Página 3399 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DESPACHO: “ ...Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar MR CONSTRUTORA DE VIADUTOS DE PONTES LTDA a pagar em favor da autora a importância de R$18.567,97 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publicação e Registro automáticos pelo PJe.Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado desta, em nada sendo requerido em cinco dias, pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as anotações necessárias.SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.Buritis, 29 de janeiro de 2021. Hedy Carlos SoaresJuiz de Direito. “

Buritis, 7 de maio de 2021.

HEDY CARLOS SOARES

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Rondônia

Poder Judiciário

Buritis - 1ª Vara Genérica

Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000.

Processo: nº 7001421-19.2021.8.22.0021

Exequente: VALDIRENE DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AUTOR: RUAN GOMES ARTIOLI - RO10835

Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação

Por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis/RO fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da DECISÃO

Buritis, 13 de maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 1ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga

7003066-16.2020.8.22.0021

AUTOR: OSVALDO LISBOA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS DO AUTOR: RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, ENERGISA RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos,

Intime-se a Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demostrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, § 2º, NCPC).

Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, será acrescido de multa.

Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, Desde já defiro os pedidos da autora e pesquisa via BACENJUD, RENAJUD, e expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens. Saliento que as pesquisas deverão ser realizadas na ordem determinando, passando para a próxima caso a anterior reste prejudicada.

Cumprida todas as diligências, ou restando alguma frutífera, vistas à exequente para manifestação.

No mais, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO

Buritis, 11 de maio de 2021

Hedy Carlos Soares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 1ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002916-35.2020.8.22.0021

AUTOR: NATIELE SOARES DOS REIS

ADVOGADO DO AUTOR: JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS,

OAB nº RO10212

RÉU: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Sentença

Vistos,

A autora ajuizou a presente ação em face da autarquia ré, a fim de que lhe seja reconhecido tardiamente o direito ao recebimento de benefício denominado salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho na data de 27/01/2019. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos.

Designada audiência de instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas da autora, em termos apartados. Na oportunidade o seu patrono reiterou os argumentos anteriores. E ausente a Autarquia. Citada, a autarquia pugnou pela improcedência dos pedidos, sustenta a inexistência da comprovação da qualidade de segurada, razão pela qual não faria jus ao benefício.

Impugnação pela parte autora.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Fundamentação:

É cediço que o salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 dias que o antecederam ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias (inovação pela Lei n. 10.421/02).

Tratando-se de trabalhadora rural, o salário-maternidade será devido, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005 – Regulamento da Previdência Social.

Em análise dos autos, ficou demonstrado pela vasta documentação apresentada nos autos que a requerente desempenha a atividade rural há ao menos 10 meses anteriores ao nascimento do menor, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a atividade rurícola exercida pela requerente, completando assim a prova material.

Com efeito, trouxe aos autos prova documental de sua prole, precisamente a certidão de nascimento juntada nos autos, que confirma que sua filha nasceu em 27/01/2019 (ID 42723149), assim como prova material do exercício de labor rural, que somados à prova testemunhal, tornaram evidente o exercício da atividade rural por tempo suficiente para a obtenção do benefício.

Portanto, o pleito da parte autora merece ser procedente, uma vez que preencheu os requisitos legais estabelecidos nos artigos 71 e