página 87 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

Associação Amazonense de Municípios
mês passado
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PENDRIVE, etc., na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua José Cordeiro, s/n – Centro – CEP: 69.685-000 - Fone: (97) 3464–1323 -Tonantins/AM. Demais esclarecimentos serão prestados no mencionado endereço no horário das 09h00 às 12h00 horas, de segunda a sexta-feira.

Tonantins/AM, 14 de Maio de 2021.

GGIILLVVAANN DDAA CCOOSSTTAA RRAAMMOOSS

Presidente da CPL

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

PEDRO FERREIRA COOPER

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: QFFW5QOJW

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO –– PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL –– SSRRPP NNºº

002200//22002211--PPMMTTNNTT

AA PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE TTOONNAANNTTIINNSS –– AAMM,, através da CCOOMMIISSSSÃÃOO PPEERRMMAANNEENNTTEE DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO –– CCPPLL, torna público aos interessados que fará realizar o processo licitatório na modalidade de PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL -- SSRRPP ddee NNºº 002200//22002211--PPMMTTNNTT, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, com o objeto para a EVENTUAL “AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO DDEE MMÓÓVVEEIISS””, com a sua realização programada para o dia 2288 ddee MMAAIIOO ddee 22002211,, ààss 0099hh0000 no Prédio da Prefeitura Municipal de Tonantins/AM. O Edital completo encontrase à disposição dos interessados pelo valor de reprografia por R$ 100,00 (cem reais) ou gratuitamente com a sua disponibilização por meios digitais – CD, DVD, PENDRIVE, etc., na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua José Cordeiro, s/n – Centro – CEP: 69.685-000 - Fone: (97) 3464–1323 - Tonantins/AM. Demais esclarecimentos serão prestados no mencionado endereço no horário das 09h00 às 12h00 horas, de segunda a sexta-feira.

Tonantins/AM, 14 de Maio de 2021.

GGIILLVVAANN DDAA CCOOSSTTAA RRAAMMOOSS

Presidente da CPL

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

PEDRO FERREIRA COOPER

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: FPASIAX1F

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE UUAARRIINNII

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

DDEECCRREETTOO NNºº 004422//22002211,, DDEE 1133 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002211..

DDeeccllaarraa SSiittuuaaççããoo ddee EEmmeerrggêênncciiaa nnaass áárreeaass ddoo MMuunniiccííppiioo ddee UUaarriinnii aaffeettaaddaass ppoorr IInnuunnddaaççããoo –– 11..22..11..00..00 [[CCOOBBRRAADDEE]],, ccoonnffoorrmmee IINN//MMII 3366//22002200..

O Sr. AANNTTOONNIIOO WWAALLDDEETTRRUUDDEESS UUCCHHOOAA DDEE BBRRIITTOO , Prefeito do Muncípio de Uarini, localizado no estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e artigo 90, II e VII da Lei Orgânica do Município – LOMU,

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO::

I – Que a situação de inundação implica desastre natural relacionado com a intensa, significativa e anormal enchente de 2021 que assola o Município de Uarini/AM;

II – Que o monitoramento hidrológico realizado em Uarini, no dia 10 de maio de 2021, constatou que o nível do Rio Solimões avançou para a cota de 14,52 cm, aproximando-se da marca histórica do ano de 2015, que foi uma das mais altas já registradas no município;

III – Que o evento adverso se deu em função e com incremento de precipitações pluviométricas e com elevação do sistema hidrológico do Rio Solimões no estado do Amazonas;

IV - os critérios agravantes causados pela perda total da lavoura, dificultando de sobremodo a agricultura de subsistência, além de inundar centenas de domicílios situados nas áreas de várzea, principalmente nas calhas dos Rio Solimões, Rio Japurá, Rio Copacá, Rio Uarini e orla da cidade;

V – os padrões evolutivos do desastre, onde este tem afetado gravemente os setores como: danos humanos (famílias afetadas), danos materiais (edificações, residências, rede pública de ensino e saúde), danos econômicos (diversos tipos de lavouras e plantações afetadas) e danos sociais (interrupção de aulas em escolas pólo da zona rural do Município) e que atendem os critérios

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agravantes caracterizados como desastre de NIVEL II, conforme IN/MI nº 036/2020;

VI – Que o Parecer Nº 001/2021 – da COMPDEC, de 11 de maio de 2021 , relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência – inundação

DDEECCRREETTAA::

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência – inundação – pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como INUNDAÇÃO – 1.2.1.0.0 [COBRADE], conforme IN/MI nº 36/2020.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Uarini – COMPDEC/PMU, nas ações de resposta ao desastre e reabiliação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a corrdenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Uarini – COMPDEC/PMU.

Art. . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de respsotas aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relaconadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. . Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM.

Uarini, 13 de maio de 2021.

AANNTTÔÔNNIIOO WWAALLDDEETTRRUUDDEESS UUCCHHOOAA DDEE BBRRIITTOO

Prefeito Municipal

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

JAN RICELLE LOPES QUEIROZ

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: DMJEX8WBG

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

EERRRRAATTAA NNºº 000011 DDOO EEDDIITTAALL NNºº 000022//22002211--SSEEMMEEDD

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para as inscrições no Programa Municipal de Auxílio Financeiro Estudantil, Bolsa Universitária, Programa Uarini no Futuro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 159/2021, em razão do interesse público e do princípio da legalidade, retifica o Edital nº 002/2021:

unicipalaam.org.br