Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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formulário próprio, conforme Comunicado conjunto 915/2019 de 11.07.2019. 2) Nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JULIANA GRIGORIO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 359751/SP), TÁBATHA BATTAGIN (OAB 400091/SP), MARIELI MOLISANI DE CAMARGO ALMEIDA (OAB 395025/SP)

Processo 0004657-23.2016.8.26.0099 (processo principal 0002413-68.2009.8.26.0099) - Cumprimento de sentença -Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Carlos Manuel da Silva Graça - -Aparecida Roque Rogério Graça - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - I) Fls. 409. Indefiro a expedição de certidão para inscrição em cadastro de inadimplentes porque cabe ao exequente apresentar o valor para ela, não cabendo ao Judiciário fazer cálculos do crédito da parte. Intime o município conforme item 04. II) Ciente do agravo, mantenho a decisão recorrida em seus termos. - ADV: MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/ SP), PATRÍCIA LEIKA SAKAI (OAB 204472/SP), JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO (OAB 205995/SP), HENRIQUE MARTINI MONTEIRO (OAB 249187/SP), DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO (OAB 179911/SP)

Processo 0006883-30.2018.8.26.0099 (apensado ao processo 1005444-98.2017.8.26.0099) (processo principal 1005444-98.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Leonardo Silva Oliveira - 1) Já houve protocolo para desbloqueio do saldo do Banco Santander, conforme documento nos autos, logo, pedido para desbloqueio prejudicado. 2) Defiro a expedição de MLE em favor da credora referente bloqueio em agência da Caixa Econômica Federal, devendo constar Patrono com poderes para dar quitação, nos termos do artigo 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal desde que apresentada formulário próprio, conforme Comunicado conjunto 915/2019 de 11.07.2019. 3) Informe ainda, o Credor, se há débito remanescente, requerendo ao que de direito com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito ou informação acerca da satisfação do débito, requerendo a extinção da ação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), BRUNO COUTO SILVEIRA (OAB 353961/SP)

Processo 1000996-43.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Narciso Dias - - Ana Geralda Costa Dias - O Ministério Público não mais intervirá no feito, conforme manifestado às fls. 66/68. Anotado. CITEM-SE os confrontantes, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça e despesas para impressão da contrafé, memorial e planta para as citações, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC) e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. Intimem-se, por via postal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada um, cópia da petição inicial, memorial descritivo e planta. O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir da juntada aos autos dos comprovantes da citação e do decurso do prazo assinalado no edital. Concluídas as citações, cientificações, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, certifique-se a Serventia e intime-se a parte requerente para prosseguimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

Processo 1001492-43.2019.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Família - W.O.F. - S.O.C. - Ao exequente para esclarecer a motivação do pedido de pag. 108. A seguir, ao MP e cl. - ADV: DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), HENRIQUE TURI (OAB 369492/SP)

Processo 1002144-89.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. I) HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos de direito, a composição amigável retrojuntada, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Proceda-se à inclusão, no polo passivo, da ré/denunciada GENTE SEGURADORA S/A e seu patrono. II) Encerrada a jurisdição na ação principal. Havendo descumprimento do acordo, a ação deverá prosseguir em fase de cumprimento de sentença (art. 515, inciso II, do CPC), mediante “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e demais orientações contidas no Comunicado nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. III) A transação ocorreu antes da sentença. Portanto, sendo o processo de conhecimento, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC). Ressaltando-se que, caso haja prosseguimento do feito, conforme item III, novas custas deverão incidir, conforme tabela de custas do E. TJ/SP para fase executória. VI) Homologo a desistência ao prazo para recurso, diante do caráter consensual, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o trânsito em julgado se opera de imediato, sendo dispensada a expedição de trânsito em julgado. VII) Após o cumprimento dos itens anteriores, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e conforme orientação contida no Comunicado CG nº 1789/2017. Dê-se ciência à fazenda pública, via portal. P.I. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

Processo 1002231-45.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.S.V. - - W.F. - Pag. 37: defiro, oficiando-se. Nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: RAQUEL PETRONI DE FARIA (OAB 158892/SP)

Processo 1002315-80.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.B. - N.V.M. - -C.A.M.B. - L.A.C.S.A. - Oficie-se ao Imesc conforme item 07 de fls. 72. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 399098/SP), FERNANDO ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 425211/SP)

Processo 1002912-15.2021.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.E.T.R. - - A.D.R. - Proceda-se retificação da classificação da ação para Divórcio Consensual e não Separação como constou do cadastro. A seguir, cl para sentença. - ADV: FABIANA CLAUDIA BARBOSA (OAB 243452/SP)

Processo 1002991-91.2021.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.K.C. - A.A.C. - 1) Acolho ao aditamento d inicial, proceda-se alteração do polo ativo da ação pra dele constar a menor, Larissa. 2) Na forma do artigo 513, § 1º do CPC, cite-se a parte devedora para pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pela parte credora à pag. 02* (R$9.276,08), no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora e acréscimo de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e § 1º do CPC, através de seu Patrono, via DJE. Não havendo advogado constituído, a citação deverá ser pessoal, às expensas da parte credora, salvo se beneficiário da gratuidade processual. 2) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários do advogado, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo a parte credora