Página 1182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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305. Com a resposta, intime-se a autora para manifestação. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE LARA SALUM (OAB 255824/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)

Processo 1004334-43.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Luis Carlos Pinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 155: determino a produção da prova pericial médica para verificação da prescrição médica de fls. 24/27, conforme solicitado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Para tanto, oficie-se ao núcleo regional descentralizado do IMESC de São José do Rio Preto/SP, requisitandose o respectivo agendamento. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: MARIA BERNARDETE MATHIAS PINOTTI (OAB 361782/SP), FABIANA DOS SANTOS ALVES BARBOSA (OAB 291054/SP), SANDRA VASCONCELLOS HOTZ FIOREZE (OAB 240676/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), SILVIA HELENA TRIBIOLLI (OAB 295970/SP)

Processo 1005780-18.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - João Gomes Ferreira Sobrinho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. I RELATÓRIO JOÃO GOMES FERREIRA SOBRINHO, por meio de seu advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificado nos autos, alegando os seguintes fatos: O autor alega que possui 62 anos de idade e que laborou no meio rural por mais de 40 anos, tendo início a partir dos 12 anos, aproximadamente, porém tendo algumas anotações na sua carteira de trabalho; O autor alega que as anotações se referem as empresas: Alvorada Empreitadas Rurais S/C LTDA, Empreiteira União Sociedade Civil LTDA, Cargill Citrus LTDA, Sercol Severínia Serviços e Administração, Mário Luiz Santin e Outros, Hélio Cimino e Outros, Joaquim Augusto Guesse e Outros, Sucocitrico Cutrale LTDA e período como Autônomo; Alega também que trabalhou pra diversos empreiteiros, denominados “Gatos”, em fazendas, sítios e chácaras do município de Bebedouro e cidades circunvizinhas, porém sem a anotação na carteira de trabalho. Sob tais fundamentos, requereu a condenação do réu para conceder a aposentadoria por idade, nos termos do art. 201, “caput”, § 7º, inciso II da Constituição Federal; data de início do benefício (DIB) em 12/12/2018; impondo-se ao réu as verbas de sucumbência. Protestou por provas, valorou a causa e juntou documentos (fls. 10/17). Contestação (fls. 24/33). Réplica (fls. 51/60). Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 156). II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, basta a comprovação da idade mínima de sessenta anos, em se tratando de trabalhador rural do sexo masculino, ou cinquenta e cinco, se do sexo feminino, e o desenvolvimento de atividade laborativa, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, correspondente ao da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Os documentos trazidos aos autos pelo autor comprovam que na data do requerimento administrativo contava ele com 61 (sessenta e um) anos de idade. Assim sendo, foi atendido o requisito exigido pelo artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91. O tipo de atividade do autor também ficou comprovado pela documentação encartada aos autos, dando conta de que ele esteve ligado a atividades rurais (fls. 15/16 e 77/81). A tese lançada pela autarquia-ré, para amparar sua contrariedade à inicial, no sentido de que o autor deixou de comprovar documentalmente a sua condição de rurícola, não pode ser acolhida, já que a lei exige apenas início razoável de prova material. Com efeito, basta que o autor comprove o tempo de trabalho rural por período igual ao previsto para a carência (180 meses), o que foi feito nos autos, conforme se vê dos documentos anexados com a inicial, assim como naqueles juntados em sede de especificação de provas, cujos conteúdos foram ratificados pela prova testemunhal, que ampliou a eficácia probatória daquele início de prova material. A testemunha Oraci Aparecida disse que conhece o autor desde 1974 ou 1975, e afirmou que ele sempre foi trabalhador rural, relatou que trabalhavam para empreiteiros e indicou o nome de algumas fazendas nas quais laboraram juntos, bem como confirmou que ele está trabalhando até os dias de hoje nas lides rurais. Indagada, respondeu que nos períodos em que não tinham registros em carteira, continuavam trabalhando no meio rural. Por sua vez, a testemunha Serafim narrou que conhece o autor há 40 (quarenta) anos e que trabalharam juntos colhendo laranja durante esse período, indicou o nome de empreiteiros, assim como o nome de fazendas onde exerciam as atividades rurais. Por fim, disse que o autor está trabalhando até hoje no meio rural. Em suma, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório corroborou o lapso temporal necessário para a concessão do benefício, pois os relatos foram uníssonos e coerentes com os demais elementos de convicção constantes nos autos. No mais, aliando-se à prova oral produzida, forçoso reconhecer que o autor trabalhou, como até a presente data trabalha, na atividade rural, restando comprovado o exercício de labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante se infere da prova testemunhal produzida, fazendo, pois, jus ao benefício pleiteado. Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Desse modo, diante do conjunto probatório, concluo que o autor exerceu atividade rural por período superior ao número de meses correspondentes à carência exigida para o referido benefício, nos termos do artigo 142, da Lei 8.213/91. Digo, no caso em questão, em carência imprópria, já que não se exige a comprovação de efetivos recolhimentos aos cofres da Previdência Social por parte dos trabalhadores rurais. III DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a autarquia-ré a pagar ao autor, mensalmente, em caráter vitalício, aposentadoria por idade rural, no valor e forma previstos na Lei nº 8.213/91, incluídos os abonos anuais. O termo inicial do benefício será a data do indeferimento administrativo de fl. 143, ou seja, 07/02/2018. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo E. Supremo Tribunal Federal). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e ), com data limite para o cálculo a desta sentença. Custas processuais não são devidas, em virtude de lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GABRIELA QUEIROZ (OAB 214316/SP), JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP), ÉRICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA (OAB 169162/SP)

Processo 1009586-32.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Reinaldo dos Santos - *Nota de Cartório: Providenciem o autor e seus advogados as impressões dos seus respectivos ALVARÁS, expedidos e copiados nos autos digitais às fls. 276 e 277, os quais se encontram disponíveis no site do TJ/SP. - ADV: FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), KARINA OCASO BERNARDO (OAB 310195/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO SILVA OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANESSA GERMANO SALVATTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0305/2021

Processo 0000007-72.2020.8.26.0072 (processo principal 0003643-37.2006.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença contra