Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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interpretado como concordância com a extinção e arquivamento do processo, o que deverá ser providenciado pela serventia independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: PATRICIA GOMES SOARES (OAB 274169/SP)

Processo 0009392-13.2019.8.26.0223 (processo principal 1008764-46.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença -Concessão / Permissão / Autorização - HELENA FERREIRA DE SANTANA - Vistos. Em face da comunicação de pagamento do (s) requisitório (s), com depósito do valor correspondente em conta judicial à disposição deste juízo, e considerando o pedido de levantamento formulado pela (s) partes credora (s), manifeste-se o INSS, observado o disposto nos arts. 218, § 3º e 183, do CPC. Se de acordo ou na inércia, desde já defiro a emissão da (s) guia (s) de levantamento (MLE ou ALVARÁ) em favor da (s) parte (s) credora (s), desde que apresentado (s) o (s) respectivo (s) formulário (s). No prazo de 10 dias após o levantamento, deverá(ão) as parte (s) credora (s) apresentar a quitação ou manifestar-se em termos de prosseguimento. O silêncio será interpretado como concordância com a extinção e arquivamento do processo, o que deverá ser providenciado pela serventia independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

Processo 0009790-62.2016.8.26.0223 (processo principal 0006243-87.2011.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Bethil Ribeiro da Costa Campos - “Em cumprimento ao determinado no Comunicado 04/2019-UFEP e artigo 11 da Resolução n.º 458/17-CJF/STJ, ficam as partes intimadas do inteiro teor do ofício requisitório expedido às fls. 250/251, o qual será protocolado somente após o decurso do prazo para eventual manifestação.” -ADV: PATRICIA GOMES SOARES (OAB 274169/SP), FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA (OAB 262377/SP)

Processo 0010956-27.2019.8.26.0223 (processo principal 1004912-09.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Invalidez - Valter Francisco Alves - Vistos. Em face da comunicação de pagamento do (s) requisitório (s), com depósito do valor correspondente em conta judicial à disposição deste juízo, manifeste-se o INSS, observado o disposto nos arts. 218, § 3º e 183, do CPC. Se de acordo ou na inércia, desde já defiro a emissão da (s) guia (s) de levantamento (MLE ou ALVARÁ) em favor da (s) parte (s) credora (s), desde que apresentado (s) o (s) respectivo (s) formulário (s). No prazo de 10 dias após o levantamento, deverá(ão) as parte (s) credora (s) apresentar a quitação ou manifestar-se em termos de prosseguimento. O silêncio será interpretado como concordância com a extinção e arquivamento do processo, o que deverá ser providenciado pela serventia independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: ÁUREA CARVALHO RODRIGUES (OAB 170533/ SP)

Processo 1003072-27.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdelir Augusto - Autos com “vista” ao autor para manifestação, acerca da satisfação da obrigação. - ADV: PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP)

Processo 1003269-11.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jose Carlos Clemente -Com efeito, o relatório médico juntado a fls.30 atesta que o autor é “(...) portador de ergopatia (doença ocupacional) caracterizada por doença degenerativa osteo articular grave, avançada e generalizada, desencadeada por L.E.R. (...)”. Deveras, sabe-se que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho, consoante o que dispõe o art. 20, § 1º, letras a, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa;” Logo, evidente a natureza previdenciária da presente ação, razão pela qual se impõe a sua redistribuição, dada a atual previsão contida no artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição, após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), que passou a vigorar com a seguinte redação : Art. 109 § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal A Lei nº 13.876/19, por sua vez, quanto ao seu art. , passou a vigorar em 01/01/2020, dando nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, nestes termos : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (grifei). Melhor dizendo, a partir de 01/01/2020, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ressalvadas as ações de natureza estritamente acidentárias, ex vi do atual artigo 109, I, da Constituição (que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, não tendo a presente ação natureza acidentária e sendo distribuída após 01/01/2020, redistribua-se à Subseção Judiciária de Santos/SP, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e. Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observandose o valor da causa. De se consignar ainda, por derradeiro, a não aplicação, nesta relação jurídica processual, da determinação exarada pelo C.STJ no conflito de competência de nº 170.051, dada a distribuição da presente ação, como acima dito, após 01 de janeiro de 2020. Int. - ADV: DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

Processo 1005500-16.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonia Maria Damasio - “Em cumprimento ao determinado no Comunicado 04/2019-UFEP e artigo 11 da Resolução n.º 458/17-CJF/STJ, ficam as partes intimadas do inteiro teor dos ofícios requisitórios expedidos, os quais serão protocolados somente após o decurso do prazo para eventual manifestação.” - ADV: FLÁVIA FERNANDES CAMBA (OAB 177713/SP)

Processo 1007338-57.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leoncio Souza dos Santos Filho - Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões pelo INSS, e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região SP para processamento do recurso interposto pelo autor às fls. 99/102. Intime-se. - ADV: NATALIE AXELROD LATORRE (OAB 361238/SP)

Processo 1007791-23.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João José da Silva - -Luizete Heide Gomes Pereira - Vistos. À contadoria para apuração do valor controverso. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP)

Processo 1008949-79.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Mario Augusto Vale dos Santos - “Autos com vista ao autor para manifestação sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS.” - ADV: CLÁUDIA DE AZEVEDO MATTOS (OAB 192875/SP)

Processo 1009108-85.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - EDVANIO DE ASSIS FIDELIS - Vistos. Fls. 174 e ss.: Diga o requerente acerca do alegado pelo INSS. Intime-se. - ADV: FABIO SAMPAIO ALMEIDA (OAB 290708/SP)

Processo 1009144-64.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Damião Rosendo Batista - “Autos com vista ao (à) autor (a) para manifestação sobre o cálculo de liquidação, em execução invertida, apresentado pelo INSS.” - ADV: DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

Processo 1009856-54.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Neiva Subtil de Oliveira