Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

na Lei Estadual 12.918/09, já declarada inconstitucional, por controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que os índices nela previsto são superiores ao da Taxa SELIC, estabelecida por Lei Federal. A Lei Estadual nº 13.918/09, que alterou os artigos 85 e 96, da Lei Estadual nº 6.374/89, inseriu no ordenamento jurídico estadual uma nova sistemática de incidência de juros de mora para cálculo do débito de tributos estaduais. Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou parcialmente procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, conferindo interpretação dos artigos 85 e 96, da Lei Estadual nº 6.374/89, alterada pela Lei Estadual nº 13.918/09, conforme a Constituição Federal, para que a taxa de juros aplicável seja limitada àquela incidente nos tributos federais, que atualmente é a Taxa SELIC. Assim dispõe a ementa do referido acórdão: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n”183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês,”se a lei não dispuser de modo diverso” - - Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente -possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. (TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade: 01709096120128260000 SP 0170909-61.2012.8.26.0000, Relator: Paulo Dimas Mascaretti, Data de Julgamento: 27/02/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: 07/03/2013). A Fazenda Estadual, por sua vez, invoca a aplicabilidade da Lei Estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 62.761/2017 aos débitos cujo fato gerador é posterior a novembro de 2.017, sob o argumento de que referida Lei alterou a regra dos juros de mora do ICMS do Estado de São Paulo de pro rata para a Taxa Selic. Da análise dos autos, possível verificar que, de fato, a Fazenda Estadual aplicou a nova sistemática de incidência de juros de mora para cálculo do débito de tributos estaduais, cujo fato gerador se deu após a vigência da nova Lei Estadual. Observa-se, para tanto, que os valores inscritos nas CDA’s encartadas às fls. 02/19 se referem aos débitos cujos fatos geradores são posteriores à data de início de vigência da nova normatização e foram atualizados nos termos da nova normatização, conforme a fundamentação legal descrita nas próprias certidões: (...) A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. A 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. (...). Desse modo, não há que se falar em retificação das CDA’s descritas acima. Ante o exposto, REJEITO exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE SAVIOLI BRAGAGNOLO (OAB 147799/SP)

Processo 1511278-29.2018.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - Vistos. Fls. 128/132: Pela simples leitura dos fundamentos invocados pela parte embargante, é possível constatar que estes embargos visam, na verdade, a alteração da decisão embargada, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Ve-se, portanto, que o presente recurso mostra-se inadequado à pretensão da parte embargante, no caso, a reforma da aludida sentença e não sua declaração em decorrência de eventual omissão ou contradição, cuja supressão pudesse alterá-la. A adequação recursal é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, cuja ausência impede o seu conhecimento. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração opostos. 2- Fls. 133/137: Requeira a exequente o que de direito. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

Processo 1511290-43.2018.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sposito & Freire Industria Comercio de S - Vistos. Em cumprimento a decisão de fls. 128, a exequente se manifestou nos autos afirmando que retificou as CDAs conforme determinado judicialmente e apresentou o cálculo do débito (fls. 159/183). Intimada a executada a pagar o débito atualizado, a mesma alega excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não recalculou todas as CDA’s conforme a decisão de fls. 128. É certo que a presunção de certeza e liquidez da CDA pode ser ilidida pelo executado. Para tanto, depende de produção de prova, que deve se dar por meio da via adequada, que não nestes autos. Observa-se que a executada deduz matéria que deve ser discutida em sede própria, no caso, em embargos do devedor, que podem ser por ela opostos, após concretizada penhora nos autos da execução. Não pode a executada valer-se de simples requerimento nestes autos para discutir matéria típica de embargos à execução. Manifeste-se a Fazenda exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

Processo 1511645-53.2018.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind Mecanica Sigrist Lt - Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 19/29, para afastar a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09 no cálculo dos juros moratórios incluídos no valor do débito inscrito nas CDA sob execução, com a determinação da expedição de CDA retificadora, observando-se para o cálculo dos juros moratórios o limite da Taxa SELIC. Condeno a Fazenda excepta no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença apurada entre o valor atual do débito e aquele calculado após as modificações constantes desta decisão, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15. Intime-se. - ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP)