Página 40 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Maio de 2021

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Considerando principalmente a Lei Federal nº. 14.017/2020 e seu Decreto Regulamentador nº. 10.464/2020, em

especial o artigo 2º, inciso III da referida Lei, bem como Decreto Estadual n.º 15.523/, de 2020;

O Prefeito Municipal de Camapuã / MS, no uso de suas atribuições legais, leva ao conhecimento dos interessados

que estão abertas inscrições gratuitas para seleção, na modalidade atividades artísticas e culturais que possam

ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais , a fim

de selecionar cantores Camapuanenses para realização de live, conforme regras, prazos e condições a seguir

estabelecidos, que serão regidos pela Lei Municipal nº 2.204, de 11 de maio de 2021 com base na Lei Federal nº

14.017, Decreto Federal n.º 10.464/2020, Decreto Estadual n.º 15.523/2020 e suas alterações posteriores, e Lei

Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, naquilo que não conflitar com a Lei Federal n.º 14.017/2020, e por este

Edital, que corresponde ao seu REGULAMENTO DE SELEÇÃO.

I - DO OBJETO

A Prefeitura Municipal de Camapuã - MS, em cumprimento à Lei Municipal n.º 2.204/2021 lança o presente Edital,

denominado “Live Solidária Artistas Camapuã MS”, visando a seleção de cantores profissionais de Camapuã – MS,

com representatividade comprovada no cenário musical aptos a manter a cultura Camapuanense viva e em circulação, para realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais durante 03 meses sendo 01 live semanal em um total de 12 live’s.

II – DOS OBJETIVOS

selecionar até 24 (vinte e quatro) cantores Camapuanense, pessoas físicas com atividades culturais comprovada, para apresentação em dupla, grupo ou individualmente em 12 live’s;

III – DAS APRESENTAÇÕES

3.1 . Cada artista selecionado participará de 03 live’s, e poderá se apresentar uma vez por mês em dupla, grupo

ou individualmente sendo até 6 artistas em cada live, cada evento será destinado a uma entidade do município de

Camapuã MS, a qual terá o compromisso de ajudar a promover e organizar o evento que terá o valor arrecadado

revertido em 100% para a entidade beneficiada.

3.2 . o Produto Cultural produzido ou a produzir apto a participar da seleção constitui-se em: 12 Live’s com até 6 cantores cada uma.

IV DAS INSCRIÇÕES

4.1 . As inscrições deverão ser realizadas a partir das 08h às 11h e das 13h às 17h do dia 17 de maio de 2021

até o dia 19 de maio de 2021, horário de Mato Grosso do Sul, no Salão de recepção da Prefeitura Municipal de

Camapuã onde cada proponente deverá apresentar os documentos abaixo exigidos para a inscrição, sob pena de

desclassificação pela Comissão Especial de Seleção.

4.2 Proponente pessoa física:

4.2.1 Ficha de inscrição;

4.2.2 Cópia do RG ou documento equivalente do proponente;

4.2.3 Cópia do CPF

4.2.4 Cópia do cartão do banco ou documento do banco (ex.: extrato, contrato, etc.) que conste o número da

conta e agência bancária, contendo o dígito verificador tanto da conta quanto da agência, de titularidade própria do proponente (apresentar cartão do banco como pessoa física), não serão admitidas as seguintes contas bancárias:

Conta poupança do Banco do Brasil; Conta digital com limite para depósito inferior à premiação deste edital; Conta

fácil com limite para depósito inferior à premiação deste edital; Conta poupança do Sicredi. A inscrição deverá ser

realizada por pessoa física e consecutivamente a conta bancária deverá ser na pessoa física.

4.2.6 Cópia do Comprovante de residência no Município de Camapuã ou Declaração de Residência – Anexo II;

4.2.7 Portfólio do artista devidamente comprovado por meio de apresentação de documentos, matérias jornalísticas, redes sociais, ou quaisquer outros documentos, para demonstrar sua atuação cultural na área da proposta

apresentada, comprovando sua atividade artística por no mínimo 02 (dois) anos.

4.2.8 A documentação a ser encaminhada deverá ser toda apresentada como pessoa física (CPF), não será aceita

parte da documentação como pessoa física e parte da documentação como microempreendedor individual ou

associação, sob pena de desclassificação imediata pela Comissão Especial de Seleção.

V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes do presente Edital, que tramita por meio da Lei nº 2.204 de 11 de maio de 2021,

correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, Bloco de Incentivo as atividades culturais 2052 Dotação nº 49 – 02.008 – 13.392.0017.2052-3.3.90.31-00.00 conforme determinação do artigo , § 2º, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c artigo 60 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

5.2. O pagamento do prêmio será realizado individualmente em nome da proponente pessoa física.

5.3. O Valor da Premiação será de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) por apresentação podendo cada artista selecionada se apresentar apenas 3 vezes durante a execução do referido projeto.

VI – DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E DA SELEÇÃO

6.1 . - A Comissão Especial de Seleção será formada por 3 integrantes titulares da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sempre em número ímpar, nomeada por ato da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,

com competência delegada pelo Prefeito Municipal de Camapuã - MS.

6.2. - Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) ao nomear a Comissão Especial de Seleção, indicará o membro que irá presidi-la, competindo ao presidente da comissão a condução dos trabalhos e indicação de um dos membros que irá secretariá-lo (a).

6.3 . - A (s) reunião (es) de seleção serão realizadas na SECEL, desde que tomadas todas as precauções de

biossegurança necessárias a evitar o contágio pelo novo coronavírus, tais como: uso obrigatório de máscaras,