Página 3706 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

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DENUNCIADO: VICTOR VARGES DE SOUZA, LINHA 94, NORTE KM 04 - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Despacho

Vistos.

Recebo o recurso em seus regulares efeitos (art. 593, Código de Processo Penal).

Dê-se vista à Defensoria Pública do Estado de Rondônia para apresentação das razões.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para contrarrazões, no prazo legal (art. 600, do Código de Processo Penal). Após, verifique-se e certifique-se a regularidade do processo e encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as devidas anotações e homenagens de estilo.

São Miguel do Guaporé/RO, 13 de maio de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771

AUTOS: 7003199-60.2017.8.22.0022

CLASSE: Procedimento Comum Cível

AUTOR: REGINALDO E SILVA, RUA CARIBAMBA 2041 S/B -76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por REGINALDO E SILVA qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de benefício auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto a autora alega ser segurada especial (rural) e padecer de doença incapacitante.

Com a inicial (Id 15199432) juntou procuração (ID 15199473) e os documentos que entendeu pertinentes.

A demanda foi recebida para processamento (ID 16046950) com a dispensa da realização de audiência de conciliação. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada e determinada a realização de perícia médica com posterior citação do requerido. Realizada a perícia médica, sendo o laudo juntado ao Id 17231229. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 17447015) pugnando pela improcedência da demanda.

Houve réplica ao Id 18261390, bem como pedido para realização de nova perícia ou esclarecimentos.

Deferido o pedido de esclarecimentos (Id 20396111) os quais foram prestados pelo perito ao ID 20953081.

Ao Id 22668210 o processo foi suspenso em virtude do curso de processo criminal cuja decisão poderia refletir nestes autos, no entanto, em razão da demora na conclusão e falta de informações a suspensão foi revogada e a tramitação retomada (Id 54503469). Vieram os autos conclusos.

É o necessário. FUNDAMENTO e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia em seu favor a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder-lhe auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que preenche os requisitos indispensáveis para tanto.

2.1 Dos requisitos para a concessão do benefício

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 dos quais se extraem três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, do citado dispositivo), quando for preciso, e c) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, conforme o caso.

2.2 Da qualidade de segurado e do período de carência

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), deve ser observado o que estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Prevê ainda a Lei 8.213, em seu Art. 27-A (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.

Releva também destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disciplina o art. 39, da Lei 8.213/91. Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

Isto posto, no que concerne a comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º, do artigo 55 da Lei 8.213/1991, in verbis: “A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Conclui-se, portanto, que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de benefício previdenciário de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Ainda, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar a atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91.

No mais, embora haja certa flexibilidade quanto aos documentos aceitos como início de prova material do exercício de atividade rural, devem ser observadas algumas premissas, dentre as quais há de observar que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que ela pretende comprovar a atividade rural, não podendo, pois, ser aceito um documento recente com intuito retroativo, a fim de provar fato passado ou o contrário.

2.3 Da comprovação da incapacidade laboral

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ainda pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevan