Página 248 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

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Parágrafo Quinto. Após 60 (sessenta) dias contados do encerramento do convênio com o ÓRGÃO PÚBLICO , a CONSIGNET obriga-se, expressamente, a excluir todo e qualquer Dado Pessoal tratado para a finalidade de execução deste instrumento, inclusive backups e arquivos externos.

Parágrafo Sexto. Caso, para cumprimento deste Contrato, seja necessário realizar qualquer transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais de/para terceiros, a CONSIGNET se compromete a informar ao ÓRGÃO PÚBLICO e/ou CONSIGNATÁRIA , por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que autorize a referida prática, que somente poderá ser realizada após autorização expressa do ÓRGÃO PÚBLICO e/ou CONSIGNATÁRIA.

Parágrafo Sétimo. Sem prejuízo do disposto acima, caso ÓRGÃO PÚBLICO e/ou CONSIGNATÁRIA autorize a subcontratação de determinados serviços a favor de terceiros, que impliquem no fornecimento de dados pessoais referidos nesta cláusula, a CONSIGNET se compromete a celebrar, antes da subcontratação, um acordo de confidencialidade dos dados com a subcontratada, bem como a estender contratualmente à subcontratada todas as suas obrigações previstas no que se refere ao tratamento de dados pessoais, previstas neste Contrato.

Parágrafo Oitavo. A CONSIGNET , apenas e tão somente, se for comprovadamente a única e exclusiva responsável pela violação, será responsabilizada pelas demandas administrativas, judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao comprovado descumprimento das obrigações da CONSIGNET no que se refere ao Tratamento de Dados Pessoais, previstas neste Contrato. Entretanto, caso a responsabilidade pela violação não seja comprovadamente única e exclusiva da CONSIGNET, cada Parte deverá arcar com a parte que lhe couber.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para efeito de desate de questões porventura surgidas na execução do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Parágrafo Primeiro. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

Parágrafo Segundo. Os casos fortuitos e de força maior são excludentes da responsabilidade das Partes, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Terceiro. Na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente.

Parágrafo Quarto. Sempre que houver necessidade e mediante cartas reversais acordadas pelas Partes, poderão ser as cláusulas deste documento aditadas, modificadas ou suprimidas, passando essas cartas a fazer parte integrante do presente instrumento como um todo único indivisível.

Parágrafo Quinto . Caberá ao ÓRGÃO PÚBLICO, proceder à publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

Por estarem justas e acordadas assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias, todas de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza seus efeitos legais, sendo a seguir arquivados em ordem numérica de acordo a Legislação Municipal em vigor.

Brasília, 30 de abril de 2021.

KARIME FAYAD

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul

CONSIGNET SISTEMAS LTDA

Nome: Reinaldo da Silva Junior

Cargo: Diretor de Operações

AMANDA ARYSSA MEIRA

CPF 086.281.559-29

TESTEMUNHA

MAIGUEL POLI DE GODOI

CPF 076.148.759-07

TESTEMUNHA

Publicado por:

Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador: 3EF970DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EXTRATO DE RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL Nº

006/2021

Extrato: Julgamento do Recurso sob prot. Nº 1.913/2021. Modalidade: Pregão Presencial nº. 006/2021 – Aquisição de Cestas Básicas. Objeto do Julgamento : Deferido Parcialmente. As razões de julgamento se encontram disponibilizadas no sítio virtual deste município: ―http://www.riobrancodosul.pr.gov.br‖, constituindo dever de cada interessado consultá-las. Licitador: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul. Dispositivo legal : Art. 4, XVIII, da Lei 10.520/02. Vistas do processo poderão ser obtidas perante a própria Comissão de Licitação, em dias normais de expediente, no horário compreendido das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Data do Julgamento: 05/05/2021.

CRISLEINE DOS SANTOS LEONART

Departamento de Compras e Licitação

Publicado por:

Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador: A349667C

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO 038/2021

Modalidade: Dispensa de Licitação 038/2021. Objeto : Prestação de serviço aos servidores Linux (TI) instalados no Prédio do Paço Municipal. Dispositivo legal: Art 24, inciso II, da Lei 8.666/1993. Contratado: Leonardo Baitello (Soluporte Informática) Valor: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Prazo de Execução : 01/03/2021 a 31/03/2021. Vigência: até 31/06/2021. Responsável pelo Contrato: Secretaria Municipal de Administração. Data da ratificação: 01/03/2021.

KEILA KARINA BORBA

Gerente de Compras

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Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador: B10FA884

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO 040/2021

Modalidade: Dispensa de Licitação 040/2021. Objeto : Aquisição de peças e periféricos de informática. Dispositivo legal: Art 24, inciso II, Lei 8.666/1993. Contratado: Ideia Soluções em Tecnologia LTDA. Valor: R$ 1.368,94 (mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Prazo de Execução : 14/05/2021 a 13/06/2021.

Vigência: até 13/07/2021. Responsável pelo Contrato: Secretaria Municipal de Educação. Data da ratificação: 12/05/2021.

KEILA KARINA BORBA

Gerente de Compras