Página 16474 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

impugnação, eventos n.º 09, 13 e 16. Em instrução foram ouvidas duas testemunhas e apresentada alegações finais remissivas. É o necessário . DECIDO . O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91). Assim, a concessão do benefício pressupõe: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; c) que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme artigo 16, incisos I, II e III da Lei n.º 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inciso I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou inválido) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido). Aos dependentes de segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII da referida Lei, é assegurada a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo (art. 39, I), exigindo-se tão somente a comprovação de filiação à Previdência Social, que poderá ser feita depois do falecimento (Dec. n.º 3.048/99, art. 18, § 5.º). Quanto a comprovação da condição de companheira, com o advento da Lei n.º 13.846/19 foi inserido o § 5.º no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 com a determinação de que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Tal dispositivo cuida-se de regra processual inerente à prova da condição de dependente, de modo que possui aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão para óbitos anteriores à vigência da alteração normativa. No presente caso, noto que, segundo a certidão de óbito acostada ao evento n.º 01, constata-se o óbito de Elza Onoroza de Jesus Barbosa, bem com que vivia maritalmente com a parte autora. Como início de prova material, a parte autora colacionou aos autos comprovante de endereço da Fazenda Cachoeira em nome de Geraldo Soares de Jesus, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, Certidão de Nascimento dos filhos do casal que contam hoje com 26, 24 e 22 anos de idade, Contrato Particular de Comodato Rural firmado em 06/04/2017. Ainda, apresentou a parte autora, Escritura de Declaração de Direitos Possessórios, Declaração de Recibo, Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural dos anos de 2000/2012, 2014/2016 em nome de Anísio Joaquim de Sousa. Do mesmo modo, por meio dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, tenho que a parte autora vivia maritalmente com o de cujus, que restou comprovado que possuía qualidade de segurado especial em

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