Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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em face da sentença (fls.177/181) do Juízo da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que, em ação de 17/08/2006, sobre auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido. Em seu apelo, o INSS suscita matéria relativa à nulidade da sentença por conta da nulidade do laudo pericial, que se mostra contraditório, sem elementos para subsidiar o julgamento, para o que aborda, inclusive, aspectos ligados ao Código de Ética Médica. 2. Com a petição de fls. 199, datada de 02/10/2010, o INSS apresenta documentação relativa ao processo 2007.38.11.700100-8, da 2ª Vara/JEF da Subseção de Divinópolis, mediante o qual a autora pleiteara a concessão do mesmo benefício, porém o pedido foi julgado improcedente. 3. Verifica-se ser o caso de se reconhecer, excepcionalmente, a coisa julgada, pois ambos os processos referenciados (o agora em julgamento e o 2007.38.11.700100-8) tem como base a mesma patologia (deficiência auditiva), além do que naqueloutro processo tanto o requerimento administrativo citado nestes autos (09/02/2006) e o de 16/11/2006 (fls. 205, petição no processo mais antigo) foram levados em consideração. 4. Dessa forma, uma vez que se trata da mesma causa de pedir, mesmo pedido e partes iguais e que o processo anterior já foi julgado, reconheço a coisa julgada, nos limites expostos, extingo o processo com base no art. 485, V, CPC/2015, invertidos os ônus sucumbenciais, com a condenação da parte autora nas custas e nos honorários advocatícios de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos, suspensa a exigibilidade pela concessão da justiça gratuita. 5. Sentença anulada, prejudicadas a apelação e a remessa oficial.(TRF-1 - AC: 00112905020064013811, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2018, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 12/04/2018)” De se consignar ainda a inviabilidade de cumulação de auxílio-acidente (aqui já concedido por sentença pretérita) e auxílio-doença decorrentes da mesma doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da lei 8213/91. Incabível, outrossim, o pleito de reabilitação profissional. Com efeito, requereu o autor a concessão deste atrelada ao auxílio-doença (fls. 6, item e) , em nítida cumulação própria sucessiva de pedidos Logo, restando aqui evidenciada a impossibilidade de concessão do referido auxílio-doença, não há como se deferir o pleito cominatório, por consequência. Mesmo que assim não fosse, não há também como se ignorar a tese de que a referida reabilitação destina-se principalmente aos quadros de incapacidades temporárias ou deficiência, mas não ao auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório, haja vista que não impede o exercício laboral. Nesse sentido : “PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIOACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. Consolidada a lesão decorrente do acidente de qualquer natureza sofrido, que resultou em perda residual da capacidade, é devida a concessão de auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório e não impede o exercício de outra atividade profissional. Não é devida a reabilitação profissional que tem lugar nos casos de incapacidade temporária ou deficiência, nos termos do art. 89 da Lei 8.213/91.(TRF-4 - AC: 50002792420204049999 5000279-24.2020.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEXTA TURMA)” Posto isso, em relação ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconheço a antecedente coisa julgada. Já em relação ao pleito cominatório, julgo-o improcedente. Sucumbente, arcará o demandante com as custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade. PICGuaruja, 10 de maio de 2021. - ADV: ÉRIKA GUERRA DE LIMA (OAB 193361/SP)

Processo 1010640-70.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - NELSON ZENE JUNIOR - JUAN RAMIRO ARIAS GARCIA e outros - Providencie o requerente o recolhimento necessário para a citação dos requeridos. -ADV: CARLOS DE PAULA JÚNIOR (OAB 164126/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010699-48.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Batista da Conceição - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/ SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

Processo 1010766-13.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Marinho Campelo -Bradesco Promotora de Vendas Ltda. - Vistos. Em face do certificado às fls.108, fica o requerido intimado do teor de fls.81, 97 e 104/105 a contar da publicação deste ato, reabrindo-se os prazos para manifestações e/ou eventuais recursos. Intime-se. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

Processo 1010777-76.2019.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 1012290-58.2016.8.26.0361 - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível) - Núcleo Educacional Raízes do Itapeti Ltda Me - Leme Comercio de Artigos de Couro Ltda - - Airton Barbosa de Rezende - Vistos. Ficam as partes intimadas, por esta publicação no DJE, da vistoria que será realizada no dia 25 de maio de 2021, às 11:45 horas, pela perita Waldivia Borges de Aguiar, com endereço à Rua Flávio Humberto Ribizzi, nº 198, apto 34, Enseada Guarujá/SP. Intime-se. - ADV: LUCAS CONRADO MARRANO (OAB 228680/SP), LEONEL DA COSTA CARVALHO (OAB 427281/SP), IRACLIS CARDOSO STOYANNIS (OAB 126440/SP)

Processo 1010859-44.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Vanessa Cristina Kuzuhara Fernandes - Suely Mendes - Ao Requerente, para em quinze dias, informar se a transferência do MLE foi realizada. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP), RUDI ESTEVES DE BRITO (OAB 395993/SP)

Processo 1010989-84.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1004168-14.2018.8.26.0223) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - RICARDO PEREIRA CARDOSO - BOUTIQUE CLASS NAUTIC MOTORS - - EDGAR DOS SANTOS ESPÓLIO DE e outro - Vistos. Melhor analisando os autos, primeiramente, face a renúncia do patrono da apelante, intime-se pessoalmente a Requerida/Apelante Maria Luciana, a constituir novo mandatário, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Cível. Intime-se. - ADV: MARIELE FERNANDEZ BATISTA (OAB 214591/SP), ALVARO VELLOSO MARTINS (OAB 261551/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1011291-29.2019.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

Processo 1011415-46.2018.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriel Dal Negro - Airton de Souza Lobo Vianna - - Ivone Maria Eleuterio Vianna - Vistos. A instauração da execução dos honorários deverá ser realizada em apartado. No maís, aguarde-se o retorno do expediente presencial para continuidade dos autos principais. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), RODRIGO MOREIRA LIMA (OAB 190535/SP), CARLOS MARCELO DENADAI (OAB 268880/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP)

Processo 1011515-64.2019.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - H.F.T. - Vistos. Expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação no endereço indicado, nos termos da decisão liminar. Intimese. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

Processo 1011602-30.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Nascimento de Oliveira - Fls. 52/54. Recebo como emenda e, face à documentação apresentada, defiro, de forma excepcional, o benefício