Página 14 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Maio de 2021

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entre os licitantes, bem como a justa competição” (art. 11, inciso II) e, no parágrafo único do mesmo artigo, encarrega os responsáveis de promover as ações necessárias para garantir o alcance dos objetivos preconizados:

Art. 11. [...] Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo , promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. (grifei)

CONSIDERANDO as informações que instruem o Inquérito Civil n. 06.2018.00000845-1, em trâmite na Promotoria de Justiça de Pedro Gomes, donde se extrai possível violação às normas acima expostas, sobretudo ante a constatação de que no Pregão Presencial n. 004/2008 foi estabelecida limitação de participação às ME e EPPs locais, ou seja, apenas podiam participar do certame aquelas pessoas jurídicas assim classificadas e que tivessem sede no Município de Pedro Gomes, limitação essa que não encontra respaldo legal;

RECOMENDA:

Ao Município de Pedro Gomes/MS, na pessoa do Exmo. Senhor Prefeito William Luiz Fontoura:

- Que se abstenha de estabelecer restrições/limitações à ampla concorrência nos procedimento licitatórios de que lançar mão, senão daquelas expressamente previstas na legislação correspondente, a fim de cumprir os objetivos legais do certame relativos ao tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

- Que adote as providências necessárias à promoção da gestão por competências e designação de agentes públicos suficientemente qualificados e/ou hábeis à fiel execução das normas relativas ao procedimento licitatório em

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todas as suas etapas, conforme preconiza o art. 7.º da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), de modo a observar o cumprimento dos princípios e normas de licitação e evitar a estipulação de limitações que não guardem respaldo legal.

Por fim, nos termos do art. 45, parágrafo único, da Resolução n. 015/2007/PGJ, aguarda-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o recomendado responda, por escrito, a este expediente, devendo providenciar, incontinenti, a divulgação adequada e imediata da presente recomendação, sem prejuízo da publicação que será providenciada pelo próprio Ministério Público Estadual.

Decorrido o prazo de quinze dias, sem resposta acerca da aceitação ou não da presente Recomendação, o serviço de apoio deverá certificar nos autos deste Inquérito Civil e fazer a conclusão.

Ressalta-se que a inobservância da presente Recomendação acarretará na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir a sua implementação, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes envolvidos.

Encaminhe-se cópia da Recomendação à Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS, para conhecimento e medidas cabíveis, no âmbito de sua competência como fiscal dos atos do Poder Executivo.

Quanto à comunicação aos Centros de Apoio Operacional respectivos, consoante Resolução 14/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017 (art. 57, inciso VI), são realizados automaticamente, mediante geração de relatórios a partir da base de dados do sistema SAJ-MP.

Pedro Gomes/MS, 12 de maio de 2021.

MURILO HAMATI GONÇALVES

Promotor de Justiça Substituto

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Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.