Página 65 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Maio de 2021

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A indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia desta notificação de autuação (cópia do edital publicado) , cópia da CNH do proprietário do veículo, cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação de real condutor, cópia da CNH do real condutor, endereço completo do real condutor e assinatura do real condutor e do proprietário. As cópias reprográficas dos documentos de identificação civil apresentadas, tanto na Defesa quanto na Indicação de Condutor, serão consideradas para comprovação de assinatura. A defesa poderá ser entregue diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura da Serra ou enviado através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe, Serra-ES, CEP 29173-735

Serra, 10 de Maio de 2021.

Fabrício Araújo Dutra

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL - PMS

Protocolo 670236

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE 002/2021:

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 20/2020, 42/2020, 64/2020, 86/2020, 110/2020, 135/2020, 157/2020,

179/2020, 199/2020, 211/2020, 233/2020 e 266/2020.

A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - PMS , com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI , contados a partir desta publicação.

A relação dos veículos contendo placa, nº do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento e valor da multa consta na integra dos referidos editais disponibilizados no endereço www.serra.es.gov.br, a partir das 16hs.

O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade (cópia do edital publicado) , cópia da CNH do condutor, cópia do CRLV do veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não for o proprietário (apenas para pessoa jurídica). As cópias reprográficas dos documentos de identificação civil apresentadas serão consideradas para comprovação de assinatura. O recurso poderá ser entregue diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura da Serra ou enviado através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe, Serra-ES, CEP 29173-735

Serra, 10 de Maio de 2021.

Fabrício Araújo Dutra

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL - PMS

Protocolo 670240

Portaria

PORTARIA SESA Nº 069/2021

Designa servidores para compor o Comitê de Estudos de Mortalidade Materno Infantil da Secretaria de Saúde.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA, no uso das atribuições legais

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6004, de 24 de junho de 2004, que institui o Comitê de Estudos de Mortalidade Materno Infantil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5326, de 10 de dezembro de 2014, que altera a redação do Decreto Municipal nº 6004, de 24 de junho de 2004 no que se refere à composição do Comitê de Estudos de Mortalidade Materno Infantil;

RESOLVE:

Art. 1º. O Comitê de Estudos de Mortalidade Materno Infantil será integrado por representantes da área técnica da Secretaria Municipal de Saúde e representante da Maternidade do Município, sendo designados os servidores a seguir relacionados:

I - 02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;

a. Larissa Soares Coelho - Referência Técnica da Saúde da Criança; b. Denise Braga Pires Falquetto - Referência Técnica da Saúde da Mulher

II - 03 (três) representantes da Superintendência de Vigilância em Saúde - Gerência da Vigilância Epidemiológica;

a. Amanda Santuzzi da Silva - Referência Técnica do SIM (Sistema de Mortalidade);

b. Fernando Antônio Alves de Jesus - Referência Técnica do SIM e Investigador de Óbitos;

c. Sonia Faria Pedrosa - Investigadora de Óbitos

III - 01 (um) representante da Superintendência de Especialidades, Urgência Emergência - Maternidade de Serra;

a. Vanez da Rocha Panetto Blandino

Art. 2º Fica designada para coordenar o Comitê a que se refere a presente Portaria a servidora Sonia Faria Pedrosa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Serra/ES, 13 de maio de 2021.

Sheila Cristina de Souza Cruz

Secretária Municipal de Saúde

Protocolo 670137

PORTARIA SEOB Nº 164, DE 13 DE MAIO DE 2021.

O SECRETÁRIO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e considerando a determinação do artigo nº 67 da lei nº 8666/93;

R E S O L V E :

Art. 1º- Fica designado como gestora do Contrato Nº 087/2017, Processo nº 24450/2017, firmado com a empresa SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA., referente à CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO INTEGRADO DE DIVERSOS RECURSOS TECNOLÓGICOS, E-MAIL DE PAGAMENTOS PARA PLENO ATENDIMENTO DO USUÁRIO NO MUNICÍPIO DA SERRA, a Sra. Izabela Biancardi Roriz (matrícula nº 79114) e como fiscal a Sra. Roberta Mendes Leôncio Teodoro (matrícula nº 50301).

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Serra/ES, em 13 de maio de 2021.

Halpher Luiggi Mônico Rosa

Secretário Municipal de Obras

Protocolo 670211

Instrução de Serviço

SECRETARIA DE SAÚDE

Extrato do 4º Termo Aditivo do Contrato nº 176/2018

Resumo de Termo Aditivo em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.

Aditivo nº: 4º.

Contrato original nº: 176/2018 - Processo nº 35321/2018

Objeto do contrato original: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuado de Recepcionista;

Contratada : SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI;

Objeto : Acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) no quantitativo contratual;

Valor do Aditivo : R$1.004.999,01 (um milhão, quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e um centavos) elevando o valor contratual para R$ 5.024.995,20 (Cinco milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); Dotação orçamentária : 10.301.0240.2.205

Elemento de Despesa : 3.3.90.34.00

Fonte de Recursos : 1.214.0000