Página 151 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

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A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município possui mecanismos de proteção contra acesso

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direto não autorizado

O diagnóstico revelou os principais requisitos atendidos, aqueles onde são cumpridos parcialmente as exigências e necessitam de adequação, bem como as ações que precisam ser implementadas para que o Siafic do Município esteja adequado às normas vigentes. A solução técnica que for definida e especificada em termo de referência, orientará a contratação dos softwares que formarão o Siafic no Município, para atender as disposições exigida no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

O Município adota sistema orçamentário, financeiro e patrimonial da contabilidade, com software disponibilizado como ferramenta da prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil, financeira e de gestão fiscal, regularmente contratado de acordo com termo de referência nessa modalidade. O diagnóstico citado acima, de forma sucinta, evidencia que o sistema em uso tem funcionalidades que já atendem muitas exigências do padrão mínimo do Siafic.

Essa sistemática de contratar serviços de assessoria e consultoria contábeis, com disponibilização de software de contabilidade e orçamento público, é largamente utilizada pela maioria dos municípios do Estado de Pernambuco, há anos. Atualmente seguem as exigências do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), todavia, é um sistema de terceiros.

Deve ser considerada a execução do Plano Plurianual 2018/2021, em seu último ano de vigência, assim como a execução orçamentária do exercício de 2021, que deverão seguir seu curso previsto na legislação, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Deverá haver cautela no tocante a mudanças drásticas no sistema atualmente em uso em 2021, que atende, razoavelmente, as normas vigentes, uma vez que o Siafic será obrigatório, no padrão estabelecido, a partir de janeiro/2023.

Para atender ao § 16 do art. 37 de Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, haverá necessidade de considerar as políticas públicas no PPA 2022/2025, com objetos e metas que possam ser avaliadas durante a execução orçamentária e divulgados os resultados para a sociedade, durante sua execução, a partir de 2022. Portanto, na programação orçamentária destinada à execução do plano plurianual e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2022), constarão programas, ações, projetos e atividades que contemplam objetos e metas para cumprimento do referido dispositivo constitucional.

PLANO DE AÇÃO

Nesse cenário, diante das exigências da legislação citada, estabelecemos um capítulo preliminar que antecede as disposições principais deste plano de ação, onde são descritas ações e providências que precisam ser realizadas antecipadamente.

I – ANTECEDENTES




Nº 

AÇÃO 

2021 2º Quadrim. 

2021 3º Quadrim. 

2022 1º Quadrim. 

2022 2º Quadrim. 

2022 3º Quadrim. 

2023 1º Quadrim. 

2023 2º Quadrim 

2023 3º Quadri. 

01 

Levantar informações dos
insumos/serviços/recursos financeiros necessários à
concepção e implantação do Siafic local. 


            

02 

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos
financeiros) as ações necessárias à elaboração do
projeto e consecução do sistema. 


            

03 

Elaborar, preferencialmente, o modelo e projeto de
implementação do Siafic, com base nos layouts
disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas. 



          

04 

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022) as
ações (projetos e atividades) com os gastos
necessários a implantação do Siafic local, incluindo
as fontes de recursos. 


            

05 

Planejar, elaborar e realizar licitação para as
aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos
necessários ao projeto do Siafic e integração com os
principais sistemas estruturantes. 





      

A seguir, são descritos os demais requisitos que instruirão a concepção, as exigências técnicas e funcionalidades que deverão constar do Siafic, para adequação ao Decreto nº 10.540/2020, bem como cronograma quadrimestral, com a marcação dos quadrimestres onde serão implementadas as ações para atender aos requisitos mínimos do padrão de qualidade, para que em dezembro de 2022 o Siafic esteja estruturado para funcionamento pleno em 1º de janeiro de 2023.

II – UNIDADE E INTEGRAÇÃO




Nº 

AÇÃO 

2021 2º Quadrim. 

2021 3º Quadrim. 

2022 1º Quadrim. 

2022 2º Quadrim. 

2022 3º Quadrim. 

2023 1º Quadrim. 

2023 2º Quadrim 

2023 3º Quadrim. 

06 

Atestar que o Siafic é integrado a outros
sistemas estruturantes tais como RH,
Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc. 
  




    

07 

Garantir que o Siafic é sistema único e a cuja
base de dados é compartilhada entre seus
usuários. 
  




    

08 

Atestar que o Siafic permita a atualização, a
consulta e a extração de dados e de
informações de maneira centralizada. 
  



      

09 

Atestar que o Siafic é mantido e gerenciado
pelo Poder Executivo. 
  



      

10 

Atestar que o Siafic registra os atos e fatos
relacionados com a administração
orçamentária, financeira e patrimonial. 
  



      

11 

Garantir que há apenas um Siafic em uso pelo
Município. 
  




    

III – TECNOLOGIA I (REQUISITOS DO SISTEMA)


Nº 

AÇÃO 

2021 2º Quadrim. 

2021 3º Quadrim. 

2022 1º Quadrim. 

2022 2º Quadrim. 

2022 3º Quadrim. 

2023 1º Quadrim. 

2023 2º Quadrim 

2023 3º Quadrim. 

12 

Garantir que o Siafic permita o
amazenamento, integração, importação e
exportação de dados. 
  



      

13 

Atestar que o Siafic contém mecanismos que
garantam a Integridade, a Confiabilidade, a
Auditabilidade e a Disponibilidade das
informações. 
  



      

14 

Garantir que o Siafic permite a identificação
do Sistema e Desenvolvedor nos documentos
contábeis que deram origem aos registros.