Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 27 dias
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SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2021 - UASG 170010 - RFB-BRASILIA

Nº Processo: 10133.101345/2020-80.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB.

Objeto: Trata-se da cessão (licença) do direito de uso gratuito, intransferível e não exclusivo do Contágil

lite - sistema multiusuário, de propriedade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à

Secretaria de Previdência, por prazo indeterminado.

Data de Assinatura: 12/05/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2021).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 32/2021 - UASG 170010 - RFB-BRASILIA

Nº Processo: 18220.100210/2021-19.

Inexigibilidade Nº 9/2021. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB.

Contratado: 07.237.373/0001-20 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços continuados de arrecadação de receitas federais, por meio do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), do documento de arrecadação simples nacional (DAS), da guia da previdência social (GPS) e do documento de arrecadação do e-social (DAE).

Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 . Vigência: 12/05/2021 a 11/05/2026. Valor Total: R$ 1.669.468,65. Data de Assinatura: 12/05/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2021).

AVISO DE PENALIDADE

O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 12440.720349/2016-37. resolve:

Tornar público que foi aplicada à Global Web Outsourcing do Brasil SA, inscrita no CNPJ sob nº 12.130.013/0001-64, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com fundamento na alínea h do Subitem XLIII da Cláusula Décima Primeira do Contrato RFB/Copol nº 1/2016, a sanção administrativa de multa contratual compensatória no valor de R$ 104.959,14 (cento e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e catorze centavos).

ONASSIS SIMÕES DA LUZ

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 170192 - DRF CUIABA

Número do Contrato: 2/2019.

Nº Processo: 14108.720037/2019-82.

Pregão. Nº 3/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CUIABA. Contratado: 14.049.599/0001-62 - A.W.G COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste de preços. Vigência: 01/06/2021 a 31/05/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.697,32. Data de Assinatura: 27/04/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2021).

SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve:

Art. Aplicar à empresa SECURITY SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.332.087/0005-28, com fundamento na Lei 8666/93, nas previsões das cláusulas do Contrato 008/2017 firmado entre as partes, na decisão de fls. 232 e na análise do recurso às folhas 248 a 263 do processo nº 14108.720047/2020-51, a penalidade de ressarcimento ao erário, por conta da responsabilização da empresa verificada no processo, no valor de R$ 20.235,01 (vinte mil, duzentos e trinta e cinco reais e um centavo), com o prazo de 30 (trinta) dias para o respectivo pagamento, a partir da ciência. O não pagamento acarretará encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União.

Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON SERGIO LOURENCO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO

Repactuação (cat. Recepcionistas, copeiras, carregadores e motoristas b, c e d) 2019.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2021).'

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO

EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 58, DE 12 DE MAIO DE 2021

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e , inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.

A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou ECAC.

Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

Sujeito passivo: X&Z COMERCIAL DE PRESENTES LTDA - ME

CNPJ nº: 19.376.732/0001-09

Processo: 15444.720077/2021-91

Sujeito passivo solidário: SERPHA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO -EIRELI

CNPJ nº: 01.174.163/0001-53

Processo: 15444.720077/2021-91

RICARDO TRAVESEDO NETO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

AVISO DE RECEBIMENTO DE SERVIÇOS EM DOAÇÃO ALF/SPO Nº 2/2021 - UASG 170533

A Alfândega de São Paulo da Receita Federal do Brasil, por meio de seu Gabinete, torna público o recebimento em doação de serviços de destruição ou inutilização de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, transporte e destinação adequada dos resíduos da destruição.

Processo de doação: 15771.720164/2021-36;

Objeto da doação: serviços de destruição ou inutilização de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, transporte e destinação adequada dos resíduos dessa destruição para a Alfândega de São Paulo;

Identificação do doador: G Tech Soluções Ambientais Exportadora e Importadora LTDA.;

CNPJ: 24.659.563/0001-54;

Valor de mercado estimado da doação: R$ 0,35/Kg;

Data de assinatura do Termo de Doação: 10/05/2021;

Donatário: Alfândega de São Paulo da Receita Federal do Brasil

JOSÉ PAULO BALAGUER

Delegado da ALF

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO

INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 8, DE 14 DE MAIO DE 2021

O Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021; e considerando o contido no art. 774, §§ 1o e 2o, do Decreto n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, resolve:

Neste ato fica o contribuinte D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n. 05.630.873/0003-63, ciente dos Autos de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0817600-39628/2021 e 0817600-39532/2021, lavrado contra si, conforme instruído nos processos administrativos fiscais n. 10814-720.951/2021-11 e 10814-720.953/2021-18, respectivamente.

Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2o, do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital. Ademais, fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido auto de infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, e art. 774, § 1o, do Decreto n. 6.759/2009.

Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB n. 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.

JIRO SHIOTA

DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 52, DE 13 DE MAIO DE 2021

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 70.235/72, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, ficam os interessados abaixo indicados, intimados a tomar ciência do Termo de Revelia e Aplicação de Perdimento e do Despacho Decisório, insertos no Processo Administrativo correspondente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.




. Interessado 

Documento de Identificação 

Fls. 

Processo Administrativo 

. LUANA GABRIELLA BATISTA FERNANDES 

482.376.378-52 

22/23 

PA 10814.720494/2020-83/ AI 15017/2019 

. DILMA DE NAZARE BATISTA FURTADO 

704.858.952-34 

23/24 

PA 10814.723233/2020-15/ AI 15034/2020 

SILVIA SAYURI HINUY

Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 53, DE 13 DE MAIO DE 2021

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 34, inciso V, da Portaria ALF/GRU nº 203, de 28/12/17, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica (m) o (s) autuado (s) abaixo relacionado (s) cientificado (s) dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO (S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.