Página 77 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

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Encaminhe-se juntamente com esta, guia para recolhimento e cópia integral do Procedimento Administrativo nº 79/2021 (Memorando Eletrônico nº 472/2021)à Notificada.

Chopinzinho - PR, 14 de maio de 2021.

ONERIO CAMBRUZZI FILHO

Chefe da Divisão de Licitações e Contratos

Publicado por:

Roberto Alencar Przendziuk Código Identificador: 2A4E834A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DO CONTRATO 164-2020 - BRL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLAS LTDA

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DO CONTRATO Nº 164/2020.

O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Miguel Procópio Kurpel, nº. 3.811, Bairro São Miguel, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 76.995.414/0001-60 neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor EDSON LUIZ CENCI, brasileiro, portador do CPF nº 518.894.719-68 e do RG nº 3.533.593-5 SSP/PR, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR, através do presente, RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 164/2020 , firmado em 11 de maio de 2020, oriundo do Processo Licitatório nº 15/2020, Pregão Eletrônico nº 32/2020, visando aquisição de 07 (sete) carretas do tipo vagão forrageiro hidráulicas para atendimento do Plano de Trabalho proveniente do Convênio n.º 092/2019, firmado entre o Estado do Paraná/SEAB e o Município de Chopinzinho, firmado com a Empresa BRL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.438.098/0001-10, com sede na Rodovia PR 281, Nº S/N, KM 3;, LINHA NOVA SEÇÃO - Salto do Lontra/PR - CEP 85670-000, email: ccristani@bol.com.br, telefone (46) 3538-2297, representada pelo Senhor Clair Cristani, CPF nº 026.788.879-10, RG nº 7.980.5734, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as condições a seguir estabelecidas: Art. 2º.A rescisão unilateral do Contrato nº. 164/2020 , encontra amparo no disposto no artigo 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sexta, Itens 6.1.1, 6.2 e 6.7.1 do Contrato nº 164/2020, tendo em vista, o Procedimento Administrativo nº 79/2021 (Memorando Eletrônico nº 472/2021), objetivando a Aplicação de penalidades em face da empresa BRL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRICOLAS LTDA., ante a inexecução total do Contrato n.º 164/2020 , conforme Decisão contida às folhas 58/65 do referido procedimento.

Art. 3º. Serão aplicadas as seguintes penalidades:

Parágrafo Primeiro – pela Aplicação da pena de multa no montante de 15 % (quinze por cento) sobre o valor total do Contrato, no importe de R$ 83.849,99 (fls. 17/22), o que corresponde ao valor de R$ 12.577,50 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), cumulada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos , nos termos da Cláusula Oitava, Item III, letra e, do Contrato n.º 164/2020 e art. 87, II e III da Lei Federal n.º 8.666/93;

Art. 4º. O recolhimento dos valores, deverá ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do Item 8.5 do Contrato n.º 164/2020.

Art. 5º. O Presente Termo de Rescisão e Aplicação de Penalidades será publicado, em veículo de divulgação do Município.

CHOPINZINHO-PR, 14 de maio de 2021.

EDSON LUIZ CENCI

Prefeito

Publicado por:

Roberto Alencar Przendziuk Código Identificador: 864F8DCC

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

PORTARIA Nº 35/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 13, III e 25, VII, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 37, IV do Regimento Interno da Câmara, e, considerando o disposto no art. 191 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a necessidade de imprimir transparência nos procedimentos administrativos adotados nesta Casa

RESOLVE

Art. 1º A Administração da Câmara Municipal de Colombo adotará a Lei nº 14.133/2021 nas contratações diretas, devendo fazer constar em todos os instrumentos de contratação esta opção.

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, os certames licitatórios da Câmara Municipal de Colombo serão regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo constar nos instrumentos convocatórios esta opção.

Art. 3º A Divisão de Administração e Finanças e a Assessoria Jurídica da Casa deverão adotar as medidas necessárias para preparar servidores de provimento efetivo para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 14 de maio de 2021.

VAGNER BRANDÃO

Presidente

Publicado por: Marcelino Scrok

Código Identificador: 30DC5353

COLOMBO PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: nº 04/2021.

Processo: Pregão Presencial nº. 01/2021.

Partes: Colombo Previdência e Betha Sistemas LTDA.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de informática para o licenciamento, migração, implantação, treinamento de usuários, manutenção (preventiva, corretiva e evolutiva), e suporte técnico após implantação de sistemas integrado de gestão pública em ambiente web, compreendendo: SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMPRAS E LICITAÇÕES, PROTOCOLO VIA INTERNET, PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, SISTEMA VIA INTERNET DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, SISTEMA PONTO E PONTO ELETRONICO, RECURSOS HUMANOS E SISTEMA DE VALIDAÇÃO PARA EMISSÃO DE DADOS PARA O E-SOCIAL, com integração com Tribunal de Contas do Estado do Paraná - SIM-AM e SIM-AP, Programa preparado para Segregação de Massas e cumprimento de normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) para uso da Colombo Previdência e atendimento às demais exigências legais que surgirem durante a execução do contrato, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo VII), que integra o Edital,

Valor: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses, com inicio em 22 de maio de 2021 e término em 21 de maio de 2022.

Data: 04 de Maio de 2021.

Assinatura: Wilton Luiz Carrão - Diretor Superintendente.

Publicado por:

Sibeli Rodrigues da Silva Bellé Código Identificador: 7C57A2BD