Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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185/213). Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 249). II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalho urbano e rural. De início, ressalto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça procedeu à apreciação do Tema 1007 dos Recursos Repetitivos. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, logo, no caso concreto deve ser aplicado o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1007. No mais, registro que a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda. Deste modo, no presente caso, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, o termo inicial do benefício (DIB) será, em regra, da data do requerimento administrativo, que se deu em 05/11/2019. Pois bem. Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Analisando a situação da parte autora, observo que o implemento da idade mínima exigida pela Lei nº 8.213/91 foi comprovado pelo teor da cópia de seus documentos pessoais, que confirmam que ela já possuía 63 anos de idade ao tempo do requerimento administrativo. Em adição, a carência a ser observada, neste caso, é de 180 contribuições, a teor dos arts. 25, inciso II, e 142 da Lei nº 8.213/1991, considerando-se que a autora completou o requisito etário no ano de 2016. A certidão de casamento constante dos autos (fl. 20) comprova que o marido da autora era trabalhador rural, o que, por extensão, justifica e caracteriza o início de prova em relação a sua mulher, ora autora. Com efeito, a tese lançada pela autarquia-ré, para amparar sua contrariedade à inicial, no sentido de que a autora deixou de comprovar documentalmente a sua condição de rurícola, não pode ser acolhida, já que a lei exige apenas início razoável de prova material. Com efeito, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. A testemunha Vicente disse que conhece a autora entre 40 e 50 anos, pois trabalhou na lavoura com ela nas lides rurais, no ano de 1.967 ou 1.968, sendo que ela, inclusive, morava na fazenda. O depoente se recorda de ela ter trabalhado nessas atividades até ela se casar. Por seu turno, a testemunha Debrail relatou que conhece a autora desde 1.960 e trabalhou junto com ela no meio rural a partir de 1.975, por aproximadamente 10 (dez) anos, depois que ela se casou e estava morando na roça. Disse que antes do casamento não se recorda onde ela morava. Afirmou que trabalhavam para diversos empreiteiros, bem como indicou o nome de algumas fazendas onde laboraram juntos. Por fim, a testemunha Ilca afirmou que conhece a autora há 30 (trinta) anos e se lembra dela trabalhando no meio urbano, sendo que trabalhou na “dona Cleide” por 02 anos como doméstica, depois na Associação por pouco mais que 01 ano e atualmente recolhe material reciclável. Diante disso, não há como não reconhecer o exercício da atividade rurícola pela parte autora, para fins de contagem de tempo para aposentadoria. Assim, a prova testemunhal aliada à documental demonstram efetivamente que a autora exerceu atividade rural, que somada ao período de atividade urbana, perfaz período superior ao legalmente exigido, levando em conta a idade da autora na data da propositura da ação, sendo de rigor a procedência da pretensão inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a autarquia-ré a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo (05/11/2019 fls. 58/59). As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870.947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo E. Supremo Tribunal Federal). Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, ante a isenção que goza a autarquia. Condeno-a, no entanto, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2 e ), cujo cálculo terá como data limite a desta sentença. Presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, porque há a probabilidade do direito, diante da procedência do feito, e o perigo na demora, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a serventia oficiar o réu para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO STOFFELS (OAB 158556/SP), REYNALDO CALHEIROS VILELA (OAB 245019/SP)

Processo 1005677-11.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - José Renato de Souza - Manifestese o autor sobre a Contestação apresentada. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP)

Processo 1005917-97.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Evandro José Oreti Marini de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos periciais. - ADV: TATIANA MORENO BERNARDI COMIN (OAB 202491/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS (OAB 226531/SP)

Processo 1006080-77.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Eva Wilma da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), HELENA MARIA CÂNDIDO PENTEADO (OAB 141784/SP)

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOAO CARLOS SAUD ABDALA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARCELO GUMIERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0339/2021

Processo 0000377-17.2021.8.26.0072 (processo principal 1001171-89.2019.8.26.0072) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Souza e Terencio Comércio de Gás - Me - Marcos dos Santos Matias Me - Vistos. 1- INTIMESE a empresa devedora a devolver à parte autora/exequente 150 vasilhames vasilhames de gás (botijões) vazios, sendo 146 (cento e quarenta e seis) P13 (marca Consigaz, capacidade para 13 kg de GLP, no valor de R$ 100,00 cada um) e 04 (quatro) P45 (marca Consigaz, capacidade para 45 kg de GLP, no valor de R$ 500,00 cada um), no prazo de 15 (quinze dias), contados