Página 1513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive definitivamente os autos (Cod. 61615), com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 12 de maio de 2021. - ADV: RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP)

Processo 1002447-39.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lucila Tomaz da Silva - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 324/328 mantendo a sentença de fls. 264/270: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive definitivamente os autos (Cod. 61615), com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 12 de maio de 2021. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

Processo 1002805-04.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Carla Marisa Suzart Pitangueira Moreira - Manifestem as partes sobre os esclarecimentos do perito relativos aos questionamentos/impugnação de seu laudo, no prazo de 15 dias. - ADV: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

Processo 1003089-12.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Helena de Miranda Silva - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 123/127 reformando a sentença de fls. 78/80: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive definitivamente os autos (Cod. 61615), com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 12 de maio de 2021. - ADV: PATRICIA MAGALHÃES PORFIRIO SANTOS (OAB 196090/SP)

Processo 1003331-97.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudinei de Souza Silva - Vistos. Sobre o (s) RECURSO (S) DE APELAÇÃO interposto (s) a fls. 289/298: Intime-se a parte recorrida para as contrarrazões, no prazo legal. Se nelas vierem, em preliminar, as questões do art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação em 15 dias. Após, se for o caso, ao Ministério Público. Ao final, remetam-se autos ao Tribunal Regional Federal - 3ª Região, Seção pertinente. Int. Caçapava, 11 de maio de 2021. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

Processo 1003374-34.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marco Murilo Gama Alvarenga - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, de imediato, a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% em beneficio do autor, tendo-se como termo inicial o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (23/03/2019 fls. 31), tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida na sentença, e condena-lo, também, ao pagamento das parcelas vencidas até a implantação administrativa do beneficio. Tratando a demanda em apreço de relação jurídica não tributária e envolvendo natureza previdenciária, incidirão no caso juros de mora apurados de forma global/total acumulado desde a data de início do benefício até a data da citação e, depois, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, de forma decrescente, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação pela Lei n. 11.960/2009 - STF - RE n. 870.947/ SE - Tema n. 810), e correção monetária de valores atrasados pelo IPCA-E a partir da data que deveriam ter sido pagos ou do vencimento de cada prestação (STF - RE n. 870.947/SE - Tema n. 810 e Tema n. 905 do STJ). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (arts. 89 a 92 da Lei n. 8.213/91 e arts. 136 a 140 do Decreto n. 3.048/99). Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o § 2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do § 3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da