Página 4 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 4 meses
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Regional de Contabilidade, em razão de possuir essa entidade uma resolução e não uma lei a tratar do assunto. Ao estear suas alegações, colacionou excertos de legislação e jurisprudência. Da mesma forma, e recorrendo à fundamentação anteriormente realizada, argumenta que a declaração de disponibilidade de pessoal técnico atende ao exigido, pois indicou profissionais detentores de atestado de capacidade técnica, o qual compunha a documentação de habilitação, reforçando a tese de que o documento deve ser objeto de diligência para verificação de sua autenticidade. Argui, finalmente, que as razões da recorrente não merecem prosperar, devendo a decisão da Pregoeira ser mantida, em virtude de ter sido pautada em consonância com o que preceitua os entendimentos do Tribunal de Contas da União. Lado outro, estaria incorrendo, a Pregoeira, em ato ilegal se, sem que tivesse promovido diligência, decidisse por reformar a decisão proferida na sessão pública do certame. Requer a manutenção do resultado e respectiva adjudicação, a seu favor, do objeto licitado.

Quanto às contrarrazões ao recurso interposto pela licitante Ailton Ferreira de Assis 25392107672, a empresa L&C Assessoria e Consultoria LTDA, recorrida, inicia sua impugnação sustentando a intempestividade das razões apresentadas. Em seguida, apelando ao princípio da economia processual, recorre às contrarrazões expostas quando de sua apreciação do recurso da recorrente Reis e Reis Auditores Associados EPP, dado que aquelas se aplicam ao caso. Contradita a exigência de apresentação de Alvará, por não haver referida exigência no edital. Discorda do entendimento da recorrida de que o atestado de capacidade técnico-profissional deva ser posterior à data de constituição da empresa. Afasta-se do entendimento de que está em desacordo com as exigências dispostas no subitem 9.5.3 e Anexo V do edital, especificamente quanto às assinaturas dos profissionais elencados na declaração. Impugna, finalmente, o entendimento da recorrente de que, em virtude de o comprovante de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, apresentado pela recorrida, ter desatendido dispositivo editalício (subitem 9.8), esta merece ser inabilitada. Fundamentou seus argumentos no instrumento convocatório e na legislação (Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06). Requer a manutenção da decisão que a habilitou e respectiva adjudicação, a seu favor, do objeto licitado.

DA ANÁLISE DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES

O petitório recursal consubstancia-se na reforma da decisão da Pregoeira de habilitar a empresa L&C Assessoria e Consultoria LTDA. Inicialmente, no que se refere ao pedido da licitante contrarrazoante para que não seja apreciado mérito do recurso da licitante Ailton Ferreira de Assis 25392107672, em razão de intempestividade, o argumento não será acolhido, pelos motivos já expostos anteriormente.

Isto posto, passa-se à análise dos recursos.

De início, tem por bem, esta Pregoeira, esclarecer pequena imprecisão cometida pela recorrente quando de suas exposições. A licitante, por mais de uma vez, faz referência à Comissão de Licitação, seja quando expõe o objetivo de “apresentar razões de recurso administrativo contra o ato da Comissão de Licitações que declarou habilitada a empresa...” ou quando dispõe que “a Comissão deve dar andamento ao processo de licitação com a abertura do envelope de habilitação da segunda classificada...”

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação Pregão, traz em seu art. , IV, e art. , XV e XVI, o seguinte:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

(...)

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Observa-se que, quando da realização de licitação na modalidade pregão, caberá ao (à) Pregoeiro (a), conduzir o procedimento licitatório, declarar o licitante vencedor ou em ocorrendo desatendimento das exigências habilitatórias, proceder à análise da qualificação dos licitantes subsequentes na ordem de classificação. Logo, não cabe alusão à Comissão Permanente de Licitação, a quem não compete atuar na fase externa do Pregão Presencial nº 06/2021.

As recorrentes Reis e Reis Auditores Associados e Ailton Ferreira de Assis 25392107672 alegam que a recorrida descumpriu regra editalícia, especificamente as previstas nos subitens 9.5.1 e 9.5.3, que assim dispõem:

9.5.1 Comprovação de aptidão para execução dos serviços, por meio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços similares compatíveis em quantidades e prazos com objeto deste Termo de Referência.

(...)

9.5.3 Declaração, sob as penas da Lei, de que disporá de pessoal técnico, detentor de atestado técnico registrado na entidade profissional, para a execução do objeto a ser contratado, composta por, no mínimo, um (a) profissional com formação de nível superior em Ciências Contábeis, conforme modelo do Anexo V.

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, ao tratar da qualificação técnica na habilitação dos licitantes em processos licitatórios, disciplina:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(...)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (grifou-se).

A propósito, faz-se importante conhecer a diferenciação entre a capacitação técnico-operacional e a técnico-profissional. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao analisar a Denúncia nº 932410, por meio do relator Conselheiro Gilberto Diniz – cuja decisão foi acompanhada por unanimidade pelos membros da 2ª Câmara da Egrégia Corte de Contas – traz o seguinte:

Do preceito legal evidenciado, verifica-se que a “qualificação técnicaoperacional” correlaciona-se com a qualidade pertinente às pessoas jurídicas que participam do certame licitatório. Lado outro, a “qualificação técnica profissional” está relacionada à comprovação da existência, nos quadros da empresa, de profissionais capazes de executar a obra ou o serviço almejado pela Administração.

Assim, infere-se que a legislação em vigor admite, para fins de demonstração da qualificação técnica nas licitações, a exigência de requisitos que demonstrem a qualificação da própria pessoa jurídica, bem como dos profissionais que integram o seu corpo técnico.

Depreende-se, então, da observância do subitem 9.5.1 do edital que o documento ali exigido se refere à comprovação da capacidade técnico