Página 11002 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".

Extrai-se daí a necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. O laudo pericial acostado aos autos declara que há incapacidade temporária para a vida independente e para o laboro atualmente.

Todavia, constato a ausência de início de prova material contemporânea à alegação de incapacidade [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil].

Nestes termos disciplina o art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91: A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

No mesmo sentido enunciado n. 149 da Súmula de Jurisprudência do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola , para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Diante disso, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC c/c art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 c/c e nunciado n. 149 da Súmula de Jurisprudência do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.

Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente.

Iporá/GO.

Juiz WANDER SOARES FONSECA