Página 15972 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. II- Demonstrada a existência de incapacidade permanente laboral do autor, escorreita a sentença de procedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado. III- O termo inicial do pagamento da aposentadoria por invalidez deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência do art. 43 da Lei nº 8.213/1991. IV- Na espécie, a correção monetária será calculada pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Aplicação da tese firmada pelo STJ - REsp 1.495.146/MG (Tema 905). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJGO, Reexame Necessário 0109637-47.2013.8.09.0051, Rel. Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2020, DJe de 20/04/2020).

Desta forma, considerando a incapacidade total ao laboro que exija força muscular, esforço físico, equilíbrio preservado e tempo prolongado em uma mesma posição, situações estas que certamente lhe eram exigidas para o desempenho da atividade que habitualmente exercia, somadas aos fatores profissionais, e levando em consideração a idade e a baixa escolaridade da requerente (ensino fundamental incompleto), bem como ao fato de que a doença é decorrente de progressão da patologia ao long dos anos, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida plenamente cabível.

Ressalto, porém, que, consoante o art. 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da mesma lei.

No que tange ao requerimento da autarquia no sentido de promover o desconto do período em que houve atividade remunerada pela parte autora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de ser indevido, uma vez que o indeferimento equivocado do benefício por parte do INSS gerou a privação do beneficiário no recebimento do que lhe era devido. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMANDA JUDICIAL. CONCESSÃO. DESCONTO PELA ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito visto que o apelo nobre apontado (REsp n. 1.751.185/SP) foi considerado inapto para processamento pelo rito dos repetitivos, juntamente com os outros recursos (REsp ns. 1.754.606/SC, 1.751.222/SP e 1.751.225/SP).

2. Esta Corte possui orientação de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1393909/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 06/06/2019)

Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5275993-94.2019.8.09.0128 e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez a requerente PATRICIA SILVEIRA DA SILVA ALVES, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 44, da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento do benefício de auxílio-doença (12/02/2019).