Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

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4749/2021 e no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços Nº 37/2021, conforme apresentação de todos os requisitos legais declarou-se vencedor da referida licitação o fornecedor WAGNER BORBA DE AZEVEDO deixando registrado o valor do desconto oferecido sobre a entrega dos produtos, nas condições constantes no edital e conforme os termos do quadro abaixo:

Fornecedor: WAGNER BORBA DE AZEVEDO

CNPJ/CPF: 20.060.598/0001-11




Item 

Descrição 

Quant. 

Valor Unit. 

Valor. Total 


TONER PARA IMPRESSORA MONOCROMÁTICA,
MODELO BROTHER HL – 1202 

30,00 

R$ 17,00 

R$ 510,00 

Valor Total Homologado - R$ 510,00

O Licitante deverá seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em Lei específica sobre a natureza do objeto, bem como diligenciar para que os produtos entregues sejam de alta qualidade. Os produtos a serem entregues deverão estar em conformidade com o que foi solicitado no edital. As entregas deverão ser efetuadas nos quantitativos solicitados, conforme necessidade da Secretaria, não devendo haver exigência por parte da Contratada de quantitativos mínimos a serem solicitados para efetivação da entrega. Caso haja atrasos na entrega a Contratada estará sujeita as penalidades previstas no edital. Serão observadas, no que couberem, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. O prazo de entrega será de 10 (dez) dias após o recebimento da nota de empenho, emitido pela Secretaria. A entrega deverá ser feita no Setor de Almoxarifado, no Complexo Esportivo Sebastião Amâncio dos Santos, localizado junto a Rua Flávio Santos S/N, Farajala Bacila. Horário de atendimento das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Responsável pelo recebimento: Ariane Cristina. Serão obrigações da contratada : Realizar a perfeita execução do objeto do contrato obedecendo às especificações constantes no edital; Comunicar imediatamente, por escrito, ao CONTRATANTE, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária; Atender prontamente quaisquer exigências do CONTRATANTE, inerentes ao objeto da contratação; Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração seja ela qual for desde que praticada por seus empregados nas instalações da Administração; Prestar à Administração os esclarecimentos que julgar necessários para a boa execução da ata; Manter durante a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que o precedeu; A CONTRATADA sujeita-se às disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, podendo o CONTRATANTE, a critério da Administração Municipal representar contra a contratada sempre que identificar falhas, vícios e defeitos na execução da ata. O pagamento será efetuado pela Prefeitura em até 30 (trinta) dias após a entrega efetiva e apresentação da respectiva nota fiscal, mediante transferência eletrônica. No caso de atraso do pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438 e VP = Valor da prestação em atraso. A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia Bancária e o numero da Conta a ser depositado o pagamento. Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs. Para efetivação do pagamento correspondente a empresa vencedora deverá comprovar que estão mantidas todas as condições demonstradas quando da habilitação a presente licitação, as quais deverão ser mantidas durante todo o período de execução da ata, a não apresentação suspenderá o devido pagamento até que se regularize. No decorrer do prazo de validade constante da presente ata, a CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal, à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do produto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), além da aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado para execução do objeto que venceu, pelo descumprimento de qualquer cláusula da ata, podendo ser aplicada ainda a suspensão temporária do direito de participar de licitações do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no edital de licitação Pregão Eletrônico – Registro de Preços nº 37/2021. Atribui-se ao registro de preço constante da presente Ata o valor total estimado de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para a execução dos serviços descritos no quadro acima, com prazo de validade pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da empresa detentora da ata e a retribuição do Contratante para a justa remuneração do fornecimento, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico – financeiro inicial da ata. Na hipótese da empresa detentora da Ata solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprove a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos etc, visando comprovar o desequilíbrio econômico financeiro suportado. A existência de preço registrado não obriga o Município de Palmeira a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurada à detentora da ata preferência em igualdade de condições. Por fim, não havendo mais qualquer assunto a ser tratado eu, Leiliane Costa, Pregoeira do Departamento de Licitações, Órgão Gerenciador do presente Registro de Preço, encerro a presente sessão e lavro esta Ata que vai devidamente assinada pelo Secretário responsável e pelo Representante da Empresa vencedora da licitação acima referida.

Palmeira/PR, 14 de Maio de 2021.

Município De Palmeira

CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65

GIOVATAN DE SOUZA BUENO

CPF/MF sob o nº 599.048.879-34

(Decreto Municipal nº 14.133/21)

Secretário Municipal de Saúde

Contratante

Wagner Borba De Azevedo

CNPJ/MF Nº 20.060.598/0001-11

Wagner Borba de Azevedo

CPF/MF sob o nº 006.570.980-27

Contratada

Publicado por: Andrieli Ferreira Astord

Código Identificador: 5BCAB3FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº

64/2020 - ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE –

AMB/LAR LEVI.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65 , com sede administrativa na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Sr. Mario Antonio Wieczorek, portador da cédula de identidade R.G nº 208.5098-22 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 409.810.299-49 , o qual foi nomeado