Página 1173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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Intime-se. São Bernardo do Campo, 04 de maio de 2021. - ADV: PLACIDA REGINA STANZANI DE OLIVEIRA (OAB 326320/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), REINALDO CARRASCO (OAB 247849/SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/ SP), RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP)

Processo 4011383-10.2013.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. A parte exequente não trouxe aos autos sequer um indício de que a parte executada, de fato, possua bens passíveis de penhora e que estejam sendo ocultados. Nestas condições, não obstante o dever de cooperação que cabe ao devedor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, a intimação da parte executada para tal fim seria inócua, pois já foi demonstrada a inexistência de patrimônio penhorável. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação para indicação de bens à penhora. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte interessada indicando bens à penhora, bem como fornecendo os meios necessários para realização da diligência, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção. Int. São Bernardo do Campo, 04 de maio de 2021. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), PRISCILA GARZARO PADIAL (OAB 167436/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO MANHAES MEDINA COUTINHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0317/2021 (th)

Processo 0002845-64.2020.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luzinete Maria da Silva - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. O incidente de exaure com a expedição do RPV. Alerto as partes que novas manifestações deverão ser dirigidas somente ao Cumprimento de Sentença em andamento, sob pena de não serem conhecidas. Consigno que é dever da parte devedora noticiar o pagamento do RPV no Cumprimento de Sentença em andamento, tão logo ocorra a quitação. Traslade-se cópia desta decisão para o Cumprimento de Sentença em andamento, certificando em ambos os autos. Após, arquive-se em definitivo o respectivo incidente, anotando-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, 10 de maio de 2021. - ADV: LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP)

Processo 0004804-70.2020.8.26.0564/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves da Gama - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Pp. 98/127: Ciência ao patrono da parte credora. Após, aguarde-se a resposta da DEPRE acerca do ofício de pp. 95/96. Int. São Bernardo do Campo, 06 de maio de 2021. - ADV: THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP)

Processo 0004804-70.2020.8.26.0564 (processo principal 1005726-02.2017.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves da Gama - Pp. 75/80: A cessão de crédito homologada nos autos nº 0004804-70.20208.26.0564/01 limitou-se a 70% do crédito do credor. Contudo, quando do pagamento, o i. Patrono será devidamente intimado para manifestação antes dos soerguimentos dos valores a serem depositados. Lance alerta no sistema. Pp. 82/86: A cessão foi homologada no incidente de precatório supracitado. No mais, aguarde-se a comunicação da DEPRE acerca do processamento do precatório. Int. - ADV: JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES (OAB 198578/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP)

Processo 0013812-71.2020.8.26.0564 (processo principal 1054333-61.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Elza Gomes Fiqueiredo - 1) Ante a correção do percentual dos honorários advocatícios, conforme homologado nos autos principais, e considerando que a parte credora já havia concordado com a sua cota-parte (p. 41), HOMOLOGO o valor apresentado à p. 53. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI’s 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) O montante a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor, no total de R$28.068,63 (cf. arts 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015. Para tanto, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o Advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660, de 01.10.12, nº 8.941, de 04.02.14, e nº 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é seu dever promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. - ADV: CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA (OAB 144981/ SP)

Processo 0016294-60.2018.8.26.0564 (processo principal 1005165-12.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Bianchi Martins - Vistos. Considerando o lapso temporal transcorrido e ausência de manifestação da parte credora, a fim de indicar eventual saldo credor remanescente (p. 152), presumo a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas e honorários na forma da lei. Em sendo o caso de RPV, oficie-se ao DEPRE no respectivo incidente, comunicando a extinção para correlata execução pelo pagamento para as devidas baixas cadastrais (Port. 8622/12, art. 2º). Verifico ausência de taxa judiciária, de honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou de multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou de contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotandose. P.I.C. - ADV: MARIA INES SERRANTE OLIVIERI (OAB 103748/SP), LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)