Página 1512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive definitivamente os autos (Cod. 61615), com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 12 de maio de 2021. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

Processo 1001554-77.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Euclides José de Jesus - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do autor por 01 ano, a contar da data de realização da perícia 25/08/2020 (fls. 238/255 e 325/326), e condena-lo, também, ao pagamento das parcelas vencidas até a implantação administrativa do beneficio. Tratando a demanda em apreço de relação jurídica não tributária e envolvendo natureza previdenciária, incidirão no caso juros de mora apurados de forma global/total acumulado desde a data de início do benefício até a data da citação e, depois, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, de forma decrescente, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação pela Lei n. 11.960/2009 - STF - RE n. 870.947/SE - Tema n. 810), e correção monetária de valores atrasados pelo IPCA-E a partir da data que deveriam ter sido pagos ou do vencimento de cada prestação (STF - RE n. 870.947/SE - Tema n. 810 e Tema n. 905 do STJ). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (arts. 89 a 92 da Lei n. 8.213/91 e arts. 136 a 140 do Decreto n. 3.048/99). Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o § 2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do § 3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111 do STJ - “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” texto atualizado do enunciado após apreciação do projeto de súmula n. 560, em sessão de 27/09/06 - Terceira Seção/STJ). Cumpre observar que o § 11 do dispositivo acima é dirigido e somente aplicável em Segunda Instância (“O Tribunal, ao julgar o recurso, ... .”) - Enunciado n. 16 do ENFAM (“Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015”). Enfim, discordando a parte desta sucumbência, seja a requerente, seja a requerida, deverá interpor apelação, sob pena de coisa julgada e início da fase de cumprimento de sentença com liquidação mediante meros cálculos aritméticos. A parte requerida não está sujeita ao pagamento das custas processuais, mas deve responder pelas despesas processuais e pelo reembolso de eventuais gastos comprovados do pólo vencedor (Leis Estaduais n. 4.952/85 e n. 11.608/03). Oportunamente, decorrido o prazo para os recursos voluntários (e ainda que não hajarecursodas partes), em regime de reexame necessário, remetam-se os autos ao ao TRF 3º Região, pois o INSS foi condenado em quantia ilíquida (arts. 10 e 11 da Lei n. 9.469/97, art. 496 do CPC, art. 109 da CF, Súmulas n. 423 e n. 490 do STJ e REsp repetitivo n. 1.101.727/STJ). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 11 de maio de 2021. - ADV: SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP)

Processo 1001870-90.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Caio Venicios Chagas da Silva - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, de imediato, a aposentadoria por invalidez em beneficio do autor, tendo-se como termo inicial o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (14/10/2020 fls. 286/287), tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida na sentença, e condena-lo, também, ao pagamento das parcelas vencidas até a implantação administrativa do beneficio. Tratando a demanda em apreço de relação jurídica não tributária e envolvendo natureza previdenciária, incidirão no caso juros de mora apurados de forma global/total acumulado desde a data de início do benefício até a data da citação e, depois, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, de forma decrescente, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação pela Lei n. 11.960/2009 - STF - RE n. 870.947/ SE - Tema n. 810), e correção monetária de valores atrasados pelo IPCA-E a partir da data que deveriam ter sido pagos ou do vencimento de cada prestação (STF - RE n. 870.947/SE - Tema n. 810 e Tema n. 905 do STJ). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (arts. 89 a 92 da Lei n. 8.213/91 e arts. 136 a 140 do Decreto n. 3.048/99). Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o § 2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do § 3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111 do STJ - “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” texto atualizado do enunciado após apreciação do projeto de súmula n. 560, em sessão de 27/09/06 - Terceira Seção/STJ). Cumpre observar que o § 11 do dispositivo acima é dirigido e somente aplicável em Segunda Instância (“O Tribunal, ao julgar o recurso, ... .”) - Enunciado n. 16 do ENFAM (“Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015”). Enfim, discordando a parte desta sucumbência, seja a requerente, seja a requerida, deverá interpor apelação, sob pena de coisa julgada e início da fase de cumprimento de sentença com liquidação mediante meros cálculos aritméticos. Não haverá reexame necessário se eventualmente as parcelas vencidas até o momento não alcançarem o valor de alçada. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da tutela antecipada. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 11 de maio de 2021. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

Processo 1002166-20.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Deoclecia Paula dos Santos - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 197/200 reformando a sentença de fls. 146/154: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente