Página 348 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

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As multas devidas e/ou prejuízos causados à ADMINISTRAÇÃO serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Administração poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à ADMINISTRAÇÃO, observado o princípio da proporcionalidade.

O FORNECEDOR fica ciente que, em eventual processo administrativo aberto em seu desfavor por qualquer situação inerente à presente ata, que a comunicação dos atos processuais, exceto a citação, ocorrerão todos pelo e-mail regular de comunicação.

DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados na presente ata poderão ser alterados em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.

Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo a Administração convocar os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.

Na hipótese do preço de mercado tornar-se superior aos registrados, o fornecedor poderá solicitar revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, com apresentação de comprovantes e de planilha detalhada do custo, que demonstrem que o mesmo não pode cumprir as obrigações assumidas, em função da elevação dos custos dos bens, decorrentes de fatos supervenientes.

Procedente o pedido, a Administração providenciará a alteração do preço registrado.

Não sendo acatado o pedido de revisão, a Administração poderá:

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

Não será concedido reequilíbrio econômico financeiro e/ou liberação do compromisso assumido pelo fornecedor, para os pedidos já realizados.

DO CANCELAMENTO DA ATA

Esta ata poderá ser cancelada nos seguintes casos:

O FORNECEDOR descumprir as obrigações assumidas

O FORNECEDOR não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável

O FORNECEDOR não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado

Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial por parte do FORNECEDOR

Ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

Por razão de interesse público

A pedido do fornecedor.

DA PUBLICAÇÃO

Uma vez formalizado, a presente ata será publicada no diário oficial do Município, pela ADMINISTRAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 61 § único da Lei Federal 8.666/1993.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Candói, 4 de maio de 2021.

Administração/Fornecedor:


ALDOINO GOLDONI FILHO 

ACÁCIO EVERTON LISOSKI 

Prefeito 

Top Norte Comércio De Material Médico Hospitalar EIRELI 

Testemunhas:




RODRIGO MISS 

LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA 

CPF 048.869.969-06 

CPF 059.859.129-06 

Publicado por:

Lucimara Pinheiro da Silva

Código Identificador: 808A3AA3

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 118/20221

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021

ATA Nº 118/2021

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta Ata como FORNECEDOR, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 123/2003, na Lei Federal nº 8.078/1990, em outras normas de direito público ou privado que melhor tutelem o interesse público, e em conformidade com as disposições à seguir:

DO FORNECEDOR