Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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a Fazenda Pública - Saúde - Instituto das Pequenas Missionarias de Maria Imaculada Casa de Saúde Stella Maris - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. Fls.65/37: manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias. (Portal). Int. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO (OAB 274135/SP)

Processo 0002096-71.2018.8.26.0126 (processo principal 1002010-25.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Raquel de Jesus - LAERTE MALHEIRO - Vistas dos autos ao exequente para: Manifestar da certidão de fls.103 e extrato 104/106, em termos de prosseguimento - ADV: ADONIS SERGIO TRINDADE (OAB 123810/SP), PRISCILA RIBEIRO ESQUERRO (OAB 215272/SP), RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP)

Processo 1005491-25.2016.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Mapa Celulares e Acessórios Ltda Me - - Caio Norberto Girotti - Manifeste-se o credor quanto ao resultado negativo do sisbajud (fls.189/193) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

Processo 1006128-68.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Neusa Vieira dos Santos - Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento: () da taxa para pesquisa infojud, bacenjud, renajud conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ RelatoriosTaxaEmissao - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÚCIA RASCACCI FERREIRA CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0402/2021

Processo 0000722-15.2021.8.26.0126 (processo principal 1004973-69.2015.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jadi Vitória Moraes de Oliveira - Vistos. Intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, para no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos de cumprimento de sentença (execução invertida), caso descorde dos calculos constante dos autos. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo acima assinalado tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO FAIBISCHEW PRADO (OAB 206733/SP)

Processo 1000951-94.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima Galdino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. MARIA DE FÁTIMA GALDINO ajuizou Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença ou concessão de Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em breve síntese, alegou sofrer doença grave que a incapacita ao trabalho. Narra ter gozado do benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 20/09/2016 a 24/10/2016, quando fora negada a prorrogação, ainda que não houvesse previsão de alta para seu tratamento. Defende que as intensas dores que a acometem, somadas à sua baixa escolaridade e idade avançada, a incapacitam de exercer qualquer atividade profissional. Pontua, ainda, que a doença é laboral, dispensando o período de carência. Requereu a concessão da tutela de urgência para implantação do benefício em 30 dias. No mérito, pediu a procedência dos pedidos, com a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio doença. Juntou documentos (fls.20/131). A tutela provisória foi condicionada à realização de perícia médica (fls.132/135). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação nas fls.152/157, pontuando que eventual incapacidade eventualmente verificada em juízo não pode ser reputada permanente antes de reabilitação profissional. Teceu considerações acerca do termo inicial de eventual benefício, bem como dos juros e correção monetária. Requereu, ao final, a extinção da demanda. Réplica nas fls.179/183. O feito foi saneado nas fls.185/186, determinando-se a realização de perícia médica. Transcorridos dois anos sem notícia de reserva dos honorários pela ré, foi nomeado perito particular (fls.243/246). Realizada perícia médica, sobreveio o laudo pericial nas fls.271/279, e complementação às fls.308/309. Manifestação da autora nas fls.310/313. É o relatório. D E C I D O. Os pedidos são improcedentes. Cuida-se de ação previdenciária pela qual a autora pretende a prorrogação de seu auxílio-doença ou, ainda, a concessão de aposentadoria por invalidez, argumentando padecer de grave moléstia incapacitante. Inicialmente, verifico que o laudo pericial bem apreciou o caso em exame. Não constam informações divergentes e dissociadas do conjunto probatório, ficando bem respondidos os quesitos das partes e do Juízo. Portanto, não se justifica a realização de nova perícia, como requerido às fls.313. Com efeito, cumpria à parte autora a demonstração de que estão preenchidos os requisitos legais dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez são previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, destacando-se: (1) a qualidade de segurado; (2) o cumprimento do período de carência (por 12 meses); (3) a incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para trabalho que garanta subsistência. Já os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-doença são previstos no art. 59 e seguintes da Lei de Benefícios da Previdência Social, destacando-se: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência (12 meses), salvo nos casos do art. 26, inciso II, e art. 151, ambos daquela Lei; (3) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso em discussão, todavia, não foram preenchidos integralmente os requisitos para concessão de nenhum dos benefícios. Conforme extrai-se da perícia realizada, a autora “apresenta melhora do quadro clínico pois não é verificado que a Autora apresenta limitações, sequela ou redução da capacidade laboral. Está apta a exercer atividades anteriores. Verificado que a Autora não necessita de ajuda de terceiros para atividades cotidianas e prática de atos de vida diária” (fl.275). Ao responder os quesitos formulados, o expert é taxativo ao determinar que a examinanda está apta ao trabalho. E, também (fls.277/278): (...) Não observado ao exame físico sinais de cervicobraquialgia. Autora segue com diagnostico e realizando tratamento para depressão, ansiedade, artrose de coluna e joelho e condropatia de joelho. (...) Como descrito a Autora apresenta doenças osteodegenerativas comum para a idade. Não tem como prever pois caso fosse considerar que sim todos que apresentassem artrose que é comum com o passar da idade já estariam incapacitados definitivamente. A Autora no momento da perícia não apresenta Incapacidade. Por fim, conclui que a Autora é portadora de depressão, ansiedade, artrose de coluna e joelho e condropatia de joelho, doenças estas, no entanto, que não a incapacitam para o trabalho, inclusive para as atividades anteriormente desenvolvidas. Cumpre lembrar, por oportuno, que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência de lesão ou moléstia, sendo de rigor a promoção objetiva e atual de incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, forçoso concluir que a autora não faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente pois, no caso em análise, conforme aferido em perícia, não há sinais de efetivo déficit laborativo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Em razão da sucumbência,