Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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1007, parágrafo 2º, do C.P.C. Em nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. - ADV: AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP)

Processo 1058824-77.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Leonardo Belia - Intima-se o (a) advogado (a) da parte autora para que processa a distribuição da Carta Precatória já expedida no juízo deprecado, conforme disposto no Comunicado CG nº 2290/2016 e Resolução nº 551/2011. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)

Processo 1059558-28.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Antônio Cezario Sobrinho - Vistos. Tendo em vista que a recorrente não depositou o valor do preparo ou referente ao porte de remessa e retorno, como seria de mister para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1º, c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9099, de 1995, é de impor a deserção, inaplicável subsidiariamente a regra prevista no artigo 1007, parágrafo 2º, do C.P.C. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP)

Processo 1059797-95.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Ferreira de Albuquerque - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 128. Int. - ADV: AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP)

Processo 1059944-87.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Claudecir Gagliardi - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: GABRIELA CENTURION BRAGA (OAB 426851/SP)

Processo 1060325-61.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Joaquim Tavares de Oliveira - Vistos. Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino que o autor junte, no prazo de dez dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últimas declarações de imposto de renda. Int. -ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Processo 1060332-87.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hora Extra - Marinanda Cerqueira Barreto Barbosa - Vistos. Verifico que a autora é servidora pública da Autarquia Hospitalar Municipal (fl. 33). Assim, deverá emendar a inicial para incluir a Autarquia Hospitalar Municipal no polo passivo, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válidoe regular do processo. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP)

Processo 1060426-06.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Serviço Militar - Cassimiro Souza Medeiros -Vistos. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre a resposta negativa do SISBAJUD. Bem como manifeste-se a executada, demonstrando o pagamento do RPV aqui expedido. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/ SP)

Processo 1061268-15.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Ericka Clembo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a anulação de multa por infração de trânsito lavrada pela Municipalidade de São Paulo, no dia 22.09.2018, enquanto conduzia o veículo de placa ERI-8720, foi autuada por avançar em sinal vermelho num cruzamento, às 02h46 damadrugada, conforme descreve o AIT 5A1234574 (JQ-A1-234.574-7 - fls. 32), que por sua vez teria gerado o excesso de 20 pontos no período de um ano, acarretando a instauração de processo de suspensão da CNH pelo Detran. A tutela de urgência não foi concedida conforme fls. 16/17. Julgo o feito nesta oportunidade porque desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o pedido é procedente. Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora foi autuada por “avançar sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória” no dia 22.09.2018, às 02h46 (fls. 32), no cruzamento da Av. Abraão de Morais com a Rua Francisco Tapajós. Dessa forma, a parte autora não nega que o veículo tenha avançado o sinal vermelho, todavia, justifica sua conduta no estado de necessidade e requer a anulação do auto de infração. Considerando o horário em que foi cometida a infração de trânsito, o local e a justificativa aqui apresentada, qual seja, a de que temia aguardar o sinal verde, namadrugada, em uma via perigosa, o que entendo plenamente justificável, considerando que infelizmente moramos em uma cidade com índices de violência elevados, entendo que merecem prosperar as alegações autorais. É notório o perigo a que se expõem os motoristas ao parar nos semáforos da cidade de São Paulo namadrugada e por isso, desde que o motorista tome os devidos cuidados e se certifique de que pode seguir o trajeto mesmo com o sinal vermelho, ou diante de uma ameaça ou receio de ser assaltado pela aproximação de pessoas estranhas, entendo plausível a conduta do requerente. Dessa forma, justificada a conduta da autora/condutora no momento e demonstrado o estado de necessidade, deve ser afastada a ilicitude da infração. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema: Ação declaratória. Anulação demulta de trânsito, exclusão da pontuação no prontuário do condutor e licenciamento do veículo. Admissibilidade. Conferido ao condutor do veículo, que ultrapassou sinal vermelho do semáforo, as prerrogativas do art. 29, VII do CTB, qual seja, preferência de passagem a veículo em atendimento de urgência ou emergência. Prioriza-se o direito à vida e à saúde, direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna, exigindo do motorista a devida cautela para alertar os demais condutores e pedestres de sua passagem e reduzindo a velocidade nos cruzamentos. Sentença de procedência. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 124545-87.2003.8.26.0000; Relator (a):Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2012; Data de Registro: 21/03/2012). Vale ressaltar que o estado de necessidade, previsto no âmbito do Direito Penal como causa excludente de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser estendido ao demais ramos do direito, inclusive administrativo, de modo a se afastar as responsabilidades civis e administrativas, como no caso em tela. Nesse sentido, é posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O estado de necessidade não é instituto inerente apenas ao Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive nos ramos cível e administrativo. A figura do estado de necessidade liga-se à ideia de que não pode existir atentado ao Direito, ao justo, na conduta praticada a fim de salvaguardar bem jurídico de maior relevância que o bem jurídico maculado. A lógica é evidente: o ordenamento jurídico não pode deslegitimar conduta que é benéfica a bem jurídico a que ele próprio confere valor diferenciado (para mais) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.123.876-DF, j. 05.04.2011, Rel. o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Portanto, por tudo que consta dos autos, pelos documentos, pelo caso concreto em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração de trânsito nº JQ-A1-234.574-7, que descreve infração cometida em 22.09.2018, inclusive os pontos na CNH, afastando-se a pontuação correspondente à mencionada infração do processo de suspensão da CNH da parte autora de nº 453675/2019, instaurado pelo Detran, tudo no prazo de 30 dias. A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, valerá como ofício/mandado a ser levado ou enviado diretamente às autoridades de trânsito mencionadas para o seu devido cumprimento, juntando-se cópia dos protocolos nos autos. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 10 de maio de 2021. - ADV: ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP)

Processo 1061402-42.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cibele Pugliesi Santi - Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, em dez dias, cálculos pormenorizados das