Página 1544 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA (OAB 144096/SP)

Processo 1010371-51.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - CCDI 03 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência ao AUTOR acerca da apelação interposta para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com as nossas homenagens. Int. - ADV: LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA (OAB 285438/SP), JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR (OAB 239103/SP), JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA (OAB 218041/SP), LIMA JR, DOMENE, ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19077SP)

Processo 1012734-40.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalita Jenifer dos Santos - Autarquia Municipal Hospitalar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PAIS e outros - Vistos. Fls.385/387: Cumpra-se a decisão proferida em sede de embargos de declaração, opostos nos autos do agravo de instrumento que tem como embargante, a SDPM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina Programa de Atenção Integral à Saúde, que consiste na suspensão da colheita de provas, até decisão final do recurso. Dessa forma, haverá prejuízo da perícia médica, com requisição de data junto ao IMESC, que deve ser intimado a fim de que por ora, não proceda à designação. No mais e tendo em conta a antecipação dos efeitos da tutela recursal quanto à inversão do ônus da prova, entendo que os autos devem aguardar julgamento do recurso interposto. Int. -ADV: RUBIA CRISTINI AZEVEDO NEVES (OAB 183238/SP), ANA CRISTINA SOUZA SIMPLICIO BARONE (OAB 210731/SP), ANA PAULA BIRRER (OAB 176193/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

Processo 1013025-45.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO e outros - José Salvador Capdevila Salvador e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo (a) FESP, em face da decisão de fls.441/442. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Fls.454/456: Ciência às partes do falecimento do Perito Judicial. Int. - ADV: CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA (OAB 194952/SP), ELISA MARTINS GRYGA (OAB 239863/SP)

Processo 1014333-43.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - C.P.M. - - S.P.M. - Vistos. Indefiro os embargos de declaração, pois nítido o caráter infringente. Inconformado, o embargante deve interpor o recurso cabível para a reforma da decisão. Int. - ADV: BRUNO SARTORI DE CARVALHO BARBOSA (OAB 134181MG)

Processo 1016090-77.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - BENEDITA CARDOSO RECHECHEM - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O autor foi sucumbente no caso concreto e goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Há, portanto, causa de suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Portanto, aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

Processo 1020077-92.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Município de São Paulo e outro - Frantik Promoções e Participações Ltda - Vistos. Fls. 829/831: Defiro o pedido. Deste modo, diante da ausência de oposição da parte exequente (fl. 840) expeça-se o mandado de registro da imissão da posse nos termos do artigo 167, I, 36, Lei de Registros Publicos - Lei nº 6.015/73, bem como a senha específica para para o acesso aos autos, conforme postulado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), CESAR CHAIM (OAB 350707/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP)

Processo 1020078-77.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Frantik Promoções e Participações Ltda - Vistos. Fls. 780/782: Defiro o pedido. Deste modo, diante da ausência de oposição da parte exequente (fl. 789) expeça-se o mandado de registro da imissão da posse nos termos do artigo 167, I, 36, Lei de Registros Publicos - Lei nº 6.015/73, bem como a senha específica para o acesso aos autos, conforme postulado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO (OAB 352399/SP)

Processo 1020388-10.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - D.E.P. - Vistos. Recebo a petição às fls. 72/73 como emenda à inicial para retificar o polo passivo e nele incluir o Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento e o Diretor da HIS Habitação de Interesse Social.Comunique-se ao distribuidor. No mais, verifico a relevância dos fundamentos invocados, pois não é possível condicionar o prévio pagamento das multas administrativas à expedição do certificado de conclusão de obra (Habite-se), pois além do Poder Público dispor de meios legais para a satisfação de seu crédito, configura meio coercitivo indireto de cobrança, um ato arbitrário que não merece prevalecer. O perigo de dano está delineado, pois concedida a medida ao final, a decisão poderá ser inócua. Sendo assim, defiro a liminar e determino ao impetrado a expedição do “Habite-se”, do contribuinte n.º 114.2930082-4, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a contar da intimação. Sem prejuízo, emende o impetrante a inicial atribuindo o correto valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido (valor das multas cujo pagamento pretende afastar), em 5 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao MP e conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício. Int. - ADV: ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP)

Processo 1023911-74.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Luiz Fernando de Jesus - Vistos. 1- Diante da certidão de óbito do perito responsável pelos autos, apresentada às fls. 1099/1100, manifestem-se as partes. Prazo 15 dias. 2- Com as manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. -ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP)

Processo 1025202-65.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Denise Rother Piedade Produções Culturais Me - Vistos. Para a concessão da liminar é necessária a presença dos seguintes requisitos: “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Em que pesem as alegações, verifico que para melhor formar o convencimento deste Juízo, se afigura mais adequado aguardar a juntada aos autos das informações da parte requerida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Liminar indeferida Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência Presunção da legitimidade dos atos administrativos - Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148334-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020)”. Ademais, a requerente questiona ato administrativo, porém há de se ressaltar que houve a reprovação de contas e não houve a efetiva comprovação da contrapartida (embora outras contrapartidas tenham sido promovidas), o que exige, como cautela, o efetivo contraditório, inviabilizando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Sendo assim, indefiro a liminar. Notifique-se e dê-se ciência. Defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente. Cite-se. Servirá a presente como mandado e/ou ofício. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOPES PALACINI DOS SANTOS (OAB 439763/ SP)