Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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opostos quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1022, I ou II do Código de Processo Civil). Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Pretende o embargante a alteração da sentença, que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC e no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, para que seja dado prosseguimento no feito, bem como para que seja apreciado seu pedido de concessão dos benefícios da AJG. Em relação à competência, a sentença foi clara ao assentar que: “a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção” (fls. 336). Destarte, neste ponto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se de tentativa de reapreciação da matéria e alteração da decisão, o que não se permite nesta via recursal. Com isso, o embargante demonstra, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão e tenta reabrir a discussão a respeito, finalidade para a qual os embargos de declaração não são o instrumento adequado, independente do acerto ou não da impugnação deduzida. O inconformismo com a decisão deve ser objeto do recurso adequado. Por sua vez, os embargos merecem acolhimento parcial para indeferir os benefícios da AJG, uma vez que os seus rendimentos são incompatíveis com a benesse, bem como para indeferir o pedido de diferimento das custas, tendo em vista que não houve comprovação de sua incapacidade financeira momentânea. Assim, recolha-se, no prazo de 48 horas, as custas referentes ao recurso inominado interposto, sob pena de deserção. Intimem-se. -ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Processo 1062707-95.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Daniela Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro o prazo requerido. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 1063743-41.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Gislene de Jesus Silva - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre os documentos juntados pelo DETRAN/SP (fls. 85/95). Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP)

Processo 1066027-22.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Jorge Jose da Silva João - Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, esclarecendo porquê o período laborado pelo autor nos quadros da Polícia Militar não foi reconhecido como especial, nos termos da petição de fls. 107/108. Prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO KOETZ (OAB 42934SC), EDUARDO KOETZ (OAB 73409/RS)

Processo 1070143-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo José da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o Auto de Infração para Imposição de Penalidade nº Y5-137674-92 e a respectiva penalidade de multa (fls. 33), bem como determinar que a ré restitua à parte autora o valor pago indevidamente para liberação do veículo, no importe de R$ 2.046,08 (dois mil e quarenta e seis reais e oito centavos). Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicarse-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir do pagamento e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: BARBARA THAIS SOUZA COELHO (OAB 392225/SP)

Processo 1070501-36.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Kayoko Honda -Ante o exposto, julgo pRCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora à isenção de 50% do IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 relativo ao imóvel descrito na inicial, devendo o Município de São Paulo devolver os valores pagos indevidamente pela autora. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, à razão de 1% ao mês, conforme se depreende dos artigos 161, § 1º e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH (OAB 296852/SP), FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO (OAB 303073/SP), DEUANY BERG FONTES (OAB 350245/SP)

Processo 1070914-49.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Cristiana Aparecida Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. P.R.I. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

Processo 1072362-57.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Ronaldo Dias Patz - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência” proposta por RONALDO DIAS PATZ em face do IPREM- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Sustenta o autor ser ex-servidor público municipal, da Prefeitura do Município de São Paulo, e que atualmente é servidor na Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo-SP. Assevera que, para que o período laborado junto à Prefeitura do Município de São Paulo seja averbado no Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, deve passar por análise técnica do Perito Médico do IPREM, unidade gestora do RPPS em que o autor estava vinculado, o que foi recusado pela Prefeitura do Município de São Paulo. Às fls. 45/46 o autor apresentou declaração do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo no qual exige parecer técnico do PPP para reconhecer o período como tempo especial. Em contestação, a requerida informou que ao IPREM cabe tão somente homologar a Certidão de Contagem de Tempo de Serviço devidamente emitida pelo Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor e que “para o mencionado vínculo foi expedido o Perfil Profissiográfico Profissional PPP, emitido pelo Órgão Competente deste Município, a Coordenadoria de Saúde do Servidor COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão em 07/06/2018, encartado no documento SEI nº 028743941. Importante esclarecer que as Certidões de Tempo de Contribuição com informações do Perfil Profissiográfico Profissional PPP eram expedidas separadamente para o INSS, atualmente tais informações, em atendimento as orientações instituídas pelo citado Órgão na Portaria nº 393/2018, após o tramite regular na COGESS, são incluídas diretamente em campo próprio da Certidão de tempo de Contribuição expedida por esse Munícipio” (fl. 59). Pois bem. No que consta até agora nos autos, verifica-se que o setor responsável para a emissão do parecer técnico do PPP para reconhecer o período como tempo especial é o Departamento de Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão, cabendo manifestar quanto à exposição do servidor em atividade insalubre/periculoso/penoso. Assim, determino que o autor emende a inicial, para incluir a Prefeitura de São Paulo no polo passivo, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), PAULO