Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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EMPREGADOR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar. 2.Em se tratando de empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é de seu empregador. (...) (TRF4, AC 5059110-70.2017.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira,24.05.2019). Portanto, eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador rural não tem o condão de prejudicar o segurado, inclusive no que concerne à carência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL.EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. RECONHECIMENTO. CORTADORDE CANA-DE-AÇÚCAR.ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. OCASIONALIDADE. CALOR. NÃO RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termosdo artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço desegurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência,é admitido paraconcessão de benefício deaposentadoria por tempo de contribuição,independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Considera-sedemonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. [...] (TRF4 -APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIAn. 5008641-49.2019.4.04.9999/PR, RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA, j. em 15 de dezembro de 2020). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em pedido de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a atividade na lavoura de cana-de-açúcar não deve ser equiparada à do trabalhador da agropecuária, para fins previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. [...]. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.[...] 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., DJe 14.06.2019). Assim, a atividade rural atinente à lavoura da cana-deaçúcar, desempenhada pela autora antes de novembro de 1991 (períodos de 22/05/77 a 15/04/78, 02/05/78 a 31/10/78, 03/11/78 a 31/03/79, 02/05/79 a 21/12/79, 02/01/80 a 31/03/80, 02/05/80 a 31/10/80, 03/11/80 a 31/03/81, 22/04/81 a 23/09/81, 01/10/81 a 15/04/82, 03/05/82 a 23/10/82, 03/11/82 a 31/03/83, 18/04/83 a 31/03/84, 23/04/84 a 14/11/84, 19/11/84 a 13/04/85, 02/05/85 a 31/10/85, 11/11/85 a 15/05/86, 27/05/86 a 29/11/86, 01/12/86 a 15/04/87, 21/04/87 a 01/06/87, 08/01/88 a 30/03/88, 11/04/88 a 04/11/88, 07/11/88 a 07/04/89, 18/04/89 a 31/10/89 e de 06/11/89 a 16/12/92), será computada, inclusive para fins de carência. No tocante aos períodos em que a segurada esteve em gozo de Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente de 30/03/2007 a 05/02/2008 (NB 31/570.450.428-7), 06/03/2008 a 21/04/2008 (NB 91/529.314.318-9) e 11/09/2008 a 30/04/2018 (NB 91/546.168.121-9), também se revela possível considerá-los para fins de cômputo de carência. O artigo 55, II da Lei 8.213/1991 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; [...]. Conforme se observa, o período que estiver em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de contribuição regular (independente da forma/natureza de contribuição) merece cômputo para fins de carência (REsp 1709917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018) . Nesse ponto, portanto, também assiste razão à autora. Isso porque do relatório CNIS juntado às fls. 82/83, verifica-se que as últimas anotações são dois auxílios-doença por acidente de trabalho e dois auxílios-doença previdenciários, intercalados com vínculo empregatício (empregador AGRIJUL AGRÍCOLA JULIETA LTDA, de 14/06/2006 a 29/03/2012). Assim, os períodos de 30/03/2007 a 05/02/2008 (NB 31/570.450.428-7), 06/03/2008 a 21/04/2008 (NB 91/529.314.318-9) e 11/09/2008 a 30/04/2018 (NB 91/546.168.121-9) devem ser considerados para fins de carência e computados no tempo de contribuição da segurada. Por conseguinte, ante o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, verifica-se que a autora possui os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pretendido, quais sejam, mais de 30 anos de contribuição e mais de 180 meses de carência. Por todo o exposto, JULGOPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) RECONHECER o exercício de atividade rural nos períodos de 22/05/77 a 15/04/78, 02/05/78 a 31/10/78, 03/11/78 a 31/03/79, 02/05/79 a 21/12/79, 02/01/80 a 31/03/80, 02/05/80 a 31/10/80, 03/11/80 a 31/03/81, 22/04/81 a 23/09/81, 01/10/81 a 15/04/82, 03/05/82 a 23/10/82, 03/11/82 a 31/03/83, 18/04/83 a 31/03/84, 23/04/84 a 14/11/84, 19/11/84 a 13/04/85, 02/05/85 a 31/10/85, 11/11/85 a 15/05/86, 27/05/86 a 29/11/86, 01/12/86 a 15/04/87, 21/04/87 a 01/06/87, 08/01/88 a 30/03/88, 11/04/88 a 04/11/88, 07/11/88 a 07/04/89, 18/04/89 a 31/10/89 e de 06/11/89 a 16/12/92, para fins de cômputo de tempo de contribuição e de carência; II) RECONHECER, ainda, para fins de carência e cômputo no tempo de contribuição da segurada, os períodos de 30/03/2007 a 05/02/2008 (NB 31/570.450.428-7), 06/03/2008 a 21/04/2008 (NB 91/529.314.318-9) e 11/09/2008 a 30/04/2018 (NB91/546.168.121-9);III) CONDENARarequeridaapagaràautoraobenefíciodeaposentadoriaportempodecontribuição, a partir de 06/07/2018 (DER fl. 87), calculado na forma dos artigos 33 e seguintes da Lei n.º 8.213/91; inclusive no tocante ao 13º salário; IV) CONDENAR a requerida a pagar à autora, de uma única vez, as parcelas vencidas daaposentadoriaora concedida, observada a prescrição quinquenal. Os valores vencidos serão monetariamente corrigidos desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária será aplicada segundo o IPCA-E e a incidência dos juros moratórios se dará conforme a remuneração da caderneta de poupança, ou seja, a SELIC, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, em 20/09/2017, ao julgar o Recurso Extraordinário 870.947, em sede de repercussão geral, reconheceu o IPCA-E como índice que melhor reflete a inflação acumulada no período). Em razão da sucumbência, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total atualizado das prestações