Página 3458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP)

Processo 1086330-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sinvaldo Pereira dos Santos - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. 1) Fls. 46/50: mantenho a sentença (fls. 40/44) por seus próprios fundamentos. 2) Cite-se a parte ré para responder ao recurso, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC. 3) Com a resposta ou decorrido o prazo da citação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Int. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

Processo 1095255-61.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Daniela Braz Fernandes - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda-avanti Card - Manifeste-se a parte autora em réplica. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

Processo 1131193-88.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivan Aparecido da Silva - Gisele Cassia de Almeida Coutinho - Ciência às partes. - ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 400362/SP), SAINT CLAIR DA ROCHA COUTINHO SOBRINHO (OAB 366192/SP), JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA (OAB 285422/SP)

Processo 4005441-19.2013.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nacional Tubos Industrial Ltda. - Elite Tubos e Conexão Ltda. - - Bianca Estopa - Vistos. 1) Fls. 379: indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 377, item 2, por seus próprios fundamentos, ante a necessidade de intimação pessoal da coexecutada Bianca acerca da penhora (fls. 369/371 e 377, item 1), nos termos do artigo 841, § 2º, do CPC. 2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0084/2021

Processo 0000245-63.2018.8.26.0007 (processo principal 1002030-77.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Marca Engenharia e Empreendimentos Ltda - Vistos. Fls. retro: Indefiro o pedido, uma vez que a medida não tem utilidade prática, diante da impenhorabilidade absoluta de tais contas (Lei 8.036/1990 e artigo da Lei Complementar nº 26/75), sendo pois medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais. Conforme se depreende de recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. De acordo com o artigo , III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. Recurso especial não provido (3ª Turma, REsp nº 1.619.868/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 24.10.2017). Convergente a esse é o entendimento deste Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores oriundos de FGTS em nome do executado Inadmissibilidade Verba de natureza alimentar Impenhorabilidade Incidência do art. , § 2º da Lei 8.036/1990 Impenhorabilidade mantida mesmo no caso de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais Precedente do STJ Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2213032-93.2019.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Álvaro Torres Júnior, 24.3.2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para informações de saldo de FGTS em nome da executada Inconformismo Decisão fundada na impenhorabilidade de saldo de FGTS em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais Regramento específico Entendimento do C. STJ no sentido de excepcionar a impenhorabilidade do FGTS somente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de instrumento nº 2287484-74.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Jayme de Oliveira, 03.3.2020). Com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o processo para habilitação dos herdeiros da parte falecida. Providencie a parte exequente a juntada das respectivas certidões de óbitos e a indicação do nome e endereços dos herdeiros para habilitação no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LUIZ MARCONDES RODRIGUES (OAB 168801/ SP), SIMONE CRISTINA CALIL (OAB 241830/SP)

Processo 0000274-16.2018.8.26.0007 (processo principal 1024649-35.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Vistos, Fls. retro: Providencie a serventia o envio da decisão-ofício de fls. 261 via e-mail gexsp@inss.gov.br Defiro o requerimento da parte exequente para solicitar às empresas MERCADO PAGO, PAGSEGURO, AGIBANK, BANCO INTER, BANCO ORIGINAL, C6 BANK, NEON, NUBANK e SOFISA DIRETO, e também à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (crédito da nota fiscal paulista), as necessárias providências no sentido de informar a este Juízo a existência de crédito em favor dos executados MAGDA RAQUEL YUJRA LAURA, RG 33.262.434-1, CPF 404.456.678-00 e FRANCISCO LAURA HUANCA, RNE: V225827- J, CPF 215.951.208-74, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder, sob pena de desobediência. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente via eletrônica (e-mail itaquera5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Para penhora on-line, providencie a parte exequente a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento da taxa respectiva. Int. - ADV: FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP), CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), ALESSANDRA INVENCIONI (OAB 424242/SP)

Processo 0000546-05.2021.8.26.0007 (processo principal 1012008-78.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença