Página 125 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 1º A comissão de que trata o caput será composta por:

I – 02 (dois) servidores da Secretaria de Finanças;

II – 01 (um) servidor da Secretaria de Administração Geral;

§ 2º A própria Comissão escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 3º Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a Comissão de Licitação, serem designados para pregoeiros ou fiscal do contrato relativo as contratações relacionadas ao Siafic.

§ 4º O Poder Legislativo e os Órgãos integrantes do Executivo indicarão um servidor responsável para compor a comissão de implantação e acompanhamento do desenvolvimento do Plano de Ação, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Siafic.

Art. 3º O Plano de Ação para implantação do padrão mínimo de qualidade do Siafic priorizará as seguintes ações:

I - Cientificação aos Gestores da administração direta e indireta e ao Poder Legislativo;

II - Levantamento das demandas e especificidades dos órgãos da administração municipal;

III - Levantamento das Especificações junto aos diversos órgãos da administração;

IV - Procedimentos para instruir as contratações destinadas ao Siafic;

V - Acompanhar a execução orçamentária, financeira e os procedimentos contábeis do Siafic, adequado ao padrão estabelecido, a partir de 1º de janeiro de 2023.

VI – Acompanhar o cumprimento do cronograma que integra o Plano de Ação, podendo haver ajustes nos prazos.

Art. 4º Os servidores designados no art. 2º deste Decreto ficam responsáveis pela disponibilização do Plano de Ação ao Órgão de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, além da obrigação de divulgar em meio eletrônico de Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de Maio de 2021.

MÁRIO GOMES FLOR FILHO

Prefeito

Anexo Único do Decreto nº 35/2021

PLANO DE AÇÃO DO SIAFIC

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Estado de Pernambuco

PLANO DE AÇÃO DO SIAFIC

APRESENTAÇÃO

Um dos pilares da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é a transparência. Os artigos 48 e Leis Complementares nº 131/2009 e nº 156/ 2016, tratam dos instrumentos de transparência da gestão amplo acesso público.

48-A, com as atualizações introduzidas pelas fiscal, incentivos à participação da sociedade na elaboração de planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias e a utilização de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

O Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, dispõe que a transparência da gestão fiscal de todos os entres federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.

O Siafic corresponde a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações derivadas, utilizada por todos os Poderes, que tem como finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlar e permitir a evidenciação, entre outras, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto nº 10.540/2020, que estipulou o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua publicação, para os entes da Federação estabelecerem plano de ação, voltado para a adequação às suas disposições, até 1º de janeiro de 2023.

O presente Plano de Ação destina-se à adequação, no âmbito do Município, ao padrão mínimo do Siafic, consistindo em um conjunto de propósitos e requisitos de sistema, em consonância com as disposições legais vigentes e as exigências citadas, destinados a observância das normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50, da Lei Complementar nº 101/2000, relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais.

O diagnóstico preliminar da situação atual do Siafic revelou os requisitos que já estão sendo atendidos em 3 de maio de 2021 e os demais itens que deverão ser implementados até 31 de dezembro de 2022, de modo que, em 1º de janeiro de 2023, o Município esteja com um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle no padrão mínimo estabelecido pelo referido Decreto nº 10.540/2020.

Comissão Especial nomeada pelo Prefeito do Município conferirá o diagnóstico preliminar descrito nos QUADROS 01 a 04, seguintes e cuidará dos levantamentos referentes ao item I – ANTECEDENTES.

DIAGNÓSTICO PRELIMINAR

Os quadros a seguir oferecem de forma sumária, resumo do diagnóstico, em forma de perguntas e respostas objetivas, indicando o que o sistema em uso “Atende” os requisitos e ações em 3 de maio de 2021; com “Não Atende” para os itens ainda não implantados no sistema atual e por fim, “Atende Parcialmente” para os itens que estão atendidos parcialmente, no Município.

QUADRO 01 – DIAGNÓSTICO DOS REQUISITOS CONTÁBEIS


Nº 

Ações 

Atende 

Não Atende 

Atende Parcialmente 

01 

Os registros contábeis são efetuados conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas 

    

02 

Os registros contábeis são efetuados em idioma e moeda corrente nacionais (em português e em real)