Página 3273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

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Valor da causa: R$ 3.992,00 (três mil, novecentos e noventa e dois reais)

Parte autora: ANA PAULA SAMPAIO SILVA, LINHA 65 KM 25 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: GERALDA APARECIDA TEIXEIRA, OAB nº RO8295, GENERAL OSORIO 144 A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, RUA GENERAL OSORIO 144, A CENTRO -76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº MT607

Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos.

Compulsando os autos verifico que houve o pagamento do crédito exequendo mediante depósito de RPV, conforme ID 56359484.

Em seguida foi expedido alvará para levantamento de valores ID 56469961 e intimada a parte exequente ID 56667455 .

Portanto, com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991.

Certifique-se a escrivania se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate.

Após, ARQUIVE-SE.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

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Alta Floresta D’Oeste quinta-feira, 13 de maio de 2021 às 13:04 .

FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo n.: 7000438-66.2020.8.22.0017

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Material, DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica

Valor da causa: R$ 17.230,00 (dezessete mil, duzentos e trinta reais)

Parte autora: JOSE APARECIDO DELFINO SUBRINHO, LINHA 144 C/ 60, KM 35 SN, SITIO BELA VISTA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: KATIUSCIA LEAL AZEVEDO, OAB nº RO10575

Parte requerida: Energisa , AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, -DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA

DESPACHO

Cuida-se de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual.

O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95.

INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito:

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é:

1 - na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença;

2 - na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

3 - caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal.

Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Advirta-se, desde já, o (a) executado (a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos (as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, § 1º, do CPC.

Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e atualização no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC.

Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará).

Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu (s) advogado (s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação.

Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

Alta Floresta D’Oeste quinta-feira, 13 de maio de 2021 às 13:10 . Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz de Direito