Página 321 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

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De logo, constata-se que a relação entre o autor e a seguradora ré é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se às normas previstas nos arts. e seguintes da Lei nº 8.076/1990.

Registro, ademais, que o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante o pagamento do prêmio, a proceder à indenização pelos prejuízos resultantes de riscos futuros e predeterminados na respectiva apólice.

Segundo a definição da doutrina: "O seguro é uma operação pela qual, mediante o pagamento de uma pequena remuneração, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso de realização de um evento determinado a que se dá o nome de risco, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo." (JOSEPH HERMAND, in "Traité Theorique et Pratique des Assurances Terrestres", Paris, 1924).

Importa, ainda, ressaltar que o art. 765, do Código Civil, estabelece que a conduta dos contratantes deve ser pautada na boa-fé, tanto na celebração quanto na execução do pacto: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes .".

Sem dúvida, mais do que em qualquer outro contrato, no seguro, dada a sua vulnerabilidade diante de fraudes, a confiança recíproca - a boa-fé (objetiva e subjetiva) - faz-se obrigatória, sob pena de total desvirtuamento jurídico da finalidade social de suas normas.

Pois bem.

No caso concreto, é fato incontroverso que o autor adquiriu em data de 04/04/2017, junto à segunda ré, o veículo VW Fox, ano 2012/2013, placa PFX1609, segurado pelo Bradesco Seguros SA, primeiro réu, apólice nº 42789, com prazo de vigência de 20/05/2016 a 20/05/2017 (v. apólice ID nº 23377810, p. 1-3).

De igual modo inconteste que, antes da efetiva comunicação à seguradora quanto à transferência de titularidade do veículo (v. ID nº 23377744) e enquanto ainda vigente a apólice securitária em epígrafe, o veículo esteve envolvido em acidente de trânsito ocorrido aos 02/05/2017 (cf. boletim de acidente de trânsito ID nº 23377835, p. 1-6).

Importante destacar, de logo, que a seguradora requerida, revel, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus processual que lhe incumbia por força do disposto no art. 373, II, do CPC.

Tampouco demonstrou a seguradora acionada o agravamento do risco com a mudança de proprietário do automóvel ou a má-fé do adquirente, situações que poderiam afastar seu dever de indenizar.

Sobre o agravamento do risco, a doutrina: "as pequenas alterações do risco são irrelevantes. Somente aqueles que o afetam substancialmente, desfigurando suas características primitivas, assumem importância para o contrato. A agravação deve ser essencial, isto é, de tal forma que o segurador não aceite o negócio, nas mesmas condições, caso ela exista por ocasião da celebração do contrato ." (Pedro Alvim in "O Contrato de seguro", Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1999, p. 261).

Ademais, a transferência do veículo - objeto do seguro - implicou a transferência também da titularidade daquele que deve receber a indenização securitária, agora o novo proprietário do bem, até porque, in casu , encontrava-se devidamente quitado o prêmio – o que afasta qualquer responsabilidade da segunda demandada, antiga proprietária do automóvel sinistrado.

Inclusive, o dever de indenizar por parte da seguradora fica preservado em casos em que há a transferência de propriedade do veículo sem a prévia comunicação à seguradora, sendo este o enunciado da súmula nº 465, do Superior Tribunal de Justiça:

“ Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação ”. (SÚMULA 465, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010).

Sobre o tema, colaciono ainda julgados dos tribunais pátrios:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APÓLICE DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. PERDA DO DIREITO. EXIGÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS DA DEFESA. - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 465 do STJ, "Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação" - É da seguradora o ônus de provar o efetivo agravamento de risco (artigo 373, II, CPC) para que se exima do dever de indenizar, com fundamento na ausência de comunicação da transferência do veículo (TJ/MG. AC: 10452170059987001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019).

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – NÃO COMUNICAÇÃO À SEGURADORA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 – Nos termos da Súmula 465 do C. Superior Tribunal de Justiça, apenas na hipótese de agravamento do risco a seguradora pode se eximir de pagar a indenização em razão da transferência da titularidade do veículo sem a sua prévia comunicação. 2 – Seguradora que não obteve êxito em demonstrar o agravamento do risco. 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP - AC: 10841725320178260100 SP 1084172-53.2017.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019). (GRIFOS NOSSOS).

Verifico, ainda, evidenciada a boa-fé do demandante, eis que noticiou a seguradora acerca do sinistro, apresentando documentos e realizando as providências exigidas, tendo a requerida se escusado quanto ao cumprimento da obrigação ao argumento de que “ o CEP de pernoite do veículo segurado é diferente daquele declarado na proposta de seguro ” (ID nº 23377744, p. 6), o que não se sustenta, eis que não demonstrou o agravamento do risco tampouco tal fato teve relação com o sinistro reportado.

O demandante acostou aos autos diversas notas fiscais, recibos de pagamento, ordens de serviço que demonstram que suportou despesas com o conserto de seu veículo, assim como do veículo VW Gol, placa KJP8076, também envolvido no acidente.

Igualmente, demonstrou o requerentes as diversas avarias constatadas no terceiro veículo envolvido no sinistro (Peugeot, placa KJG7001), segundo orçamento confeccionado por oficina vinculada à seguradora acionada, como se vê sob o ID nº 23377810, p. 4-5.

Destarte, de rigor o pagamento da indenização securitária, observados os limites da apólice vigente, ID nº 23377810, p. 1-3, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Quanto aos danos morais, estes não são devidos. A negativa de cobertura securitária, por si só, não acarreta danos morais. O inadimplemento de obrigações enseja apenas as perdas e danos materiais e eventuais lucros cessantes. O descumprimento contratual não chega a caracterizar abalo psíquico ou dor emocional suficientemente forte para configurar um dano moral.