Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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Processo 1000257-51.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Joana Darc Alves Cardoso Praxedes - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte ré a estabelecer à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% durante todo o período de vigência do contrato de trabalho firmado entre as partes, com o abatimento dos valores pagos. O débito será corrigido pela Tabela Prática dos Débitos Judiciais Relativos às Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de vencimento de cada parcela, com incidência em férias e gratificações natalinas, observada a prescrição quinquenal disposta no Decreto nº 20.910 de 1932. Quanto aos juros de mora, estes incidirão a partir da citação, no percentual previsto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01. Isso porque não há mais como aplicar as disposições do art. da Lei 11.960/09, haja vista que em 14/03/2013, o C. Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4357 e declarou a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 2º, , 10 e 12 da Constituição Federal de 1988 e, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma delas, bem como no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, cujo percentual, presente a hipótese do § 4º, inciso II, artigo 85, Código de Processo Civil, será arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, nos moldes do § 2º, Artigo 85, Lei nº 13.105/15. Observo, contudo, que a parte autora fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (nesse sentido, REsp. 103.025-SP,Relator Ministro Ari Parglender, j. 12/04/2010; Súmula 490 do STJ; Súmula 108 do TJSP). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: ELCY MENDES DOS SANTOS (OAB 394620/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

Processo 1000664-33.2015.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Verenilse Alves Cardoso dos Santos - Vistos. Defiro o prazo de 10 dias úteis. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo/extintos. Aguardese no PRAZO. Intimem-se. - ADV: MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI (OAB 335806/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

Processo 1001228-70.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdivino Alves Mendes - Vistos. Trata-se de execução de sentença invertida formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Apresentado o cálculo pela autarquia, a parte autora manifestou-se favoravelmente. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado. Requisitem-se os pagamentos, por meio eletrônico, nos termos da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal. Ao setor de cumprimento. Intime-se. - ADV: JACKELINE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 355351/SP)

Processo 1001366-03.2020.8.26.0246 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - Clube do Laço de Ilha Solteira e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração do autor na posse do bem imóvel descrito na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR (OAB 8560/MS), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

Processo 1001523-10.2019.8.26.0246 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hildebrando Porfírio dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para declarar o domínio do autor HILDEBRANDO PORFÍRIO DOS SANTOS sobre a área descrita no memorial descritivo e levantamento planimétrico (fls. 11/17). A sentença servirá de título para a matrícula/ registro a ser descerrada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Pereira Barreto competente. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro, instruído com cópias dos documentos principais destes autos. Sem custas e honorários advocatícios, em virtude da não oposição dos confrontantes e dos entes federativos. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: MARCEL DOMENICH MARTINS (OAB 242830/SP), FABRIZIO DOMENICH MARTINS (OAB 126712/SP), FERNANDO RODOLFO QUAGGIO (OAB 95580/SP), WILSON TETSUO HIRATA (OAB 45512/SP)

Processo 1002159-73.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Aparecido Pereira Pardinho - - João Carlos Ferreira Pardinho - - Isadora Aparecida Ferreira Pardinho - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a instituir aos autores o benefício de auxílioreclusão, em razão da prisão da segurada ISABELLA GABRIELLA FERREIA, nos termos do artigo 80, da Lei nº 8.213/91. O benefício é devido desde o indeferimento administrativo até à soltura da segurada recluso. Os valores em atraso sofrerão juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA-E. Sucumbente, arcará o réu com eventuais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até à presente data. P.R.I. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

Processo 1015944-31.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Robson Moreira Silvano - De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (2015), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, NCPC), verba que permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. -ADV: CIRÇO JOSÉ FERREIRA (OAB 274010/SP), SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0284/2021

Processo 1000028-57.2021.8.26.0246 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Leonardo de Paulo Bomfm - Vistos. Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. , LXXIV, da Constituição Federal). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do