Página 401 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

condições demonstradas quando da habilitação a presente licitação, as quais deverão ser mantidas durante todo o período de execução da ata, a não apresentação suspenderá o devido pagamento até que se regularize. No decorrer do prazo de validade constante da presente ata, a CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal, à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do produto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), além da aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado para execução do objeto que venceu, pelo descumprimento de qualquer cláusula da ata, podendo ser aplicada ainda a suspensão temporária do direito de participar de licitações do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no edital de licitação Pregão Eletrônico – Registro de Preços nº 37/2021. Atribui-se ao registro de preço constante da presente Ata o valor total estimado de R$ 3.785,00 (três mil setecentos e oitenta cinco reeais) para a execução dos serviços descritos no quadro acima, com prazo de validade pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da empresa detentora da ata e a retribuição do Contratante para a justa remuneração do fornecimento, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico – financeiro inicial da ata. Na hipótese da empresa detentora da Ata solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprove a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos etc, visando comprovar o desequilíbrio econômico financeiro suportado. A existência de preço registrado não obriga o Município de Palmeira a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurada à detentora da ata preferência em igualdade de condições. Por fim, não havendo mais qualquer assunto a ser tratado eu, Leiliane Costa, Gerenciador do presente Registro de Preço, encerro a presente sessão e lavro esta Ata que vai pelo Representante da Empresa vencedora da licitação acima referida.

Palmeira/PR, 14 de Maio de 2021.

Município De Palmeira

CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65

GIOVATAN DE SOUZA BUENO

CPF/MF sob o nº 599.048.879-34

Decreto Municipal nº 14.133/21

Secretário Municipal de Saúde

Contratante

J. W. Izipato Da Silva - EIRELI

CNPJ/MF nº 27.682.981/0001-50

JHONATAN WILLIAN IZIPATO DA SILVA

CPF/MF sob o nº 092.214.629-27

Contratada

Pregoeira do Departamento de Licitações, Órgão devidamente assinada pelo Secretário responsável e

Publicado por: Andrieli Ferreira Astord Código Identificador: 4F4AEDE5

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA, PATRIMÔNIO PÚBLICO E TRÂNSITO. DIRETORIA DE TRÂNSITO –

DITRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à DITRAN – PARANAVAÍ até 15/06/2021.


Placa Veículo 

Auto de Infração 

Data da Infração 

Código da Infração 

AAF1990 

277490A000167100 

16/04/2021 

51851 

AAP1715 

277490A000169280 

22/04/2021 

76331 

AAZ6622 

277490A000169517 

23/04/2021 

76331 

ABD1988 

277490A000169516 

23/04/2021 

51851 

AHG9242 

277490A000167683 

16/04/2021 

76331 

AHM8D34 

277490A000169273 

22/04/2021 

76331 

AIF7220 

277490A000170256 

23/04/2021 

76332 

AIO7755 

277490A000169555 

23/04/2021 

76331 

AJH7C88 

277490A000167080 

14/04/2021 

73662 

AJS9E38 

277490A000167099 

16/04/2021 

51851 

ALC9038 

277490A000167688 

20/04/2021 

51851 

ALJ6378 

277490A000170253 

23/04/2021 

55413 

AMV4775 

277490A000167689 

20/04/2021 

76331 

AOM2582 

277490A000169250 

22/04/2021 

54600 

APD1699 

277490A000169272 

22/04/2021 

56144 

APN0443 

277490A000167694 

22/04/2021 

76332 

APS0892 

277490A000167693 

22/04/2021 

73662 

APY9671 

277490A000168253 

20/04/2021 

73662 

AQX7500 

277490A000169269 

20/04/2021 

76331 

AQY1318 

277490A000169955 

20/04/2021 

76331 

ARA5811 

277490A000169515 

23/04/2021 

76331 

ASH9308 

277490A000167691 

20/04/2021 

54870 

AST6060 

277490A000167684 

16/04/2021 

76331 

ATF2519 

277490A000169243 

19/04/2021 

51851 

ATF2519 

277490A000169271 

20/04/2021 

76331