Página 126 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

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encerramento do exercício financeiro 
  

04 

O livro diário, o livro razão e os documentos gerados pelo sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) encontram-se à
disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo 


05 

Os registros contábeis são efetuados de forma analítica e refletem a transação com base em documentação de suporte que assegure o
cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade 


06 

Sempre que necessário, os responsáveis pelos registros contábeis adotam providências para a obtenção da documentação na forma e
prazo adequados para evitar omissões e distorções 


07 

Os registros contábeis contêm, no mínimo:
I - a data da ocorrência da transação;
II - a conta debitada;
III - a conta creditada;
IV - o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio de uso de código de histórico
padronizado;
V – o valor da transação; e
VI – o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. 


08 

No registro dos bens, dos direitos e das obrigações é feita a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e
identificação 

SIM 

09 

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) são contemplados procedimentos contábeis que garantam a segurança, a
preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados 

SIM 

10 

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) é permitida a acumulação dos registros por centros de custos 

SIM 

11 

É vedado o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que
os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas 

SIM 

12 

É vedada a geração de registros cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido 

SIM 

13 

É vedado o registro contábil após o balancete encerrado 

SIM 

QUADRO 02 – DIAGNÓSTICO DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO




Nº 

Ações 

Atende 

Não Atende 

Atende Parcialmente 

14 

É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município 

    

15 

As informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município é disponível em tempo real e pormenorizada 

    

16 

É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico, no mínimo, quanto ao empenho, liquidação e pagamento da despesa
orçamentária e quanto à previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento da receita orçamentária 

    

QUADRO 03 – DIAGNÓSTICO DE REQUISITOS TECNOLÓGICOS




Nº 

Ações 

Atende 

Não Atende 

Atende Parcialmente 

17 

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município são permitidos o armazenamento, a integração, a
incorporação e a exportação de dados no formato e periodicidade estabelecidos pela STN 
    

18 

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município possui mecanismos que garantam a integridade, a
confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada 

    

19 

Existe possibilidade de realizar cópia de segurança da base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do
Município que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha 

    

20 

O documento contábil que gerou o registro contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor 

    

QUADRO 04 – DIAGNÓSTICO DE OUTROS REQUISITOS




Nº 

Ações 

Atende 

Não Atende 

Atende Parcialmente 

21 

A estrutura do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município atende a arquitetura dos padrões de
interoperatividade de governo eletrônico - ePING 
    

22 

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município possui mecanismos de controle e acesso de usuários baseados
na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta 

    

23 

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município veda que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos
dados da outra, com exceção de determinado níveis de acessos específicos definidos nas políticas de acesso de usuários 

    

24 

O acesso para registro e consulta dos documentos do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município somente é
permitido após cadastramento e habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com
geração de código de identificação próprio e intransferível 
    

25 

Os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial)
do Município são mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico centralizado, sendo permitida a consulta por órgãos de
controle interno e externo e por outros usuários. 
    

26 

A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município possui mecanismos de proteção contra acesso
direto não autorizado 

    

O diagnóstico revelou os principais requisitos atendidos, aqueles onde são cumpridos parcialmente as exigências e necessitam de adequação, bem como as ações que precisam ser implementadas para que o Siafic do Município esteja adequado às normas vigentes. A solução técnica que for definida e especificada em termo de referência, orientará a contratação dos softwares que formarão o Siafic no Município, para atender as disposições exigida no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

O Município adota sistema orçamentário, financeiro e patrimonial da contabilidade, com software disponibilizado como ferramenta da prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil, financeira e de gestão fiscal, regularmente contratado de acordo com termo de referência nessa modalidade. O diagnóstico citado acima, de forma sucinta, evidencia que o sistema em uso tem funcionalidades que já atendem muitas exigências do padrão mínimo do Siafic.

Essa sistemática de contratar serviços de assessoria e consultoria contábeis, com disponibilização de software de contabilidade e orçamento público, é largamente utilizada pela maioria dos municípios do Estado de Pernambuco, há anos. Atualmente seguem as exigências do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), todavia, é um sistema de terceiros.

Deve ser considerada a execução do Plano Plurianual 2018/2021, em seu último ano de vigência, assim como a execução orçamentária do exercício de 2021, que deverão seguir seu curso previsto na legislação, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Deverá haver cautela no tocante a mudanças drásticas no sistema atualmente em uso em 2021, que atende, razoavelmente, as normas vigentes, uma vez que o Siafic será obrigatório, no padrão estabelecido, a partir de janeiro/2023.

Para atender ao § 16 do art. 37 de Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, haverá necessidade de considerar as políticas públicas no PPA 2022/2025, com objetos e metas que possam ser avaliadas durante a execução orçamentária e divulgados os resultados para a sociedade, durante sua execução, a partir de 2022. Portanto, na programação orçamentária destinada à execução do plano plurianual e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2022), constarão programas, ações, projetos e atividades que contemplam objetos e metas para cumprimento do referido dispositivo constitucional.