Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intimese a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. A parte autora deverá juntar os cálculos nestes autos. Int. - ADV: ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI (OAB 317476/SP), PEDRO LEONARDO STEIN MESSETTI (OAB 290976/ SP)

Processo 1061517-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Joselia Menezes de Oliveira - Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 30 dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

Processo 1061670-33.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - ANTONIO PITON - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de demanda pela qual a parte autora, policial militar reformado, pretende o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária em razão da mesma moléstia. No mérito, o pedido é procedente. A análise dos elementos carreados aos autos revela que o autor é portador de doença grave, sendo certo que o benefício fiscal aqui buscado já havia sido reconhecido na esfera administrativa para efeito de isenção de imposto de renda. Entende-se que o referido benefício tem apenas uma razão de ser: permitir que uma pessoa que enfrente uma das doenças graves elencadas pelo legislador possa ter uma melhor condição financeira para arcar com os gastos decorrentes da situação de saúde delicada experimentada. A questão envolve a contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 18º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Ocorre que, a partir da Emenda Constitucional n.º 47/2005, para o servidor portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria prevista no § 18º do artigo 40 da Constituição Federal deve incidir apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, estabelece o § 21º do artigo 40 da Constituição Federal: A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Nota-se que o mencionado dispositivo prevê a concessão do benefício aos servidores titulares de cargos efetivos da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, sem distinção entre servidores civis e militares e não havendo posterior regulamentação. Essa norma foi reproduzida no artigo 126, § 21º, da Constituição Estadual, o qual foi regulamentado pela Lei nº 1.012/2007 e pelo Decreto Estadual nº 52.859/2008, cuja redação do seu artigo 4º, § 2º, considera como doenças incapacitantes para fins de isenção o rol do artigo 151 da Lei Federal nº 8.213/91, no qual se encontra a doença apontada pelo recorrido. O próprio relatório médico apresentado pelo autor (fls. 20) consigna ser portador de doença grave, constatada a Miocardiopatia Isquêmica - CID I 25.5, portanto, necessita submeter-se a controle periódico. Assim, o fato de ter apresentado alguma melhora ou estabilidade em seu quadro não implica revogação do benefício fiscal. A Constituição Federal não faz distinção entre os servidores civis e militares quando determina a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de aposentadoria que superam o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência aos portadores de doenças incapacitantes. Assim, malgrado a argumentação da SPPREV, depreende-se a aplicabilidade do referido dispositivo aos militares, quando acometidos por doenças incapacitantes. Esse é o entendimento do E. TJ-SP: Nesse sentido, o precedente do C. STJ: Apelação. Policial Militar. Doença incapacitante. Portador de cardiopatia grave. Direito à imunidade parcial da contribuição previdenciária. Possibilidade. Inteligência do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal. Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91 e 7.713/88. Benefício reconhecido a partir do diagnóstico da doença, sendo o laudo oficial meramente declaratório do direito. Recurso improvido (TJSP; Apelação/Reexame Necessário 1015858-02.2017.8.26.0053; Rel. Fernão Borba Franco; D.J.: 19/02/2018). Esclareça-se, ainda, que o direito à isenção não se limita apenas ao período de atividade das doenças, elencadas em lei, sob pena de desvirtuamento da finalidade do benefício, qual seja, o de amenizar a manutenção de tratamento de alto custo. Os sacrifícios e tormentos que acometem a pessoa privada de sua saúde, por alguma doença grave, como no caso da parte autora, portadora de cardiopatia grave e com mais de 83 anos, se prolongam no tempo, com a necessidade de realização de exames médicos e controle clínico periódico com o intuito de manter a doença sob controle e amenizar as sequelas por ela, eventualmente, produzidas. Por essa razão, a isenção não necessita de demonstração da atualidade dos sintomas da doença, para a sua concessão uma vez que o objetivo da lei, como já dito, foi o de permitir uma melhor situação financeira para aquele que tem que custear o tratamento e o controle de grave doença. Desse modo deve ser reconhecido ao autor o direito à isenção parcial com relação à contribuição previdenciária (11%), desde a data de concessão da isenção de imposto de renda (16/10/2015), respeitada a prescrição quinquenal. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer ao autor o direito à isenção com relação à contribuição previdenciária das parcelas de aposentadoria que superam o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, desde 16/10/2015, bem como para condenar a ré a restituir as quantias descontadas à mais da aposentadoria da parte autora, à título dessas verbas retidas na fonte, no total de R$ 8.766,56, até a data do ajuizamento da ação. Por fim, em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a natureza de verba alimentar. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 11 de maio de 2021. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP)

Processo 1061844-71.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Benedito Tadeu Galende - - Rodrigo Pinto de Carvalho Neto - - Diego Rafael Alves - - Clóvis Roberto Fonseca - - Adriano Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO TADEU GALENDE às fls. 351/355 em face da sentença de fls. 334/337. Eis um breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão