Página 354 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

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I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

A comunicação entre as partes através dos e-mails informados nos autos da licitação produzirão total validade jurídica.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

A fiscalização caberá ao fiscal de contratos, será a Sra. Indianara Simeoni Vasselechen, designada pela Portaria 177/2020.

Os bens e serviços serão recebidos pela Comissão de Recebimento.

A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do FORNECEDOR, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520/2002, o FORNECEDOR que:

Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação

Ensejar o retardamento da execução do objeto

Falhar ou fraudar na execução do objeto desta ata

Comportar-se de modo inidôneo

Cometer fraude fiscal.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, a ADMINISTRAÇÃO pode aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a ADMINISTRAÇÃO

Multa moratória de uma UFM (Unidade Fiscal do Município) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias

Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto

Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida

Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Candói, pelo prazo de até dois anos

Impedimento de licitar e contratar com o Município de Candói, órgãos e entidades da União pelo prazo de até cinco anos

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados

Adequação das situações irregulares, com prazo razoável para a regularização, sob pena da aplicação diária de uma até 10 (dez) Unidade Fiscal do Município - UFM

Ressarcimento de valores aos cofres públicos, na exata medida do prejuízo ou dano causado

Devolução de bens, e demais ações que a autoridade competente julgar necessárias, com vistas a consecução do interesse público.

As sanções poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

As multas devidas e/ou prejuízos causados à ADMINISTRAÇÃO serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Administração poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à ADMINISTRAÇÃO, observado o princípio da proporcionalidade.

O FORNECEDOR fica ciente que, em eventual processo administrativo aberto em seu desfavor por qualquer situação inerente à presente ata, que a comunicação dos atos processuais, exceto a citação, ocorrerão todos pelo e-mail regular de comunicação.

DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados na presente ata poderão ser alterados em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.

Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo a Administração convocar os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.

Na hipótese do preço de mercado tornar-se superior aos registrados, o fornecedor poderá solicitar revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, com apresentação de comprovantes e de planilha detalhada do custo, que demonstrem que o mesmo não pode cumprir as obrigações assumidas, em função da elevação dos custos dos bens, decorrentes de fatos supervenientes.

Procedente o pedido, a Administração providenciará a alteração do preço registrado.

Não sendo acatado o pedido de revisão, a Administração poderá:

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

Não será concedido reequilíbrio econômico financeiro e/ou liberação do compromisso assumido pelo fornecedor, para os pedidos já realizados.

DO CANCELAMENTO DA ATA

Esta ata poderá ser cancelada nos seguintes casos:

O FORNECEDOR descumprir as obrigações assumidas

O FORNECEDOR não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável

O FORNECEDOR não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado

Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial por parte do FORNECEDOR

Ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

Por razão de interesse público

A pedido do fornecedor.

DA PUBLICAÇÃO

Uma vez formalizado, a presente ata será publicada no diário oficial do Município, pela ADMINISTRAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 61 § único da Lei Federal 8.666/1993.