Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1000807-93.2020.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.C.O.E.E. - Vistos. Fls. 88/90: na esteira da certidão da serventia de fls. 93, indefiro por ora, o bloqueio total do veículo automotor, considerando que a propriedade do bem móvel transfere-se por mera tradição (art. 1.267, CC) gerando portanto o registro no DETRAN mera presunção relativa do domínio, podendo atingir direito de terceiros. Assim, requeira a parte exequente o que de direito para efetivo prosseguimento. Prazo, 15 dias. Int. - ADV: FABIO ODAGUIRI (OAB 274490/SP)

Processo 1000854-72.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sylmara Gonçalves da Silva Couto - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Sylmara Gonçalves da Silva Couto o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela (s) aqui indenizada (s), no importe de 50% do salário de contribuição, a partir (DIB) 24/11/2016, dia seguinte à cessação do últimoauxílio-doença relacionado ao quadro em questão (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91); até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado conforme art. 86, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 9.528/97), sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, inclusive, das referentes ao devido abono anual - prestação acessória ao benefício (art. 40 da Lei n. 8.213/91 e art. 120 do Decreto n. 3.048/99), com renda mensal inicial segundo os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), atentando-se para a Súmula n. 507 do STJ e a suspensão de pagamento no período que a parte autora recebeu ou venha a receber benefício decorrente do mesmo fato (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99), descontando-se/ compensando-se valores pagos administrativamente referentes a eventual benefício inacumulável, e desde que estabelecido o nexo causal com conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica, sempre respeitando se o caso a prescrição quinquenal entre o termo inicial do benefício e a propositura da ação (art. 103 da Lei n. 8.213/91). Tratando a demanda em apreço de relação jurídica não tributária e envolvendo natureza previdenciária, incidirão no caso juros de mora apurados de forma global/total acumulado desde a data de início do benefício até a data da citação e, depois, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, de forma decrescente, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação pela Lei n. 11.960/2009 - STF - RE n. 870.947/SE - Tema n. 810), e correção monetária de valores atrasados pelo IPCA-E a partir da data que deveriam ter sido pagos ou do vencimento de cada prestação (STF - RE n. 870.947/SE - Tema n. 810 e Tema n. 905 do STJ). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (arts. 89 a 92 da Lei n. 8.213/91 e arts. 136 a 140 do Decreto n. 3.048/99). Finalmente, em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não obstante à fundamentação acima com édito condenatório, indefiro a tutela antecipada relativa à imediata implantação do auxílio-acidente. É que o auxílio-acidente tem natureza puramente indenizatória por expressa disposição legal, isto é, não tem natureza alimentícia ou cariz remuneratório para a subsistência e envolve incapacidade parcial, é dizer, a parte não depende do complemento de renda para sua subsistência. Nesse quadro, soma-se o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, já que o pólo ativo, se vencido em fase recursal, sujeitar-se-á à compensação dos valores/repetibilidade; por outro lado, se vencedor com trânsito em julgado, receberá todo seu crédito devidamente corrigido. A propósito, por cautela e preservação de responsabilidades, lembro à parte interessada/advogado acerca do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT (“...a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ...”), diga-se, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. No mais, naquilo que ainda cabível nesta fase, reporto-me à decisão de fls. 98 que já indeferira a tutela liminar tratada. Assim, somente após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Pela sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o § 2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do § 3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111 do STJ - “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” texto atualizado do enunciado após apreciação do projeto de súmula n. 560, em sessão de 27/09/06 - Terceira Seção/STJ). Cumpre observar que o § 11 do dispositivo acima é dirigido e somente aplicável em Segunda Instância (“O Tribunal, ao julgar o recurso, ... .”) - Enunciado n. 16 do ENFAM (“Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015”). Enfim, discordando a parte desta sucumbência, seja a requerente, seja a requerida, deverá interpor apelação, sob pena de coisa julgada e início da fase de cumprimento de sentença com liquidação mediante meros cálculos aritméticos. A parte requerida não está sujeita ao pagamento das custas processuais, mas deve responder pelas despesas processuais e pelo reembolso de eventuais gastos comprovados do pólo vencedor (Leis Estaduais n. 4.952/85 e n. 11.608/03), observando-se com relação aos honorários periciais que já foram depositados a fls. 421. Oportunamente, decorrido o prazo para os recursos voluntários (e ainda que não hajarecursodas partes), em regime de reexame necessário, remetam-se os autos ao TJSP, pois o INSS foi condenado em quantia ilíquida (arts. 10 e 11 da Lei n. 9.469/97, art. 496 do CPC, art. 109 da CF, Súmulas n. 423 e n. 490 do STJ e REsp repetitivo n. 1.101.727/STJ). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 11 de maio de 2021. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/ SP)

Processo 1001024-05.2021.8.26.0101 - Embargos à Execução - Cumprimento Provisório de Sentença - Fabiano Aparecido da Silva - - Valmir Rodrigo da Silva - Luiz Alves dos Santos - Vistos. Fls. 54/55: expeça-se a serventia o necessário para que a parte interessada diligencie diretamente junto à Repartição Fazendária competente para eventual restituição do valor recolhido a título de custas processuais. Oportunamente, nada mais sendo requestado ou objetado em 15 dias, sem necessidade de abertura de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. - ADV: ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), CORINA GOMES DA SILVA (OAB 350949/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP), SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/SP)

Processo 1001097-79.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Claro - - Maria Cristina Coutinho Beuttenmuller Claro - Manifeste-se a parte requerente/exequente/inventariante em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP)

Processo 1001112-43.2021.8.26.0101 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas/manifestações lançadas a fls. 95//98. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação de mérito, pelo art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 517, 528 e 782, todos do CPC, para o CANCELAMENTO/BAIXA do PROTESTO e/ou NEGATIVAÇÃO, expeça a Serventia o necessário ao Cartório e/ou Órgão competente, com urgência. Cada