Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

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CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

Para a execução do presente ACORDO, os gastos e atividades relacionadas abaixo serão de responsabilidade do MUNICÍPIO:

I –saláriose demais encargos sociais dos servidores indicados pelo MUNICÍPIO que deverão realizar as atividades previstas na Cláusula Quinta, sendo adequada a indicação de no mínimo dois servidores para o exercício das funções aqui estabelecidas;

II – material e equipamentos de informática, acesso à internet, materiais de consumo e expediente necessários à realização dos trabalhos; e

III –certificados digitais para possibilitar o acesso dos servidores designados ao atendimento virtual da RFB – Portale-CAC.

Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributáriasdecorrentes da execução das atividades sob sua incumbência, previstas neste ACORDO, não gerando qualquer vínculo de natureza civil ou trabalhista entre a UNIÃO e os trabalhadores que vierem a ser utilizados pelo MUNICÍPIO na execução dos serviços, obrigando-se, em caráter irretratável e irrevogável, a preservar a UNIÃO, a qualquer tempo, de reivindicações, ações judiciais e quaisquer outras contingências, inclusive quanto a danos causados por seu pessoal a terceiros.

Parágrafo Segundo: Todos os agentes encarregados da operacionalização deste ACORDO pelo MUNICÍPIO são legalmente responsáveis pela guarda de sigilo no que concerne aos dados e informações de que tiverem conhecimento na execução das atividades previstas neste ACORDO, estando sujeitos às penalidades civis, criminais e trabalhistas.

Parágrafo Terceiro: Os serviços prestados pelo MUNICÍPIO, previstos neste ACORDO, serão executados gratuitamente aos interessados.

Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO não receberá nenhuma contraprestação da RFB pelaexecução dos serviços objeto do ACORDO, considerando a oferta dos serviços como de interesse recíproco das partes na disponibilização do atendimento presencial para a população.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DA RFB

Caberá à RFB estabelecer os responsáveis em seu quadro de servidores pela execução dos serviços definidos no Anexo Único deste ACORDO, sendo também de sua responsabilidade:

I –otreinamento e a orientação contínua dos servidores indicados pelo MUNICÍPIO, que realizarão as atividades previstas na Cláusula Quinta deste ACORDO;

II –aatualização contínua dos procedimentos e das normas destinadas ao adequado andamento dos trabalhos;

III – o fornecimento dos modelos de formulários echecklistsa serem utilizados na realização dosatendimentos;

IV –adisponibilização de canal direto entre a RFB e os servidores do MUNICÍPIO para dirimir dúvidas e obter os esclarecimentos necessários à realização dos serviços objeto do presente ACORDO; e

V –apublicação do extrato deste Acordo deCooperação no Diário Oficial da União, bem como dos eventuais termos aditivos que forem firmados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – VEDAÇÕES

Fica vedado aos partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores nas ações empreendidas para execução do presente ACORDO, conforme previsto no § 1º do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

CLÁUSULA NONA –REPRESENTANTES DAS PARTES

Ficam designados os representantes abaixo, com os respectivos suplentes, em caso de ausência do titular, para contatos entre as partes:

Pela DRF/LON: O Delegado da Receita Federal do Brasil DRF/LONe, em sua ausência, seusubstituto imediato.

Pelo MUNICÍPIO: A Prefeita Municipal deANDIRÁ/PRe, em sua ausência, seu substituto imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA

O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazoindeterminado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES

O presente ACORDO poderá ser alterado, por meio de Termo Aditivo, podendo haver alteração, exclusão e inclusão de cláusulas e estipulações de novas condições, desde que haja acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA

O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido, a qualquer tempo, total ou parcialmente, mediante denúncia expressa de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por infringência de clausula deste Acordo, hipótese em que a parte prejudicada poderá rescindi-lo no todo, imediatamente, ficando os acordantes responsáveis somente pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do acordo, sem prejuízo das atividades que estiveram em desenvolvimento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO

As questões sobre a aplicação das disposições deste ACORDO, não solucionadas por acordo entre os partícipes, serão submetidas à Seção Judiciária deLondrinada JustiçaFederal, nos termos do inciso I, do art. 109, daConstituição da República Federativa do Brasil de 1988.

E, pela validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Londrina/PR, 13 demaio de2021.

REGINALDO CEZAR CARDOSO

Delegado da receita federal do brasi lem londrina/pr

IONE ELISABETH ALVES ABIB

Prefeita de Andirá/PR

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2021

ANEXO I – Plano de Trabalho

I –OBJETO

Instalação de Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, sob jurisdição da