Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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que entender devido. 3 Caso o credor, oportunamente, concorde com o cálculo, evitando oposição de embargos pela autarquia, certamente a execução será agilizada. Int. - ADV: VALDAVIA CARDOSO (OAB 90557/SP)

Processo 1007853-71.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Thiago Costa Cavalcante - Vistos. A parte autora solicita o julgamento no estado em que se encontra os autos, aduzindo que o laudo médico pericial é suficiente para ensejar o encerramento do feito. Observo que não constam nos autos a resposta ao ofício expedido ao empregador. No entanto, de fato a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a existência de hipóteses em que é dispensável a requisição de informes do empregador. Tratam-se daquelas situações em que o conjunto probatório permite o imediato julgamento, conforme reproduzido a seguir: Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nova perícia, vistoria ambiental e ofício à empregadora - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide. Auxílio-acidente - Disacusia - Laudo pericial dando conta da ausência de incapacidade laborativa - Perda auditiva mínima mas não incapacitante - Entendimento que não contraria o disposto no § 4º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 44 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1000203-94.2019.8.26.0222, Relator (a):Afonso Celso da Silva, Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:15/03/2021). Todavia, no presente caso, deve-se considerar que o quesito apresentado pelo INSS à fl. 143, para que o perito judicial esclareça se a cirurgia anunciada no laudo poderá garantir a recuperação da capacidade do autor se faz pertinente. Trata-se de questionamento complementar que visa apurar se a incapacidade é reversível. Assim, intime-se o perito judicial para responder ao quesito mencionado (fl. 143). A este respeito, anoto que deverá informar se é possível estabelecer, desde a data do laudo pericial, que se trata de incapacidade permanente. Diante da imprescindibilidade dos esclarecimentos periciais, torna-se temerário, desde logo, apreciar o requerimento de tutela antecipada para implantação do benefício. A resposta ao quesito complementar tem especial relevância para se apurar a presença ou não dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Assim, necessário aguardar a manifestação do perito judicial para se apreciar o requerimento formulado. Com a resposta, conceda-se vista as partes pelo prazo de cinco dias e, por fim, tornem conclusos para Sentença ou determinação de novas provas, momento em que se apreciará, inclusive, o requerimento de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: NELSON LUIZ DA SILVA (OAB 293869/SP), HERCULA MONTEIRO DA SILVA (OAB 176866/SP)

Processo 1007957-63.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evandro Aguilar dos Santos - Vistos. Fl. 502: ante o recolhimento dos honorários periciais, cumpra-se o item 4 da decisão de fl. 460. Após o término do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário (deverá observar o prazo em dobro para autarquia recorrer). Intime-se (inclusive o INSS). - ADV: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN (OAB 125436/SP), DANILO PEREZ GARCIA (OAB 195512/SP)

Processo 1008500-66.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adão Samuel de Lima -Vistos. Fl. 168: concedo o prazo requerido pelo INSS (notifique-se o perito judicial através de e-mail). No mais, por medida de celeridade processual, faculto ao autor encaminhar o ofício expedido à fl. 157 ou indicar o endereço eletrônico para que a serventia o faça através de e-mail. No silêncio, determino o seu encaminhamento através de AR, o que fica condicionado a normalização dos trabalhos presenciais nas unidades judiciais, tendo em vista a vigência do Provimento CSM nº 2.600/2021, que restabelece o Sistema Remoto de Trabalho em todo o Estado de São Paulo (fechamento total). Intime-se. - ADV: ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP)

Processo 1008793-41.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Antônio Francisco de Oliveira - Vistos. Intime-se o INSS para que se manifeste, em dez dias, sobre o informado pelo autor a fls. 305/306. Com a resposta, dê-se vista o autor, em igual prazo. Int. - ADV: HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (OAB 77792/SP), MELINA BRANDAO BARANIUK (OAB 302721/SP)

Processo 1009213-17.2015.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Orlando de Souza -Vistos. Fls. 336/361: considerando que o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS em execução invertida (fls. 320/322) apenas representa o montante devido a título de atrasados, sem incluir o valor correspondente à verba honorária e, com relação a ela, deve ser observado o disposto no art. 85, § 4º, inciso II e § 11, do Código de Processo Civil, conforme determinado no v. acórdão, fixo os honorários advocatícios do obreiro em 15%, incidindo sobre o devido até a data da sentença. Posto isso, intimese o INSS para que apresente, em dez dias, o cálculo de liquidação da verba de sucumbência. Após, dê-se vista ao autor, em igual prazo. Desde já observo que, na hipótese de discordância dos cálculos apresentados pelo ente segurador, o autor deverá dar início à fase de cumprimento de sentença por meio de peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ, devendo ser encaminhado por petição intermediária, classe “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Maua, 10 de maio de 2021. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

Processo 1009229-92.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Cassemiro da Silva - Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para o autor se manifestar acerca da decisão de fl. 220. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCIA MARIA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 362947/SP)

Processo 1009545-76.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ionice Aparecida Bernardo - Fls. 266/267: Diga o autor - ADV: SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP)

Processo 1009545-76.2018.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Ionice Aparecida Bernardo - Vistos. Certifique-se na execução acerca do pagamento efetuado, dando-se vista ao exequente naqueles autos para manifestação. Quanto ao presente incidente, arquive-se baixando-se no SAJ. Int. - ADV: SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP)

Processo 1010658-65.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Antonio de Oliveira - Vistos, Ante o integral pagamento do débito exequendo em razão do depósito efetuado, com o qual o autor concorda sem qualquer ressalva (certidão de fls. 236), julgo extinta a execução de sentença proferida nestes autos da ação de Acidente do Trabalho requerida por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA contra o INSS, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma da lei. Oportunamente, arquive-se. PIC Mauá, 07 de maio de 2021. - ADV: ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP)

Processo 1010658-65.2018.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Antonio de Oliveira - Vistos. Ante o pagamento efetuado, arquive-se o presente incidente baixando-se no SAJ. Int. - ADV: ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP)

Processo 1010658-65.2018.8.26.0348/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Cristina Froner Fabris Codogno - Vistos. Ante o pagamento efetuado, arquive-se o presente incidente baixando-se no SAJ. Int. - ADV: ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP)

Processo 1010998-09.2018.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Antonio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, arquive-se o presente incidente baixando-o no SAJ. Int. - ADV: JOSE ANTONIO (OAB 211787/SP)