Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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001003.2020.20.000/1 - PRT 21ª Região-RN - IC-002001.2017.21.000/7, IC-000148.2018.21.000/0, IC-001181.2019.21.000/0, IC-000298.2020.21.000/6, PP-001242.2020.21.000/4, NF-000230.2021.21.000/4, NF-000327.2021.21.000/0, IC-000641.2020.21.000/8, IC-000277.2016.21.000/8, IC-001559.2017.21.000/0, IC-001769.2017.21.000/1, IC-001505.2018.21.000/9, IC-000188.2019.21.000/1, IC-000984.2019.21.000/1, IC-001507.2019.21.000/1, IC-000135.2020.21.000/5, IC-000717.2020.21.000/2, NF-000386.2021.21.000/7, IC-001081.2019.21.000/3, IC-000217.2019.21.001/0, IC-000685.2020.21.000/2, PP-001280.2020.21.000/9, NF-000031.2021.21.001/6 - PRT 22ª Região-PI - IC-001530.2018.22.000/9, IC-001440.2019.22.000/0, IC-000389.2020.22.000/4, NF-000204.2021.22.000/9, IC-000094.2021.22.000/8, NF-000203.2021.22.000/2, IC-001761.2017.22.000/6, IC-000950.2020.22.000/4, IC-001181.2020.22.000/5, NF-000198.2021.22.000/1, NF-000202.2021.22.000/6, IC-000133.2019.22.001/2 - PRT 23ª Região-MT - NF-000021.2021.23.001/1, NF-000023.2021.23.001/6, IC-000218.2020.23.001/8, PP-001021.2020.23.000/8 - PRT 24ª Região-MS - IC-000596.2020.24.000/0, NF-000284.2020.24.001/4, IC-000203.2020.24.002/8, NF-000155.2021.24.000/5, NF-000200.2021.24.000/5, NF-000220.2021.24.000/0, NF-000098.2021.24.000/0, NF-000191.2021.24.000/9, NF-000251.2021.24.000/8, IC-000016.2020.24.002/9, NF-000185.2021.24.000/7, NF-000198.2021.24.000/3, NF-000285.2021.24.000/5, NF-000016.2021.24.001/1, PP-000062.2021.24.001/3, NF-000080.2021.24.001/5, NF-000085.2021.24.001/1, NF-000078.2021.24.002/6, NF-000101.2021.24.000/3, NF-000179.2021.24.000/5, NF-000213.2021.24.000/1, NF-000007.2021.24.001/8, IC-000018.2021.24.002/7.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Subprocuradora-Geral do Trabalho

Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e

Revisão do MPT

Tribunal de Contas da União

PORTARIA-TCU Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2021

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO), combinado com o art. , da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2021 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA).

Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, o desembolso mensal, objeto do anexo desta portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

ANEXO ÚNICO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais




. Mês 

Pessoal e Encargos
Sociais 

Outras Despesas
Correntes e Capital 

Total Mensal 

. Janeiro 

162.051.435,50 

11.795.861,84 

173.847.297,34 

. Fevereiro 

150.886.442,79 

4.013.972,18 

154.900.414,97 

. Março 

162.051.437,00 

22.542.457,00 

184.593.894,00 

. Abril 

162.051.437,00 

21.864.252,00 

183.915.689,00 

. Maio 

163.447.062,00 

37.321.621,00 

200.768.683,00 

. Junho 

163.447.062,00 

37.321.621,00 

200.768.683,00 

. Julho 

163.447.062,00 

37.321.621,00 

200.768.683,00 

. Agosto 

163.447.062,00 

37.321.621,00 

200.768.683,00 

. Setembro 

163.447.062,00 

37.321.621,00 

200.768.683,00 

. Outubro 

163.447.062,00 

37.321.621,00 

200.768.683,00 

. Novembro 

163.447.062,00 

37.321.620,00 

200.768.682,00 

. Dezembro 

163.447.040,69 

37.321.638,98 

200.768.679,67 

. Total 

1.944.617.226,98 

358.789.528,00 

2.303.406.754,98 

Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 138, DE 13 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no art. 63 da Lei nº 14.116/2020, e na Lei nº 14.144/2021, resolve:

Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 64 da Lei nº 14.116/2020, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIZ FUX

ANEXO

Cronograma Anual de Desembolso Mensal


. MESES 

Pessoal e Encargos Sociais 
  
Outros Custeios e Capital 

R$ 1 


Mensal 

Acumulado 

Mensal 

Acumulado 

. JANEIRO 

9.040.000 

9.040.000 

5.500.000 

5.500.000 

. FEVEREIRO* 

7.359.000 

16.399.000 

5.646.792 

11.146.792 




. MARÇO 

7.359.000 

23.758.000 

5.285.000 

16.431.792 

. ABRIL 

7.359.000 

31.117.000 

5.285.000 

21.716.792 

. MAIO 

7.359.000 

38.476.000 

12.670.000 

34.386.792 

. JUNHO 

7.359.000 

45.835.000 

12.670.000 

47.056.792 

. JULHO 

7.359.000 

53.194.000 

12.670.000 

59.726.792 

. AGOSTO 

7.359.000 

60.553.000 

12.670.000 

72.396.792 

. SETEMBRO 

7.359.000 

67.912.000 

12.670.000 

85.066.792 

. OUTUBRO 

7.359.000 

75.271.000 

12.670.000 

97.736.792 

. NOVEMBRO 

7.359.000 

82.630.000 

12.670.000 

110.406.792 

. DEZEMBRO 

5.679.503 

88.309.503 

12.741.839 

123.148.631 

* Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2021

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 20 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993;

Considerando os procedimentos relacionados aos processos de Programação e Execução Financeira constantes da Macrofunção 02.03.03 do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

Considerando a necessidade de otimização do sub-repasse de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho;

Considerando as restrições constantes da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Os procedimentos e prazos para a solicitação e a distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho são os estabelecidos nos termos do presente Ato.

CAPÍTULO IDAS SOLICITAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS

Seção I

Pessoal e Encargos Sociais

Art. 2º A solicitação de recursos para pagamento da folha mensal deverá observar os prazos do cronograma constante do anexo I.

§ 1º A liberação dos recursos financeiros ocorrerá no dia 20 de cada mês, ou, quando este ocorrer em dia não útil, no dia útil imediatamente anterior.

§ 2º Os pedidos de recursos de que trata este artigo deverão ser realizados por meio do preenchimento do formulário constante do anexo II, a ser encaminhado à Setorial Financeira, sendo vedada qualquer alteração em seus campos, bem como do registro da Proposta de Programação Financeira - PPF no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

§ 3º Quaisquer alterações dos pedidos da folha mensal, considerados o pagamento da remuneração do mês, a gratificação natalina e o adicional de férias, deverão ser justificadas no campo "Observação" do formulário constante do anexo II, quando ultrapassarem o limite de 1/13,4 (folha mensal, Gratificação de Natal e Terço de Férias) da dotação orçamentária primária (ativos e inativos) prevista para o exercício financeiro de 2021.

§ 4º Os Tribunais deverão priorizar a execução das despesas nas fontes vinculadas (0151, 0156, 0169).

§ 5º A inobservância das orientações contidas neste artigo ensejará na devolução do referido pedido para os ajustes necessários.

Art. 3º O pedido de recursos financeiros para pagamento da primeira parcela da gratificação natalina poderá ser realizado de janeiro a junho, nos termos da Resolução CSJT nº 102/2012, observando-se os prazos estabelecidos para a folha normal de cada mês.

Parágrafo único. Os pedidos deverão ser encaminhados à Setorial Financeira em formulário próprio para a referida despesa, e o pagamento deverá ser realizado em folha suplementar.

Art. 4º O pedido de recursos financeiros para pagamento de folha suplementar terá por base os prazos estabelecidos no anexo I e deverá ser encaminhado à Setorial Financeira nos moldes dos formulários constantes dos anexos III e IV, observando o limite mensal estabelecido no § 3º do artigo 2º do presente Ato, e do registro da Proposta de Programação Financeira - PPF no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

Seção II

Outras Despesas Correntes e de Capital - ODCC

Subseção I

Custeio - Atividade

Art. 5º Os recursos de custeio-ODCC/Atividades (fontes Tesouro) serão distribuídos em duodécimos conforme o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. A Proposta de Programação Financeira para a vinculação 400, relativa às despesas com atividades, será lançada exclusivamente pela Setorial Financeira.

Subseção II

Custeio - Projetos

Art. 6º O sub-repasse de recursos para despesas relativas a projetos (fonte Tesouro) será realizado até o limite do valor do duodécimo e estará condicionado à adoção, pelos Tribunais, dos seguintes procedimentos:

I - apropriação, no SIAFI, da despesa relativa ao projeto em execução por meio de documento hábil, informando no campo "observação" o projeto e a etapa de execução;

II - comunicação à Setorial Financeira do número do documento hábil para recebimento dos respectivos recursos.

Subseção III

Custeio - Fonte 0181 - Convênios

Art. 7º O contrato de prestação de serviços bancários celebrado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e as instituições financeiras, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, tem como objeto a remuneração percentual sobre a média de saldos diários - MSD (dias úteis) dos depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor, do mês imediatamente anterior.

§ 1º O valor ajustado no caput será creditado ao CSJT, mediante recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

§ 2º As unidades gestoras da Justiça do Trabalho solicitarão à Setorial Financeira, UG 080017, o recurso financeiro para pagamento de despesas empenhadas na fonte de convênio - 0181, por meio de encaminhamento de Mensagem do SIAFI.

§ 3º O valor do sub-repasse mensal solicitado não poderá ultrapassar a arrecadação no respectivo Tribunal, limitando-se à dotação estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

§ 4º A Setorial Financeira da Justiça do Trabalho, UG 080017, informará de forma individualizada aos Tribunais o valor da remuneração arrecadada mensalmente.

Seção III

Requisições de Pequeno Valor

Art. 8º O Tribunal que tiver demanda de Requisições de Pequeno Valor - RPV (Código de Ação Orçamentária 0625), observado o limite de dotação, deverá solicitar os recursos necessários para quitação das obrigações até o dia 13 de cada mês, ou no dia útil imediatamente anterior, na forma dos modelos dos anexos V, VI e VII.

Parágrafo único. Os recursos não utilizados pelos Tribunais solicitantes, recebidos a título de Requisições de Pequeno Valor, bem como para pagamento de Precatórios, deverão ser devolvidos à Setorial Financeira no prazo estabelecido para o terceiro período de solicitação de créditos adicionais na Justiça do Trabalho.