Página 3310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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para algumas atividades específicas, não sendo cabível, portanto, quando a incapacidade for temporária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DESNECESSÁRIO PROCESSO DE REALIBILITAÇÃO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.I- Ressalte-se não ser o caso de manutenção do benefício até que seja realizada a reabilitação da demandante, que somente é necessária nos casos em que a incapacidade seja permanente para algumas atividades específicas, sendo que, no caso concreto a incapacidade é temporária. II- Por sua vez, também não há que se fixar um termo final para a concessão do benefício. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja constatada a melhora da autora ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. III- Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida. IV- Apelação do INSS parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022864-56.2018.4.03.9999/SP, 2018.03.99.022864-4/SP, RELATOR: Desembargador Federal David Dantas, destaquei) Ressalta-se que o laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais (qualidade de segurado, carência, bem como incapacidade parcial e permanente), a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário até que o segurado seja reabilitado para atividade compatível com suas limitações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para restabelecer o benefício auxílio-doença acidentário (B91) à parte autora, desde a data da cessação (10/03/2019 - fl. 38), com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ). A correção monetária dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverá ser calculada: 1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxíliodoença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Presente os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o INSS providencie o restabelecimento do benefício previdenciário de auxilio doença à parte autora, no prazo de 90 dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação. Fica consignado, que o benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência ou, não sendo não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: THIAGO FRANÇA ESTEVÃO (OAB 326685/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)

Processo 1002555-24.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Joao Batista Melo dos Reis - Feito nº 2019/002211 Considerando a apresentação do laudo pericial, EXPEÇA-SE MLE (fl. 333) em favor do perito, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC (Comunicado Conjunto 749/2019), dispensado o arquivamento de cópia em classificador próprio (Provimento CG 19/21). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá o perito juntar aos autos o formulário devidamente preenchido e que se encontra no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/ FormularioMLE.Docx Com a assinatura pelo Juiz, o MLE será automaticamente encaminhado ao banco para resgate da quantia, sendo desnecessário o comparecimento no balcão da serventia. Int. - ADV: THIAGO FRANÇA ESTEVÃO (OAB 326685/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)

Processo 1004258-58.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rogério da Silva Raniero - Feito nº 2017/004080 PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se à Procuradoria Regional de Presidente Prudente. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. -ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

Processo 1004664-11.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - C.S.G. - Feito nº 2019/003880 Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86) movida por Carlos dos Santos Guedes em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador (a) de doença que o (a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que sofreu um acidente no percurso do trabalho no ano de 2012 e, mesmo depois de cessado seu auxílio-doença, remanescem sequelas decorrentes do sinistro, motivo pelo qual pleiteia a concessão de auxílio acidente, desde a data posterior à cessação do benefício por incapacidade. O pedido liminar foi indeferido e a prova pericial foi antecipada para antes da citação (fls. 312/313). Prova pericial juntada às fls. 380/384, sobre o qual a parte autora se manifestou às fls. 395/410. Citado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo de contestação (fl. 389). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, observa-se que os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. As provas necessárias à solução da lide já foram carreadas aos autos. No mérito, o pedido da parte autora é PROCEDENTE. O auxílio acidente está disciplinado no art. 86, da Lei 8.213/91, que assim disciplina: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, são condições necessárias à concessão desse benefício: 1) qualidade de segurado; 2) redução