Página 15978 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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atividade diversa desde que em atividades que não exijam força muscular e esforço físico, há de se considerar que em razão de sua profissão, sua idade e de sua baixa escolaridade, a requerente certamente encontrará dificuldade excessiva de reinserção no mercado de trabalho.

Portanto, após minuciosa análise do contexto fático e probatório dos autos, conclui-se que a requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Ressalto, porém, que, consoante o art. 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, a segurada aposentada por invalidez poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observadas as exceções previstas no art. 101 da mesma norma.

Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5372959-90.2017.8.09.0128 e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente Marta Maria dos Passos Melo desde a data de cessação indevida (31.05.2017), no valor de 91% (noventa e um por cento) do seu salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91) e a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da citação válida do INSS (04/05/2018 - evento nº 14), nos moldes da Súmula 576 do STJ, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário de benefício (art. 44, da Lei 8.213/91).

Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.

Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da citação válida, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), e descontando eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício por incapacidade no período.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da data da citação (Súmula 204 do STJ). (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo (Info 620).

No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do art. 39 da Lei 6.830/80) condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e , II, do CPC.

Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.